Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, perante o tribunal de origem, buscando a anulação da decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados nos celulares apreendidos por ocasião do flagrante, tendo sido a ordem denegada.

Ato contínuo, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual restou improvido nos termos da ementa supratranscrita.

Neste habeas corpus, a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na autorização da quebra do sigilo telefônico dos pacientes por meio de decisão carente de fundamentação.

Entende que a “juíza singular sequer indicou as razões à quebra do sigilo das informações e comunicações dos celulares apreendidos por ocasião da prisão em flagrante, limitando-se em apenas deferir tal medida”.

Afirma ser “patente a violação aos artigos 93, IX, e 5.º, X e XII, da Constituição Federal”. Pontua que “o v. acórdão impugnado partiu de uma premissa equivocada. Sim, apensar de mencionar que a decisão de primeiro grau se apresentava devidamente fundamentada, levando-se em consideração o contexto em que ela fora proferida, deve-se ressaltar que este ‘contexto’ em nada se relacionava com o pedido de quebra do sigilo das informações e dados contidos nos aparelhos celulares dos Pacientes. Na realidade, a d. juízo de piso limitou-se em apenas deferir tal providencia. No mais, dedicou-se integralmente sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva”.

Argumenta, ainda, que “a decisão impugnada é tão deficitária que, para além de não explicitar as razões jurídicas pelas quais adotara medida tão grave e invasiva, limitou-se a dizer, genericamente, aos celulares apreendidos. Ou seja, a quem a quebra do sigilo de informações e telefônica deveria atingir, se PAULO ou VITOR, ou ambos, não se sabe, justamente porque a decisão judicial limitou-se apenas a deferir o pedido” (sic).

o final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis:

“Por essas razões, dignem-se Vossas Excelências anular a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, determinando o desentranhamento de tais elementos dos autos, se já efetivada a perícia, nos termos do artigo 157 do CPP, como medida de JUSTIÇA!”

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem.

É o relatório, DECIDO .

In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Segundo consta da denúncia, os recorrentes transportavam 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, com peso aproximado de 20,1 gramas, e 19 (dezenove) porções de maconha, com peso bruto de 41,75 gramas, quando foram abordados por policiais militares que foram informados de que uma motocicleta de porte grande, ocupada por 2 (dois) indivíduos, estaria envolvida em um roubo ocorrido nas proximidades (e-STJ fl. 50).

Os acusados não atenderam à ordem de parada e seguiram pela rodovia até pararem em um bloqueio montado pelos agentes, o que não ocorreu, razão pela qual colidiram com uma viatura que estava estacionada no local, caindo ao solo e sofrendo lesões (e-STJ fls. 50/51).

Em revista pessoal, foi apreendido em poder do recorrente PAULO 1 (um) aparelho celular) e a quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais) em espécie, ao passo que com VÍTOR foram arrecadados 2 (dois) celulares, sendo que as drogas foram encontradas sob o banco da motocicleta, num compartimento de ferramentas (e-STJ fl. 51).

O órgão ministerial concluiu que as circunstâncias da apreensão e variedade dos tóxicos apreendidos, em porções individuais, aliado ao fato de que os réus empreenderam fuga para não serem abordados pela polícia, demonstram que os entorpecentes se destinavam à comercialização ilícita e à disseminação do vício (e-STJ fl. 51).

Feitos tais esclarecimentos, é cediço que a Constituição Federal, no artigo , incisos X e XII, prescreve como sendo invioláveis 'a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas', bem como 'o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'.

A partir dos aludidos comandos constitucionais, foi editada a Lei 9.296/1996, que, regulamentando a parte final do inciso XII do artigo 5º da Carga Magna, dispõe, no artigo 1º, que 'a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça'.

Não há dúvidas de que o referido diploma legal restringe-se às comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, não se estendendo, assim, aos dados já registrados nos respectivos aparelhos, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

[...]

