Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

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1. A (O) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOMINGOS SÁVIO PEREIRA AGRA

ADOLESCENTE E AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns

INSTITUÍDA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO RECIFE NO ANO DE 2019:

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 05/2019

Recife, 8 de abril de 2019

a) que, no registro das candidaturas para conselheiros tutelares, 32/33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA

somente sejam acatadas, para fins de comprovação de reconhecida CAPITAL

experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

criança e do adolescente, as declarações firmadas por representantes legais das entidades não governamentais e, no caso dos órgãos RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 05/2019

governamentais, pelos respectivos gestores;

Referente ao Procedimento Administrativo nº 01/2019 – 32ª PJDCC

b) que, apresentadas tais declarações ou certidões, seja sempre conferida se a entidade presta serviço na área há mais de 02 anos e se O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por meio de suas

é devidamente registrada no COMDICA;

representantes legais abaixo subscritas, no exercício de suas

atribuições legais, com fulcro no art. 129, inciso II, e art. 227 da

c) que seja sempre conferida, em todas as declarações ou certidões Constituição Federal, art. 201, inciso VIII, § 5º, alínea c, da Lei nº

apresentadas pelo candidato, a condição de representante legal da

8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. ,

entidade não governamental ou de gestor (a) do órgão governamental, parágrafo único, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94,

dos seus subscritores;

atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, bem como dispositivos da

Res. CSMP 003/2019;

d) que, em caso de suspeita ou constatação de falsidade ideológica ou documental, seja imediatamente comunicado ao Ministério Público, com CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao

envio dos documentos correspondentes, para apuração dos fatos, nas regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

esferas criminal e administrativa, sem prejuízo das medidas em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de

administrativas a serem adotadas no âmbito das atribuições da própria providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos

Comissão Especial ou Pleno do Conselho Municipal de Direitos;

da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de

assegurar a regular realização do pleito;

e) que seja dada ampla publicidade quanto à presente Recomendação, para maior alcance possível entre os interessados, inclusive através de CONSIDERANDO que o art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º,

sua afixação em local visível na sede do Conselho de Direitos, assim inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, estabelecem que

como enviando por meio físico ou eletrônico, a todas as entidades caberá ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha

registradas no referido conselho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a dos membros do Conselho Tutelar;

contar da data do recebimento desta;

CONSIDERANDO que o art. 14, VI da Lei Municipal nº 16.776/2002,

f) que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) conforme redação dada pela Lei Municipal nº 17.959/2014, em sintonia

dias, informações quanto ao acatamento da presente Recomendação, com o previsto art. 12, § 2º, inciso I da Resolução n. 170 do CONANDA,

indicando, se for o caso, todas as medidas adotadas ou previstas para estabelece como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ter

seu cumprimento.

“reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e

atendimento da criança e do adolescente, comprovada por declaração

2. AOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS ENTIDADES DA de, no mínimo duas entidades governamentais ou não governamentais

SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO COMDICA E AOS GESTORES que prestem serviço na área há mais de 02 anos e sejam registradas no

DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E COMDICA, além de apresentar contrato de trabalho ou carteira

ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO:

profissional, contrato de estágio e/ou contrato de serviço voluntário”;

a) que, para fins de emissão de declaração para comprovação de CONSIDERANDO que estas Promotorias de Justiça instauraram o

reconhecida experiência no trato das questões pertinentes à defesa e Procedimento Administrativo nº 01/2019 – 32ª PJDCC para acompanhar

atendimento da criança e do adolescente, seja observada a necessidade a regularidade de todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares

de subscrição pelo representante legal, ou gestor da unidade, conforme deste Município, no pleito unificado de 2019;

o caso;

CONSIDERANDO, por fim, que por força do art. 201, incisos VI e VIII,

b) que tais declarações somente sejam emitidas em favor de pessoas da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo

cuja experiência e atuação na área da infância e juventude sejam respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e

efetivamente reconhecidas, devendo especificar o período e o tipo de adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,

trabalho desenvolvido pelo interessado;

incluindo a instauração de procedimentos administrativos;

c) no caso dos gestores públicos acima referidos, que seja dada ampla CONSIDERANDO que para o exercício de tal atribuição pode o

divulgação entre todos os órgãos vinculados às respectivas pastas, representante do Ministério Público efetuar recomendações visando à

através do envio de cópia desta Recomendação por meio físico ou melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e

eletrônico, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do ao adolescente (arts. 25, VI e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º,

recebimento desta;

Parágrafo único inc. IV da Lei Complementar Estadual nº 12/94,

atualizada pela Lei

d) que encaminhem a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto ao acatamento da presente Recomendação, indicando, se for o caso, todas as medidas

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho