Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

Expediente: E-mail/2019

Processo nº: 0000956-2/2019

Requerente: Colégio Presbiteriano Agnes

Assunto: Solicitação

Despacho: À AJM. Encaminho para as devidas providências.

Expediente: OF Nº 621/2018

Processo nº: 0003848-5/2018

Requerente: Sra. Simone Gama Andrade

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Considerando o pronunciamento da AJM, encaminho para as devidas providências.

Recife, 09 de abril de 2019.

Gustavo Augusto Rodrigues de Lima

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

MAVIAEL DE SOUZA SILVA

Secretário-Geral

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº nº 01./2019

Recife, 2 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos/PE

Processo Administrativo: ___/2019

Auto nº _______/_______

RECOMENDAÇÃO nº 01/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por seu membro adiante assinado, no exercício de suas atribuições junto à Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, com fulcro no art. 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea c, da Lei nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando direitos sociais e determinando que a partir do ano de 2015 os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que, por força do art. 7º da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização;

CONSIDERANDO que a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 05/04/2019, ocorrendo as eleições para membros do Conselho Tutelar no dia 06/10/2019;

CONSIDERANDO o caráter normativo e vinculante das

caberá ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 201, incs. VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos,

RESOLVE RECOMENDAR A (O) PREFEITO (A) MUNICIPAL:

a) Que designe servidor (a) municipal para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário for;

b) Que forneça todo suporte que se mostrar necessário para a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, o que será definido pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tais como funcionário (s) para auxiliar no recebimento das inscrições (previsão de início das inscrições: 15/04/2019), veículo (s), assessoria jurídica, estruturação mínima do CMDCA (com recepcionista, computadores, impressoras, internet, material de expediente, placa indicativa, etc), dentre outros suportes que se mostrarem necessários;

c) Que indique LOCAL DE APURAÇÃO com todos recursos necessários para a realização dos trabalhos.

Determino:

a) encaminhamento por meio eletrônico de uma via da presente Recomendação à Secretaria-Geral, para publicação no Diário Oficial, e ao CAOP-Infância e Juventude;

b) a notificação do Prefeito de Lagoa dos Gatos/PE, entregando-lhe, mediante recibo, uma cópia desta Recomendação, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a adoção das providências recomendadas;

c) d) a remessa de Cópia esta recomendação ao CMDCA de Lagoa dos Gatos, para conhecimento.

Cumpra-se.

Lagos dos Gatos, 02 de abril de 2019.

LEANDRO GUEDES MATOS

Promotor de Justiça

LEANDRO GUEDES MATOS

Promotor de Justiça de Lagoa dos Gatos

RECOMENDAÇÃO Nº nº 01 /2019-22PJDCCAP

Recife, 8 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Ref.: PA nº 024/2018-22PJDCCAP

Arquimedes nº 2018/215187

RECOMENDAÇÃO nº 01/2019-22PJDCCAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho