Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

Maria Aparecida Alcântara Siebra

Promotora de Justiça

MARIA APARECIDA ALCÂNTARA SIEBRA

Promotor de Justiça de Bom Conselho

PORTARIA Nº Nº 004 / 2019.

Recife, 9 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE

Arquimedes Autos nº ________

Doc. Nº ________

PORTARIA Nº 004/2019

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Conselho/ Termo Judiciário de Terezinha, por sua Representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RES-CSMPPE nº 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 227, caput, proclama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que o art. 139, caput, Lei nº 8.069/90, disciplina que o “processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...”; sendo atribuição do Ministério Público a fiscalização desse processo;

CONSIDERANDO que é atribuição do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – a condução do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para realização do certame, como, por exemplo, a expedição de editais, resoluções e outros atos de sua competência;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos, consoante inteligência do art.

Procedimento Administrativo;

CONSIDERANDO que a Resolução RES-CSMPPE nº 001/2019 estabeleceu, no seu artigo 8º, inciso II, que o procedimento administrativo é o instrumento próprio para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, sem caráter investigativo cível ou penal, devendo ser instaurado por portaria sucinta com delimitação de seu objeto;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como OBJETO acompanhar a deflagração, como também a fiscalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cuja eleição dar-seá no dia 06 de outubro de 2019, determinando, desde logo, após os devidos registros no sistema ARQUIMEDES:

A) A juntada de cópia da Lei Orgânica Municipal e/ou da normativa municipal que trate sobre a eleição do Conselho Tutelar, para tal finalidade, expedindo-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

B) A expedição de ofício ao CMDCA solicitando enviar, no prazo de 10 (dez) dias:

I) cópia do edital que deflagrou o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar – eleições 2019;

II) cópia da respectiva Resolução que contemplou as fases do processo de escolha que se avizinha, informando o calendário contendo todas as datas e prazos, desde a convocação contida no edital à data de posse dos escolhidos;

III) os nomes dos integrantes paritários (e suplentes) da comissão eleitoral que ficarão encarregados da parte administrativa, da análise das inscrições dos candidatos, da apuração e do julgamento dos incidentes eventualmente surgidos durante o certame;

IV) informações sobre como está sendo processada a publicidade relativa ao certame;

C) A designação de reunião para o dia 09/04/2019, às 09:00h, devendo ser expedidos convites ao Sr. Prefeito do Município de Bom Conselho, à Secretária de Administração, à Secretária de Ação Social e ao Presidente do CMDCA, ocasião em que serão coletados dados sobre o suporte dispensado ao CMDCA para execução do processo de escolha em curso, bem como esclarecimentos e discussões sobre as estratégias a serem adotadas, no caso de infrutíferas as tentativas já iniciadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude – CIJ, pela Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ e pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude – CAOPIJ junto à Justiça Eleitoral, visando ao empréstimo de urnas eletrônicas;

D) Com a chegada da documentação supra, à conclusão.

Remeta-se cópia da presente Portaria, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, à Secretaria-Geral do Ministério Público, solicitando-se desta última publicação no Diário Oficial eletrônico – MPPE, e ao CAOPIJ, para conhecimento.

Autue-se e registre-se em pasta própria.

Bom Conselho/PE, 09 de abril, de 2019.

Maria Aparecida Alcântara Siebra

Promotora de Justiça

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho