Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

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CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no bojo da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que, no âmbito deste órgão ministerial, aportou notícia de possíveis desvios na utilização de vales/tíquetes destinados à retirada de gás GLP, pela Escola Estadual Wilma Wzely, em empresa fornecedora, denominada Telegás Comércio Varejista de GLP Eireli;

CONSIDERANDO que, de acordo com documentação acostada aos autos, encaminhada pela Gerência Regional de Educação do Sertão do Médio São Francisco – GRE, inexiste controle relativo à utilização dos referidos vales-gás, pelas unidades de ensino estaduais, posto que a aludida gerência se limita a promover o repasse dos cupons, proporcionalmente ao número de alunos, à revelia de qualquer acompanhamento posterior;

CONSIDERANDO que compete ao Parquet expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito dos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, nos termos do artigo , inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93;

RESOLVE:

RECOMENDAR à Gerência Regional de Educação do Sertão do Médio São Francisco – GRE, que promova a implementação de CONTROLE DE UTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TÍQUETES (valesgás), distribuídos por essa gerência, para aquisição de gás GLP pelas escolas da rede estadual de educação, de forma a garantir a sua utilização exclusiva nas atividades desenvolvidas pelas unidades de ensino, com o objetivo de evitar, dificultar ou minimizar desvios na utilização do referido insumo.

OUTORGAR o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da presente recomendação, encaminhando comprovação a esta 2ª Promotoria de Cidadania – Curadoria do Patrimônio Público e Social.

E consignar o seguinte:

I – Encaminhem-se cópias ao Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco para os fins de conhecimento e publicação desta Recomendacao no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

II - Remetam-se cópias ao Conselho Superior do Ministério Público e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Entidades do Terceiro Setor para conhecimento.

Autue-se, Registre-se e Publique-se.

CUMPRA-SE.

Petrolina, 04 de abril de 2019.

Carlan Carlo da Silva

Promotor de Justiça

CARLAN CARLO DA SILVA

2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina

com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor

REF: IC nº 024/17-19

RECOMENDAÇÃO Nº 001/19-19

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do órgão de execução ao final assinado, no exercício das atribuições na curadoria da defesa do consumidor, com fundamento nos arts. 127, caput e 129, II e III, ambos da Constituição Federal; art. 67, caput, e seu § 2º, II e V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, I e IV, e seu parágrafo único, I e IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; e, ainda:

CONSIDERANDO que os arts. , inciso II, e , I, ambos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, I, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), combinados com o art. 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 4º, inciso IV, a da Lei Complementar Estadual nº 12/94, estatuem caber ao Ministério Público a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, de acordo com o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um dos seguintes princípios: “garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.”

CONSIDERANDO que a boa fé, a transparência e a proteção do consumidor são princípios basilares das relações consumeristas;

CONSIDERANDO que o art. do Código de Defesa do Consumidor prescreve, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança, assim como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 003/2019, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em consonância com Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO a prática de crime mediante grave ameaça e violência a pessoas, inclusive homicídios, no âmbito de entidades de ensino em diversos Estados brasileiros, haja vista o acesso irrestrito de pessoas a estes ambientes, portando armas, demonstrando a ausência ou, ao menos, a vulnerabilidade da segurança na relação de consumo, colocando em risco todos os protagonistas desta relação jurídica de fornecimento de serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a segurança do consumidor nos ambientes de ensino localizados na cidade do Recife, das redes pública e privada, no sentido de proteção da vida e das integridades física e psicológica das pessoas, nos termos do art. da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.078/90;

CONSIDERANDO que o incremento de meios de controle a serem adotados pelas instituições de ensino promoverão a proteção às pessoas em geral, dentre estas os alunos, os professores e os demais profissionais que atuam nestes

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho