Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

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CONSIDERANDO, por fim, ser facultado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício do dever institucional de prevenir e reprimir a prática de atos que contrariem o interesse público, recomendar aos agentes responsáveis a promoção de medidas imprescindíveis à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional;

RESOLVE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, dentro do limite territorial de atuação deste órgão ministerial assentado na Resolução RES-CPJ nº 002/2004, RECOMENDAR ao COLÉGIO PARNAMIRIM (EMINENTE), unidade da rede privada de ensino, situada no bairro de Parnamirim, nesta cidade, que se abstenha de:

I – realizar teste de admissão para ingresso de crianças na educação infantil e no primeiro do ensino fundamental;

II – condicionar o ingresso de estudantes com deficiência à previa aprovação em processo seletivo, devendo o público-alvo da educação especial ser matriculado independente da submissão a provas para qualquer etapa do ensino, quer seja educação infantil, quer seja ensino fundamental ou médio, uma vez que a matrícula de pessoas com deficiência com condições de serem incluídas no sistema regular de ensino, em escolas públicas e privadas, é compulsória, nos termos da legislação em vigor supratranscrita;

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação implicará a adoção de medidas necessárias a sua implementação por este Órgão Ministerial, inclusive no que tange à responsabilidade.

DETERMINAR à Secretaria Ministerial o que se segue:

I- registre-se a presente Recomendação no sistema de gestão de autos Arquimedes;

II- expeça-se ofício à direção do Colégio Eminente (nome fantasia: Colégio Parnamirim), encaminhando-lhe cópia da presente Recomendação, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe a esta Promotoria de Justiça se acata as determinações aqui contidas;

III – remeta-se cópia da presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público e CAOP Educação/MPPE, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle.

IV – decorrido o prazo estabelecido nesta Recomendação, com ou sem resposta, certifique-se, com subsequente conclusão dos autos para nova deliberação; e

V – cientifique-se a noticiante mediante o envio de cópia da presente Recomendação.

Publique-se.

Recife, 02 de abril de 2019.

MAXWELL ANDERSON DE LUCENA VIGNOLI

Promotor de Justiça

em exercício cumulativo.

RECOMENDAÇÃO N º 01/2019

Ref. Inquérito Civil nº 03/2018 - MPPE AUTO nº 2017/2720145

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Garanhuns, no uso de suas atribuições legais, dispostas no artigo 129 inc. III da Constituição Federal, artigo da Lei 7.347/85 e artigo 82 inc. I da Lei 8.078/90;

CONSIDERANDO, o que preceitua a Lei da Ação Civil Pública, Lei 7.347/85, que disciplina o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, e confere ao Ministério Público legitimidade para a propositura das Ações Civis Públicas em defesa do consumidor (arts. 1º inc. II e 5º inc. I);

CONSIDERANDO a tramitação do Inquérito Civil nº 03/2018, que acompanha as vistorias da Defesa Civil em imóveis nas Ruas Valdemar Garibalde e Dom Aquino Correia, com eventual risco de desabamento; CONSIDERANDO a manifestação da Defesa Civil (Ofício nº 41/2017), informando que várias residências ali foram erguidas de forma irregular, mas monitora a região, principalmente durante o inverno, sempre orientando para evacuação dos locais em qualquer sinal movimentação de massa; além de informar a existência de projeto de drenagem pluvial para o local, na Secretaria de Planejamento do Município, aguardando recursos do Ministério da Integração Nacional;

CONSIDERANDO que a Defesa Civil identificou, em agosto/2018, 02 imóveis que estão mais próximos à encosta e que estão sob monitoramento constante, com fins de desalojar as famílias em caso de necessidade em momento prévio a risco, mais notadamente antes de bruscas enxurradas;

CONSIDERANDO a informação da Prefeitura de Garanhuns em setembro/2018 que já realizou o levantamento topográfico da área e está em fase de elaboração de projeto básico para o Projeto de Drenagem do local;

CONSIDERANDO a última informação da Defesa Civil, em março/2019, reforçando o monitoramento dos 02 imóveis identificados com maior risco em caso de chuvas fortes; além de informar que a Prefeitura de Garanhuns não tem previsão de execução de obras de estabilização da erosão ou condução ordenada das águas pluviais;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar alguma tragédia envolvendo as famílias que residem na Rua Valdemar Garibaldi, nº 252 e nº 23, Magano, identificadas e monitoradas pela Defesa Civil por estarem em área próxima à encosta;

RESOLVE:

a) RECOMENDAR à Defesa Civil, que existindo previsão de fortes chuvas no local, DESALOJE as famílias residentes na Rua Valdemar Garibaldi, nº 252 e nº 23;

b) RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Garanhuns, através da Secretaria de Assistência Social, que CADASTRE as referidas famílias para eventual recebimento de aluguel social, caso se verifique a necessidade de desalojamento;

c) RECOMENDAR à Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Planejamento, que APRESENTE projeto básico de Drenagem para o local ou a justificativa para não fazê-lo;

d) O prazo para o atendimento do item a e b é imediato; já o prazo para atendimento do item c é de 60 dias;

e) O não cumprimento da presente RECOMENDAÇÃO implicará nas medidas judiciais (Ação Civil Pública) cabíveis.

f) Encaminhem-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO à Defesa Civil e Procuradoria Municipal de Garanhuns, para fins de conhecimento e cumprimento, bem como para que informe, no prazo de 5 dias, o acatamento ou não da presente Recomendação;

g) Encaminhe-se à Secretaria Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial do Estado, ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao CAOP-Cidadania, para conhecimento.

Registre-se e cumpra-se.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho