Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

RECOMENDAÇÃO preventiva ou corretiva às entidades que executem serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;

RESOLVE RECOMENDAR:

1) ao Estado de Pernambuco, para que proceda a instalação de detectores de metais e sistemas de identificação biométrica nos acessos às dependências internas de todos os estabelecimentos de escolas públicas e de ensino superior da rede estadual de ensino localizadas no Município de Recife;

2) ao Município de Recife, para que proceda a instalação de detectores de metais e sistemas de identificação biométrica nos acessos às dependências internas de todos os estabelecimentos de escolas públicas da rede municipal de ensino localizadas no Município de Recife;

3) a todas as escolas e estabelecimentos de ensino superior da rede privada localizados no Município de Recife, para que procedam a instalação de detectores de metais e sistemas de identificação biométrica nos acessos às dependências internas dos seus estabelecimentos de ensino.

4) ao SINEPE/PE – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco, para que:

a) oriente aos seus associados no sentido de proceder a instalação de detectores de metais e sistemas de identificação biométrica nos acessos às dependências internas dos seus estabelecimentos de ensino;

b) dê ciência aos seus associados das determinações do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de informá-los sobre a obrigatoriedade de promoção de segurança nos estabelecimentos de ensino, tudo a direcionar para a proteção da vida e das integridades física e psicológica das pessoas em geral, dentre estas os alunos, os professores e os demais profissionais que atuam nestes ambientes educacionais.

5) ao PROCON-PE, ao PROCON-Recife e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, que:

a) fiscalizem o cumprimento da presente Recomendação.

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que promova a publicação no Diário Oficial do Estado, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, para fins de conhecimento e registro e ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento.

Autue-se. Registre-se no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes.

Recife, 05 de abril de 2019.

SOLON IVO DA SILVA FILHO

19º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

SOLON IVO DA SILVA FILHO

19º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 001/2019

Recife, 28 de março de 2019

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

Curadoria do Idoso

inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar de nº 21/98, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destacam os do idoso, sendo-lhe assegurada a promoção das medidas necessárias à efetivação deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 74, I da Lei nº 10.741/2003 e art. , II da Lei nº 7.347/85);

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 230 da Constituição da República que dispõe que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes direito à vida”;

CONSIDERANDO que o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada (art. 37 da Lei nº 10.741/2003);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que, no âmbito deste órgão ministerial, aportou notícia segundo a qual, no imóvel localizado à Rua Castro Alves, 326, Centro, nesta edilidade, pessoa idosa residiria em condições adversas, consistentes no acúmulo de lixo e elevado número de animais domésticos, quadro este que implicaria transtornos para a vizinhança e riscos à idosa;

CONSIDERANDO o conteúdo de Relatório de Inspeção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária – AMVS, segundo o qual, na data de 06.12.2018, foi constatada a quantidade excessiva de animais no imóvel, razão por que se conclui pela necessidade de “limpeza geral” na residência, tendo em vista a existência de detritos de animais em partes da casa;

CONSIDERANDO que compete ao Parquet expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito dos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, nos termos do artigo , inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93;

RESOLVE RECOMENDAR à Prefeitura de Petrolina, por intermédio da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que, observadas as atribuições de cada órgão municipal, promova o acompanhamento da idosa Francisca Bezerra da Silva, residente à Rua Castro Alves, 326, Centro, Petrolina-PE, de forma a se garantir a regularização da situação de vulnerabilidade em que ora se encontra, sem prejuízo de outras medidas pertinentes para a garantia da saúde da população adjacente ao imóvel em questão, mediante intervenção sobre os problemas sanitários constatados in casu.

E consignar o seguinte:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho