Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

morosidade processual se vincula à “detecção de situações causadas por desídia dolosa ou reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos institucional que demande providências específicas por parte do CNJ”.

Confiram trecho do voto do Conselheiro Relator:

[…]

A rigor, o objeto do recurso é contestar o fato de o expediente ter sido arquivado por perda de objeto, a despeito de morosidade anterior a regularização do trâmite processual, o que justificaria a continuidade do procedimento até eventual cominação de penalidade administrativa ao requerido.

Ocorre, porém, que o artigo 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça confere ao Corregedor a alternativa de arquivar os expedientes, por perda de objeto, diante da “prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo”.

Portanto, não há reparo na decisão recorrida, pois absolutamente de acordo com regulamento desta Corregedoria.

Não obstante, a análise da morosidade processual não leva em conta apenas o tempo de tramitação do processo, ou paralisia pontual do rito; mas a detecção de situações causadas por desídia dolosa ou reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos institucional que demande providências específicas por parte do CNJ, o que não ocorre na espécie.

Portanto, o recurso administrativo interposto não logrou êxito em infirmar a decisão de arquivamento, razão pela qual não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo.

A competência do Supremo é definida a partir de critérios de Direito estrito, cabendo-lhe processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades e órgãos citados no artigo 102, inciso I, alíneas d e r, da Constituição Federal. Ante essa premissa, a decisão mediante a qual determinado o arquivamento do procedimento administrativo, de cunho negativo, não se mostra passível de impugnação, uma vez que o exame da ação mandamental, em tais situações, implica a revisão de pronunciamentos formalizados pelas instâncias submetidas a controle do Conselho.

O tema foi pacificado pelo Pleno, em 9 de junho de 2011, quando da análise do agravo interno no mandado de segurança nº 27.712, relator o ministro Celso de Mello. Na ocasião, fez ver Sua Excelência:

O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A situação concreta na qual o Conselho Nacional de Justiça proclama que não deve adentrar a controvérsia e determina o arquivamento do procedimento não inaugura a possibilidade do mandado de segurança perante o Tribunal.

3. Nego seguimento ao pedido, observado o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo.

4. Publiquem.

O impetrante, por meio da petição/STF nº 8.811/2019 – identificada no sistema como embargos de declaração –, alega ser o objeto da ação mandamental diverso daquele decidido. Sustenta ter havido irregularidade na formação do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça e aponta estar o pedido fundado na ofensa ao devido processo legal. Diz irrelevante o conteúdo do pronunciamento do Conselho – se positivo ou negativo – e requer a prolação de nova decisão.

2. Mediante a petição/STF nº 8.811/2019, o impetrante não interpõe recurso. À míngua da indicação, na respectiva peça, de circunstância concernente aos permissivos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o veiculado não se qualifica como embargos de declaração. Incorreta a identificação lançada no sistema. Retifiquem.

3. Percebam a dinâmica e a organicidade do Direito. O inconformismo com a decisão deveria ter sido manifestado por via própria, em atenção à lógica do sistema recursal. Descabe a pretensão de obter novo pronunciamento. Indefiro o pedido.

4. Publiquem.

Brasília, 4 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 36.161 (850)

ORIGEM : 36161 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MARCIA BRAIMAN

ADV.(A/S) : SUZANI ANDRADE FERRARO (099819/RJ) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Veiculando matéria de fundo presente em diversas pretensões individuais e coletivas, cuida-se mandado de segurança com pedido de medida cautelar, impetrado em face do Acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. , II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, em;

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificados os 19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes providências:

9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c;

9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d;

9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da respectiva notificação pela unidade jurisdicionada, para que cada interessada apresente sua defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas produzidas e fazendo constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação: da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1999, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão pela parte interessada, perante o próprio órgão ou entidade responsável pelo cancelamento da pensão;

9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, considerar não prevalentes as orientações extraídas dos fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da dependência econômica das beneficiárias em relação à pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da capacidade da renda adicional oferecer subsistência condigna, em vista da possibilidade de supressão do benefício previdenciário considerado indevido;

9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.5 deste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. , parágrafo único, da Lei 3.373/58;”

O TCU, assim, realizou auditoria na folha de pagamento de mais de uma centena de órgãos públicos e constatou indícios de irregularidades na concessão de cerca de 19.000 (dezenove mil) pensões por morte, concedidas com amparo na Lei 3.373/58. Neste sentido, a Corte de Contas editou o Acórdão 2.780/2016, impugnado neste mandamus, por meio do qual determinou a revisão de pensões em que se constatou a possibilidade de percepção, pelas pensionistas, de fonte de renda diversa da pensão que titularizam.

A controvérsia se instaurou nesta Corte com a impetração, pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), do MS 34.677.

Naquele feito, a Impetrante narrou que, na sequência, o INSS, cumprindo o disposto no acórdão, enviou ofícios às pensionistas nessa situação, informando quanto à detecção da irregularidade e à necessidade de prestação de esclarecimentos.

Argumentou que o acórdão viola frontalmente a Lei 3.373/58, pois a previsão de cancelamento do benefício somente seria possível com o matrimônio ou com a ocupação de cargo público permanente pela beneficiária.

Sustentou, ainda, haver violação dos princípios do tempus regit actum, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação à retroação de novo entendimento administrativo, bem como que a determinação viola o prazo decadencial legalmente previsto.

Requereu a concessão de medida liminar, para imediata suspensão do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante da evidente afronta à legislação que rege o ato de concessão da pensão, bem como do caráter alimentar do benefício, sem o qual as beneficiárias não possuem condições de manter a sua subsistência.

Requereu, por fim, a anulação do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, bem como o arquivamento de “todos os processos administrativos instaurados