Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

institucional do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

CONSIDERANDO que a legislação educacional pátria optou por um modelo de educação inclusiva, que para ser operacionalizado pressupõe que todos os alunos, independente de classe, gênero, sexo, características individuais ou necessidades educacionais específicas, possam aprender juntos em uma escola de qualidade – é o maior desafio a ser vencido no caminho do respeito à diversidade e do compromisso com a promoção dos direitos humanos;

CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”;

CONSIDERANDO a autorização constitucional concedida às pessoas jurídicas de direito privado para oferta de serviços educacionais, mediante certas condições: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), enuncia: “Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”; e que: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.494/96, em seu art. 31, proíbe a aplicação de testes com perspectiva de reprovação para criança na etapa da educação infantil e para ingresso no ensino fundamental: “Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I -avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental”;

CONSIDERANDO que, com fulcro na Constituição Federal e, mormente, no dispositivo supra da Lei nº 9434/96, o Ministério da Educação emitiu o Parecer CNE/CEB nº 26/2003, recomendando a não realização de testes como critério de admissão de crianças na educação infantil e no primeiro ano do ensino fundamental: “Nos termos da resposta enviada ao MEC e à vista do exposto neste Parecer, a avaliação para acesso à Educação Infantil e à primeira série do Ensino Fundamental não pode ter efeito classificatório, não se admitindo a reprovação ou os chamados ´vestibulinhos´.”;

CONSIDERANDO, sob o viés da educação inclusiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, outrossim, em seu art. 54, III, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;

integrarem no sistema regular de ensino”;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei nº 7.853/89, em seu art. , I, tipifica como crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. , § 1º, proíbe, ao enquadrar como discriminação em razão da deficiência, “toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”

CONSIDERANDO, ainda, a previsão contida no art. , Estatuto da Pessoa com Deficiência: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”.

CONSIDERANDO, ademais, que a Lei Brasileira de Inclusão prevê como obrigação das escolas públicas e privadas a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, “favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino” (art. 28, V e parágrafo primeiro);

CONSIDERANDO que, após a fase instrutória, restou incontroverso que o Colégio Eminente, o qual, atualmente, utiliza o nome fantasia “Colégio Parnamirim”, de fato, previa a aprovação em processo seletivo como critério para ingresso de novos alunos no primeiro do ensino fundamental (fls. 17/24; 40/43 e 44);

CONSIDERANDO, de igual forma, ter restado demonstrado nos autos deste inquérito civil que o Colégio Parnamirim (Eminente) não observava à legislação protetiva das pessoas com deficiência (fls. 108/112;115/117; 129/214; 216/301; 303/337 e 340/415);

CONSIDERANDO que, embora seja certo que a unidade de ensino denunciada envidou esforços no sentido de regularizar os seus serviços de acordo com a legislação educacional em vigor, fls. 340/415, 416/494, faz-se salutar a expedição da presente Recomendação, ainda que doravante em caráter preventivo, a fim de que o Colégio Parnamirim (Eminente) se abstenha de realizar teste de admissão para acesso das crianças na educação infantil e no primeiro do ensino fundamental;

CONSIDERANDO, doutra parte, os termos da legislação que

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho