Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

ao Centro de Apoio Operacional à Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, para conhecimento.

Recife, 08 de abril de 2019.

ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA

Promotora de Justiça

JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS

Promotora de Justiça

ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA

32º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

RECOMENDAÇÃO Nº nº 004/ 2019

Recife, 9 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SERRA TALHADA

RECOMENDAÇÃO nº 004/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu Representante Legal infra-assinado, em exercício pleno nesta Promotoria de Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que são lhe conferidas pelo art. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, art. , inciso IV, alínea ‘b’ da Lei Complementar Estadual 12/94 e pelo art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutela dos interesses das pessoas idosas;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 230, caput, prevê, verbis: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à vida”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.741/03 dispõe, em seu art. , que “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.741/03 dispõe, no art. , § 1º, I, que “A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;”

CONSIDERANDO que, a teor do art. 4º do mencionado Estatuto, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei;

CONSIDERANDO a denúncia do Sr. MIGUEL RODRIGUES DE MAGALHÃES dando conta de que o atendimento aos idosos realizados na agência do Banco do Brasil de Serra Talhada passou do térreo para o 1º andar, tornando inacessível e dificultoso o atendimento aos idosos;

CONSIDERANDO que, por fim, cabe ao Ministério Público expedir Recomendações para que os responsáveis promovam as medidas necessárias à garantia e ao respeito à Constituição da República e às normas infraconstitucionais, dentro das

a) dar início e conclusão das obras de acessibilidade da agência bancária, a fim de viabilizar que pessoas com dificuldades de locomoção tenham acesso a todos os serviços prestados pela agência bancária, que hoje são realizados no 1º andar da agência;

b) afixar no átrio da agência (parte térrea), em local visível ao público, comunicado de que em caso de dificuldades de locomoção, inviabilizando a subida de degraus para atendimento direto nos caixas, que os clientes podem solicitar que os atendimentos que não dependem de cartão ou biometria e que não podem ser realizados nos caixas eletrônicos, realizem-se na parte térrea da agência, até a conclusão das obras de acessibilidade;

c) adaptar a agência para que, no prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento da presente recomendação, todos os procedimentos realizados na boca do caixa sejam disponibilizados no térreo, às pessoas que tenham dificuldade de locomoção.

Em caso de recusa no atendimento das solicitações ou das recomendações realizadas, que sejam informadas as razões para tanto.

Prazo de 10 dias úteis.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Serra Talhada, 09 de abril de 2019.

RODRIGO AMORIM DA SILVA SANTOS

Promotor de Justiça

RODRIGO AMORIM DA SILVA SANTOS

3º Promotor de Justiça de Serra Talhada

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 001 / 2019 .

Recife, 4 de abril de 2019

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

Curadoria de Proteção ao Patrimônio Público e Social

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca a defesa do patrimônio público, sendo-lhe assegurada a promoção das medidas necessárias à efetivação deste mister (Constituição Federal, art. 127 e art. , VIII da Lei nº 7.347/85);

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, III da Constituição da República, constitui função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho