Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas cabíveis;

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências:

1. Autue-se o Inquérito Civil em tela, colocando a Portaria na capa do processo e juntando aos autos os expedientes relativos ao feito, numerando as páginas, salvo se houver numeração original e procedendo às anotações na tabela própria, bem como no sistema Arquimedes;

2. Nomeio a servidora Nathália Fernanda Cordeiro Leite de Assis para funcionar como secretária- escrevente, sob compromisso;

3. Promova-se a instauração de PA para acompanhar a execução do TAC sobre regularização e movimentação do FIA;

4. Extraia-se junto ao Tribunal de Conta as despesas realizadas com recursos do fundo desde 2015 até a presente data;

5. Oficie-se à Câmara de Vereadores solicitando informação sobre prestação de contas do FIA de 2015 até 2018;

6. Certifique a Secretaria acerca da existência de outros autos em curso referentes ao mesmo objeto na Promotoria para distribuição por prevenção (art. 2º da Resolução n.º CSMPPE 001/2016;

7. Encaminhe-se cópia da presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOP Patrimônio, à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado;

8. Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE;

9. Após decorridos os prazos, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos.

Sanharó/PE, 01 de abril de 2019.

MARIA CECÍLIA SOARES TERTULIANO

Promotora de Justiça

Autos nº 2019/___________

Documento n.º ___________

Assunto: Acompanhar o jovem E.R.M.B., nascido em 01/03/2005, em suposta situação de risco.

PORTARIA n. 013/2019 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n. 002/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Sanharó, por sua Representante abaixo-assinada, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RES-CSMPPE nº 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda,

CONSIDERANDO que, compete ao Ministério Público, conforme estabelece o art. 201, incisos V, VI e VIII, da Lei nº 8.069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos relativos à infância e

comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais (art. 277, caput, da Constituição da Republica de 1988, e dos artigos 4º, 5º, 13º, 130º e 245º, todos da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa proteção, dispondo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (art. , do ECA);

CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (art. 17, ECA);

CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18, ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o jovem E. R. M. B., nascido em 01/03/2005, em suposta situação de risco, vítima de delitos sexuais;

RESOLVE:

1.INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para tutela os interesses individuais indisponíveis do jovem E. R. M. B., nascido em 01/03/2005, em suposta situação de risco;

2.NOMEAR a servidora Nathália Fernanda Cordeiro Leite de Assis, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos e cumprir as diligências, sob compromisso;

3.OFICIAR a Escola Municipal Professor Amaro Soares de Souza para informar sobre a frequência e aproveitamento da criança, solicitando especial atenção em razão do histórico de violência sofrida pela criança;

4.OFICIAR ao CRAS para acompanhar o caso e apresentar relatório informando a necessidade de tratamento psicológico;

5.REGISTRE-SE no Sistema Arquimedes e autue-se a presente Portaria, com ajuntada dos documentos anexos, numerando as páginas e alimentando a tabela;

6.ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, á Secretária-Geral do Ministério Público para a devida publicação no Diário Oficial do MPPE;

7.APÓS, venham-me conclusos os autos. Cumpra-se.

Sanharó/PE, 26 de março de 2019.

MARIA CECÍLIA SOARES TERTULIANO

Promotora de Justiça

Autos nº 2019/___________

Documento n.º ___________

Assunto: Acompanhamento de situação de risco da criança J. V. F. M., nascido em 03/07/2005, pelo uso de drogas, abandono escolar e indefinição de guarda.

PORTARIA n. 014/2019– PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n. 003/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho