Página 403 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Abril de 2019

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Marcelo Sousa Melo Bento de Resende

Cod. Proc.: 62635 Nr: 730-36.2013.811.0046

AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): SEBASTIÃO BRAGA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES - OAB:4834/MT

Vistos.

Em que pese o órgão ministerial tenha entendido ser imprescindível a intimação do executado para comprovar documentalmente a situação da Licença Ambiental Única e do Plano de Recuperação de Área Degradada as fls. 452, este, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo (fls. 471).

Posteriormente, o parquet requereu o arquivamento do feito tendo vista que o acordo homologado às fls. 435 não abrange tais situações.

Compulsando os autos, verifica-se que este assiste razão.

Assim, autos ao arquivo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Marcelo Sousa Melo Bento de Resende

Cod. Proc.: 65038 Nr: 3210-84.2013.811.0046

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): ELANGE A. P. CASTILHO & CIA LTDA -ME, ELANGE APARECIDA PEREIRA CASTILHO, MARCO ALESSANDRO CASTILHO, EDILENE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FABIULA MULLER KOENIG -OAB:OAB/MT 22165/A, GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI -OAB:OAB/MT 17.980/A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB:5362, FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS -OAB:13848

Vistos.

Conforme pedido de fls. 150 DETERMINO a liberação dos valores para os dados descritos e INDEFIRO o segundo deixando de realizar busca no sistema RENAJUD, afinal o exequente não juntou nos autos comprovação de que o executado possui veículos em seu nome, sendo que tal diligência deveria ter sido realizada previamente pelo próprio interessado.

Não é o poder judiciário quem deve realizar as buscas, primeiro o interessado realiza a busca no sistema e depois informa ao juízo o que foi encontrado para que seja determinada a indisponibilização do imóvel ou a respectiva penhora.

Pensar de maneira inversa é colocar sobre o poder judiciário a responsabilidade do credor para encontrar bens.

Devidamente intimada (fls. 153) a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para que pudesse opor embargos à execução (fls. 156).

Às fls. 154, a parte exequente requereu que se proceda à penhora e avaliação do imóvel para, posteriormente, realizar hasta pública a fim de tentar saldar o débito.

DEFIRO o referido pedido, para que se proceda à penhora do imóvel de matrícula 2829 do CRI de Comodoro/MT.

Determino a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem indicado, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o executado, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação no prazo de 10 dias.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do CPC.

Inexistindo impugnação, autos conclusos para designação do leilão.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Marcelo Sousa Melo Bento de Resende

Cod. Proc.: 68486 Nr: 1877-63.2014.811.0046

AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: CHSC, TSC, VCDS

PARTE (S) REQUERIDA (S): DRC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE COMODORO - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

Autos ao Ministério Público Estadual para manifestação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Marcelo Sousa Melo Bento de Resende

Cod. Proc.: 133664 Nr: 1081-96.2019.811.0046

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): CÉSAR RODRIGO MAIORINO, HELLEN RAYANNE ROCHA, FLAVIO JOSÉ DOS SANTOS, THIAGO NERI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - OAB:13599

Vistos.

Tendo em vista a notória ausência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio como Defensor Dativo, o Dr. Lucas Alberto Tostes Correa, para atuar em favor dos réus Thiago Neri Pereira da Silva e Cesar Rodrigo Maiorino.

Em razão da nomeação do defensor dativo, arbitro o valor de 2 URH a títulos de honorários, valor esse que será pago, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, afinal tal órgão possui orçamento próprio.

Cumpra-se, expedindo o necessário

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Marcelo Sousa Melo Bento de Resende

Cod. Proc.: 132933 Nr: 833-33.2019.811.0046

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ROBERTO HENRIQUE MELO DE ALMEIDA, ABEL RODRIGUES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RODRIGO MICHELS DE OLIVEIRA - OAB:MT/7.300-B

DELIBERAÇÕES

1) Tendo em vista a certidão juntada nos autos às fls. 51, aponta a ausência de intimação da testemunha, devolva-se a carta precatória para a comarca de origem, com as baixas e cautelas de estilo, consignando nossas homenagens.

2) Cumpra-se.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Marcelo Sousa Melo Bento de Resende

Cod. Proc.: 121972 Nr: 2938-17.2018.811.0046

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ANITA NAMBIKUARA SAWENTESU

PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO ITAÚ BNG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FELIPPE BENDER TAQUES -OAB:18590

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - OAB:14.992-A/MT

Vistos.

Defiro o pedido da OAB/MT para ingressar na lide como amicus curiae.

Considerando que o presente feito envolve direito de indígena, bem como a relevância da matéria, qual seja a validade do contrato celebrado, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil, tenho que se aplica aos autos o artigo 129, inciso V da Constituição da República.

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Curial ressaltar que não está sendo questionado o direito do advogado previsto no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB, mas tão somente se o contrato de honorários advocatícios foi celebrado de acordo com a