Contudo, o fato de a Lei 9.296/1996 não tutelar os dados e registros já contidos em aparelhos telefônicos e afins, não permite que a polícia devasse a intimidade dos investigados a pretexto de obter provas do crime e de sua autoria, o que só é admitido mediante prévia autorização judicial.

Sobre o assunto, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco lecionam que 'o direito à privacidade, em sentido mais estrito, conduz à pretensão do indivíduo de não ser foco da observação por terceiros, de não ter os seus assuntos, informações pessoais e características particulares expostas a terceiros ou ao público em geral' (Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 370).

Por conseguinte, não se admite que estas informações sejam acessadas ou devassadas indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada.

A propósito, Renato Brasileiro de Lima explica que 'evidentemente, para que seja decretada a quebra do sigilo de dados, sejam eles fiscais, bancários, telefônicos, etc., há necessidade de decisão judicial devidamente fundamentada, sob pena do reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios assim obtidos', pois 'se a regra é a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (CF, art. , XII), o que visa, em última análise, resguardar também o direito constitucional à intimidade (art. 5º, X), somente se justifica a sua mitigação quando razões de interesse público devidamente fundamentadas por ordem judicial, demonstrarem a conveniência de sua violação para fins de promover a investigação criminal ou instrução processual penal' (Legislação Criminal Especial Comentada. 5ª ed. Salvador, JusPODIVM, 2017, p. 370).”

[...]

Na espécie, ao prender os recorrentes em flagrante, a autoridade policial representou pela sua prisão preventiva e pela quebra do sigilo telefônico e visualização de todo o conteúdo dos aparelhos celulares com eles apreendidos, conforme o disposto nos artigos , inciso II, e , inciso III, da Lei 12.965/2014 (e-STJ fl. 10).

Por sua vez, o magistrado singular afirmou que 'os autuados fugiram dos policiais militares, em episódio cinematográfico, envolvendo-se em acidente de trânsito', ocasião em que 'foram encontradas drogas em duas variedades (vinte e quatro pinos de cocaína e dezenove porções de maconha)', tendo os policiais militares afirmado que ambos 'eram conhecidos, ainda que informalmente, em meios policiais pela prática de furtos em residência, tráfico de entorpecentes e porte de arma', sendo que PAULO CÉSAR ainda 'responde por porte de arma de fogo com numeração suprimida', deferindo, ao fim, a medida postulada, permitindo o acesso às 'informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos nos autos' (e-STJ fl. 36). Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, que concluiu que 'a autoridade policial, em cumprimento de direito constitucional, representou pela quebra do sigilo telefônico a fim de visualizar o conteúdo dos três aparelhos apreendidos, a qual foi deferida pela autoridade coatora', não havendo dúvida, 'nesse contexto, que a interceptação telefônica - importante instrumento de investigação e que propicia a coleta de provas - foi e é imprescindível para a apuração dos fatos criminosos' (e-STJ fl. 70).

Da leitura das referidas passagens, constata-se que o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentada, valendo destacar que o contexto em que se deu a sua prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações.

Quanto ao ponto, é necessário destacar que, consoante já consignado, a Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie.

Com efeito, o artigo do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de 'apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais' (inciso II), de 'colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias' (inciso III), e de 'determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias' (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente.”

Deveras, esta Suprema Corte Sufraga o entendimento no sentido da possibilidade de acesso a dados sigilosos, dede que judicialmente autorizado, no contexto de apuração de prática delitiva. Nessa linha, trago à colação, in verbis:

“COMPETÊNCIA PENAL - PRERROGATIVA DE FORO - EXTENSÃO - CO-RÉUS - IMPROPRIEDADE. A competência do Superior Tribunal de Justiça está delimitada na Constituição Federal, não sofrendo alteração considerados institutos processuais comuns - a conexão e a continência. Precedentes do Plenário: Habeas Corpus nº 91.273-7/RJ, acórdão divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de janeiro de 2008, Habeas Corpus nº 89.056-3/MS, acórdão veiculado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de outubro de 2008, ambos de minha relatoria, e Inquérito nº 1.720-5/RJ, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2001, relatado