Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO DE FÉRIAS – NÃO INCIDÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Afasto o sobrestamento determinado em 10 de junho de 2009.

2. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 593.068/SC, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e de insalubridade.

3. Ressalvada a óptica pessoal, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.

Brasília, 5 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 866.456 (908)

ORIGEM : Agrext - 00142036620104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA

ADV.(A/S) : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI (27100/PR, 26235/SC, 304983/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADO. LC Nº 84/96. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.”(eDOC 3, p. 31)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , , caput e incisos I, II, XXXIV, XXXV, XXXIX, XL, LV, e LIV; , XVIII e XXVIII; 59, I, II, III, IL, V, VII; 69; 133; 145, I,II,III, § 2º; 146, II, II, caput, a; 149, caput; 150, I,II,III, a e b, e IV; 153, III; 154, I; 156, III; 167, IV; 179; 192, § 3º; 195, I, a,b e c, e II, III, § 4º e a,b e c, § 6º; 201, I, § 10; 212, § 5º, do texto constitucional, bem como os arts. 25; 34, § 1º, 4º e 5º do ADCT.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que houve negativa de produção de prova pericial. Nesse sentido, o juízo a quo, ao não permitir que a recorrente produzisse a documentação referente às compensações legalmente previstas em lei, teria violado o devido processo legal. (eDOC 5, p. 8/9)

Alega, ainda, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a qual não teria indicado de forma precisa a origem dos créditos e os fundamentos legais da exigência, estando assim, eivada de absoluta nulidade. (eDOC 5, p. 14/18)

A Recorrente, aduz, também, que teria sido configurado o instituto da denúncia espontânea sem, contudo, houvesse sido garantido o devido processo administrativo, uma vez que não existiria auto de infração ou qualquer outra espécie de medida de fiscalização voltada ao suposto ilícito. Nesse contexto, deveria ter sido afastada a multa moratória, sob pena de configuração de confisco. (eDOC 5, p. 19/28)

De igual forma, alega que as contribuições ao SAT, SEBRAE e salário-educação, bem como a contribuição sobre a remuneração dos autônomos, seriam inexigíveis, uma vez que deveriam ter suas bases de cálculo instituídas por meio de lei complementar. (eDOC 5, p. 53/112)

Por fim, a recorrente afirma ser indevida a incidência de correção com base na Taxa Selic, pois os juros proporcionais deveriam ser excluídos da referida Taxa. Nessa perspectiva, haveria flagrante desrespeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. (eDOC 5, p. 118/124)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

Quanto à alegada ofensa ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

Quanto a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, no caso, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário Nacional e Lei 6.830/1980) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que teria sido válida a inscrição da CDA, uma vez que os requisitos haviam sido preenchidos. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Na CDA também há referência expressa ao nº do procedimento administrativo que deu origem à cobrança, e que poderia ter sido consultado pela embargante na repetição fiscal competente, a fim de aparelhar a defesa. Assim, não resta evidenciado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório.

Além disso, ressalto que a expressa indicação das normas legais que dão sustentação ao Fisco atende os requisitos relativos ao fundamento legal, sendo que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. No caso, os débitos foram confessados pelo próprio contribuinte.

Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Li de Execuções Fiscais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.”. (eDOC 3, p. 4)

Em relação a este ponto, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. CDA. Procedimento administrativo fiscal. Alegada existência de nulidade. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. O exame da controvérsia acerca da impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e acerca da alegada nulidade da certidão de dívida ativa e do procedimento administrativo fiscal, pressupõe a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem”. (ARE 1.073.133 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.2.2018).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de Certidão de Dívida Ativa ante a necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 885.970 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.6.2015).

Quanto à alegação de configuração do instituto da denúncia espontânea, verifico que o esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada no sentido que essa discussão não alcança status constitucional. Nesse sentido, a afirmação de um entendimento diverso do acórdão de origem demandaria análise de legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática, situação vedada por entendimento sumular deste Tribunal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ISONOMIA. ART. 138 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. (ARE 1032453, AgE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.11.2017)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PARCELADO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (AI 807614 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.2.2016)

No que se refere às contribuições ao SAT, SEBRAE e salário educação, bem como a Contribuição Sociais dos Autônomos, o Tribunal de regional ao examinar a especie dos autos, consignou que:

“Contribuição ao SAT

Relativamente a tal exação, as alegações reiteradamente suscitadas perante este Tribunal traduzem argumentos no sentido de que sua instituição