Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

ALVARÁ Nº 2.040, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O (A) COORDENADOR (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2019/11311 -DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 12.137.071/0001-10, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Curso de Formação, para atuar no Pará com o (s) seguinte (s) Certificado (s) de Segurança, expedido (s) pelo DREX/SR/PF: nº 465/2019 (CNPJ nº 12.137.071/0001-10) e nº 584/2019 (CNPJ nº 12.137.071/0008-96).

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO Nº 116, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Representada: Kraft Foods Brasil S/A (atual denominação Mondelez Brasil Ltda.)

Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (8055027), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade da lesão causada aos consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.078/90 e artigos 25, II, e 26, inciso III, do Decreto n. 2.181/97, aplico à empresa Mondelez Brasil Ltda., a sanção de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de violação aos artigos , incisos I e III; , incisos II, III e IV; 31; 66, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como §§ 1º e 2º do art. do Decreto 4.680/03; IN 01/04 e Portaria n. 2.658/03 do Ministério da Justiça. Assim, determino que a Representada deposite o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o artigo 29 do Decreto n.2.181/97,alterado pelo Decreto n.º 9.360/2018 Nos termos do artigo 13, da Portaria nº 8, de 05 abril de 2017, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do valor da multa aplicada no âmbito do processo administrativo que tramite no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, deverá ser expedida pela parte interessada. A parte é responsável pelos dados lançados na GRU, inclusive quando houver impossibilidade de identificação do pagamento por incoerências no seu preenchimento. O fornecedor deverá seguir as instruções do Anexo I desta portaria. É dever da parte juntar aos autos cópia da GRU no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo. A falta de identificação de pagamento da multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Intime-se a empresa para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, por fim, a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

dando ciência e encaminhando cópia da presente decisão. FERNANDO MENEGUIN

Diretor

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

DESPACHO Nº 42, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Despacho nº 42/2019/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº: 08000.008645/2019-11

Filme: "DE PERNAS PRO AR 3" - Reconsideração

Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

O Coordenador de Classificação Indicativa Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189, publicada no DOU de 03 de agosto de 2018, resolve:

Considerando que o requerente entrou com pedido de reconsideração de classificação indicativa da obra "DE PERNAS PRO AR 3", protocolado em 05 de abril de 2019, com a pretensão de não recomendado para menores de 12 (doze) anos.

Considerando que a obra foi classificada como "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por apresentar conteúdo sexual, conforme publicação no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2019.

Considerando que a decisão final sobre a classificação atribuída fundamenta-se no previsto na Portaria MJ nº 1.189, de 3 de agosto de 2018, em especial no artigo 9º, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo único que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 16, inciso V).

Considerando que, após nova análise, constatou-se a presença das tendências de relação sexual e vulgaridade, ambas não recomendadas a menores de catorze anos, conforme o Guia Prático de Classificação Indicativa, definidoras para a classificação indicativa da obra, resolve:

Indeferir o pedido de reconsideração do filme "DE PERNAS PRO AR 3", mantendo a classificação "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", referendando-se aquela outrora atribuída, reiterando, assim, a importância para a obra do bloco temático de conteúdo sexual.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA Nº 46, DE 9 DE ABRIL DE 2019

O Coordenador de Classificação Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julh de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018, resolve classificar:

Filme: SOBIBOR (Rússia - 2018)

Produtor (es): Elmira Aynulova/Sergei Bespalov/Gleb Fetisov/Outros

Diretor (es): Konstantin Khabenskiy

Distribuidor (es): MARES FILMES LTDA. / A2 DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA EPP

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Gênero: Drama

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Contém: Violência Extrema , Drogas Lícitas e Temas Sensíveis

Processo: 08000.003260/2019-67

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Show Musical: IVETE LIVE EXPERIENCE (Brasil - 2018)

Produtor (es): Universal Music International Ltda.

Diretor (es): Polar Filmes

Distribuidor (es): Universal Music International Ltda.

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Musical

Tipo de Material Analisado: DVD

Classificação Atribuída: livre

Processo: 08000.007783/2019-82

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: VOANDO ALTO (MANOU THE SWIFT, Alemanha - 2019)

Produtor (es): Christian Haas/Andrea Block

Diretor (es): Andrea Block/Christian Haas

Distribuidor (es): SM Distribuidora de Filmes Ltda

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Animação

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: livre

Processo: 08000.011446/2019-90

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: TOLKIEN (Estados Unidos da América - 2019)

Diretor (es): Dome Karukoski

Distribuidor (es): Fox Film do Brasil Ltda.

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Drama

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos

Contém: Violência

Processo: 08000.012281/2019-73

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: CORINGA (JOKER, Estados Unidos da América - 2019)

Produtor (es): Warner Bros (South) Inc.

Diretor (es): Todd Phillips

Distribuidor (es): Warner Bros. (South), Inc.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Gênero: Ação/Policial

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência

Processo: 08000.012282/2019-18

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: ANNABELLE 3 - DE VOLTA PARA CASA (ANNABELLE COMES HOME, Estados Unidos da América - 2019)

Produtor (es): Warner Bros (South) Inc

Diretor (es): Gary Dauberman

Distribuidor (es): Warner Bros. (South), Inc.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Gênero: Terror

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência e Medo

Processo: 08000.012283/2019-62

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Programa: ROBERTO CARLOS - MUITO ROMÂNTICO (Brasil - 2018)

Produtor (es): Central Globo de Produção

Diretor (es): LP Simonetti/Mario Meirelles

Distribuidor (es): Globo Comunicação e Participações S/A

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Musical

Tipo de Material Analisado: DVD

Classificação Atribuída: livre

Processo: 08000.045825/2018-01

Requerente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Filme: DANIEL - TRINTA ANOS NA ESTRADA (Brasil - 2019)

Produtor (es): JD Camillo Empresa Cinematográfica

Diretor (es): Jeremias Moreira da Silva Filho

Classificação Pretendida: livre

Gênero: Documentário

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos

Contém: Violência e Temas Sensíveis

Processo: 08017.000261/2019-71

Requerente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES

Conjunto de Episódios: PEQUENO GIGANTE (Brasil - 2018)

Episódio (s): 1 A 13

Produtor (es): Wiltonauar Moura

Diretor (es): Anderson Soares

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Gênero: Drama

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual

Processo: 08017.000262/2019-15

Requerente: LARTY MARK LTDA EPP

Filme: O MAU EXEMPLO DE CAMERON POST (Estados Unidos da América - 2018)

Produtor (es): Michael B. Clark/Cecilia Frugiuele/Jonathan Montepare/Alex Turtletaub

Diretor (es): Desiree Akhavan

Distribuidor (es): PANDORA FILMES

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos

Gênero: Drama

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Ilícitas

Processo: 08017.000268/2019-92

Requerente: PROVIDENCE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA - EPP (PANDORA FILMES)

Filme: TORRE DAS DONZELAS (Brasil - 2018)

Produtor (es): Modo Operante Produções

Diretor (es): Susanna Lira

Distribuidor (es): ELO COMPANY

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos

Gênero: Documentário

Tipo de Material Analisado: Link Internet

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência e Nudez

Processo: 08017.000285/2019-20

Requerente: ELO COMPANY