Página 8488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2019

inconstitucionalidade pela via do controle difuso.Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto do c. TST, verbis:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-

0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018)

Dessarte, determino a aplicação do IPCA-E para débitos trabalhistas cuja exigibilidade seja posterior a 25/03/15, mantida a TR para os anteriores, inclusive para o FGTS (OJ. 302 da SDI-I do TST).

A CLT tem regra própria sobre a apuração da taxa de juros, prevista no artigo 883 da CLT, os quais são contados a partir da distribuição da ação, exceto para as parcelas vincendas, que deverá observar a data do respectivo vencimento, na base de 01% ao mês, pro rata die, incidindo sobre o valor total da condenação, já corrigida monetariamente (Súmula 200, do C. TST), observando seu caráter indenizatório, art. 404, CC e OJ. 400 do TST.

Computar-se-ão juros de mora até a data do depósito judicial em dinheiro efetuado como pagamento, ao passo que o depósito em dinheiro realizado apenas para garantia do juízo não faz cessar a contagem dos juros moratórios.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Não há compensação a ser deferida, uma vez que não ficou provado ser a parte ré credora sob idênticos títulos de débitos trabalhistas reconhecidos à parte autora (Súmula 18, TST). Indefiro. As deduções, se cabíveis, estão contempladas em capítulos próprios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ITALO MOREIRA LUCHINI para, nos termos da fundamentação, declarar a nulidade do termo de compromisso de estágio extracurricular firmado e a existência do vínculo de emprego entre as partes desde 19.01.2015 e CONDENAR a reclamada SCS - SOLUCOES, CONSTRUCOES E SISTEMAS LTDA a pagar: a) saldo salarial de junho de 2016 (03 dias); b) aviso prévio proporcional (33 dias), nos termos da Lei 12.506/11; c) 13ºs salários proporcionais de 2015 (11/12) e de 2016 (6/12, computada a projeção do aviso prévio proporcional); d) férias vencidas (do período aquisitivo de 19.01.2015 a 18.01.2016) e proporcionais de 6/12 (já considerada a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS não recolhido; f) diferença da indenização de 40% sobre o FGTS; g) multa do artigo 477, § 8º da CLT, na forma da súmula 462 do TST; h) acréscimo de 50%, por não ter havido controvérsia fundada, sobre a diferença não quitada das verbas rescisórias, na forma do art. 467 da CLT. CONDENO-A , ainda, a fornecer ao reclamante as novas guias para habilitação no programa de seguro-desemprego (considerado o período do vínculo empregatício anterior, inclusive), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de arcar com indenização substitutiva a ser executada nos próprios autos, ex vi, do disposto nos artigos 186 e 927 do CC/02 e teor da Súmula 389, II, do C. TST.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamante para entregar sua CTPS na secretária desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, a reclamada deverá ser intimada para, também em 5 (cinco) dias, proceder a retificação das datas de admissão e de saída na CTPS da parte reclamante (a fim de passe a constar, respectivamente, 19.01.2015 e 06.07.2016), ficando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e , da CLT). Caso não seja cumprida a obrigação no prazo referido, fixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC.

Caso ainda assim não satisfaça a reclamada a obrigação, sem prejuízo da execução da multa ora fixada, procederá a serventia da Vara as anotações na CTPS (art. 39, CLT), não devendo, ainda nesta hipótese, haver menção de que as anotações decorrem de determinação judicial.

Também fica CONDENADA a reclamada a, nos 10 (dez) dias subsequentes à retificação das anotações da CTPS do reclamante e sob a mesma cominação fixada para o caso de descumprimento