Página 1006 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2019

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PRESIDENTE

DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

09

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

EMENTA

8003812-35.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Cristian Ferreira Dos Santos

Advogado: Ricardo Cesar Bitencourt De Carvalho (OAB:0042047/BA)

Impetrante: Ricardo Cesar Bitencourt De Carvalho

Impetrado: Juiz De Direito De Nazaré, Vara Criminal

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003812-35.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

IMPETRANTE: CRISTIAN FERREIRA DOS SANTOS e outros

Advogado (s): RICARDO CESAR BITENCOURT DE CARVALHO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE NAZARÉ, VARA CRIMINAL

Advogado (s):

ACORDÃO

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.

AFIRMADA INOCÊNCIA DO PACIENTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE PRÁTICA DE DELITO É QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE SE AFIGURA VEDADO NAVIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSIDERAÇÃO DE TER SIDO APREENDIDAGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS (CRACK E COCAÍNA). INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE FOI PRESO COM OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARTS. 282 E 312 DO CPP OBSERVA DOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO, NO PARTICULAR.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SE PRESENTES AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8003812-35.2019.8.05.0000, tendo como impetrante o Bacharel Ricardo Cesar Bitencourt de Carvalho, como paciente CRISTIAN FERREIRA DOS SANTOS, e como autoridade indigitada coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Nazaré.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, em 04 de abril de 2019.

PRESIDENTE

DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

09