Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

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Municípios, venham instituir privilégios que beneficiem qualquer do povo com fundamento único de omissão do Estado;

CONSIDERANDO, portanto, não ser tolerável, diante do caráter atentatório à unidade do País, a constatação da ocorrência, na hipótese dos autos, de discriminação entre estudantes brasileiros fundamentada apenas no seu vínculo de pertencimento às redes públicas de ensino estaduais e municipais; destacando-se, também, a relevância da matéria em discussão, relacionada ao acesso à educação, que constitui “direito de todos e dever do Estado ...” (CF, art. 205);

CONSIDERANDO que, ao apreciar a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no RE 597285, o Ministro Gilmar Mendes externou o entendimento de que “o critério de alunos oriundos de escola pública quando aplicada em determinadas unidades da federação pode se revelar discriminatória. Esse sistema pode estimular uma atitude arrivista de aproveitar o modelo para facilitar o caminho a universidade, fugindo do concurso universal”; e

CONSIDERANDO, por derradeiro, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem se posicionando no sentido de que a restrição imposta no item 4.1.2. do edital do Processo de Ingresso do Sistema Seriado de Avaliação da UPE, ao excluir do sistema de cotas os alunos oriundos das escolas públicas federais, contrariou os princípios constitucionais da Isonomia, do acesso à educação, da razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e evitar futuras demandas judiciais pleiteadas por candidatos que se sintam prejudicados pela restrição provocada pelo Sistema de Cotas da UPE, bem assim uma própria ação civil pública proposta por este Parquet,

RESOLVE, nos autos do PA nº 024/2019-22PJDCCAP:

RECOMENDAR à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE, na pessoa do Magnífico Senhor Reitor, e ao respectivo CONSELHO UNIVERSITÁRIO que adotem as medidas administrativas necessárias, para:

a) excluir dos editais de convocação de seus concursos de vestibular, que serão deflagrados no corrente ano e nos anos seguintes, a restrição de que 20% (vinte por cento) das vagas reservadas pelo sistema de cotas sejam ocupadas por estudantes que tenham cursado integral, exclusiva e regularmente os anos finais do Ensino Fundamental (correspondentes do 5º ao 8º ou 6º ao 9º ano) e Ensino Médio em escolas que pertençam à rede pública estadual ou municipal; possibilitando, desta feita, que candidatos oriundos da rede pública federal situada em qualquer ente federado possam concorrer às vagas do certame através do sistema de cotas;

b) providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da Resolução CONSUR nº 015/2010 (e demais instrumentos normativos existentes no âmbito da instituição de ensino que tratem do mesmo assunto, se for o caso), excluindo a restrição de que “Os 20% das vagas especiais destinam-se também a candidatos egressos de Projetos Públicos de inclusão de alunos para conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio (exceto supletivo), sendo esses oriundos exclusiva e integralmente, em regime regular normal, de escolas da rede pública estadual ou municipal, e não tenham cursado o ensino médio ou fundamental em escolas privadas como bolsista, devendo essa condição ser comprovada no ato da matrícula”

nº 015/2010); possibilitando, desta feita, que candidatos oriundos da rede pública federal situada em qualquer ente federado possam concorrer às vagas do certame através do sistema de cotas, desde que respeitados os mesmos requisitos dos estudantes das redes públicas estaduais e municipais; e

c) informar, no prazo de quinze dias, a este Órgão Ministerial os atos decorrentes do atendimento às recomendações constantes nos itens a e b, supra; e

DETERMINAR à Secretaria Ministerial o que segue, para efetiva divulgação e cumprimento desta Recomendação:

I- Registrá-la nesta Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de autos Arquimedes;

II- Expedir ofícios, encaminhando fotocópias:

a) ao Magnífico Senhor Reitor da Fundação Universidade de Pernambuco, para o devido conhecimento e adoção das providências necessárias ao estrito cumprimento da presente Recomendação; e

b) ao Conselho Universitário da UPE; E

c) ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAOP Educação/MPPE, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle.

Após o decurso do prazo assinalado acima, com ou sem resposta, certifique-se, fazendo conclusos os autos para nova deliberação.

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessárias a sua implementação por este Órgão Ministerial.

Publique-se.

Recife, 08 de abril de 2019.

MUNI AZEVEDO CATÃO

Promotor de Justiça

MUNI AZEVEDO CATÃO

22º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 01/2019 - 29ªPJDCCAP

Recife, 2 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

Ref.: IC nº 01/2017 - 29ªPJDCCAP

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019 - 29ªPJDCCAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Direito Humano à Educação, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e art. 43 da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho