Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

seu art. 743 dispunha:

Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo.

Pois bem, se no passado persistia alguma dúvida, com a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, ficou esclarecido definitivamente que os contribuintes pessoa jurídica, relativamente às contribuições à seguridade social, têm domicílio tributário centralizado no lugar onde se situa a sua matriz (ou, por opção expressa do contribuinte, outro estabelecimento centralizador), devendo ali serem mantidos todos os documentos necessários à fiscalização integral (art. 489).

A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei nº 9.779, de 1999:

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

Desse modo, conclui-se que é o Delegado da Receita Federal do Brasil com atuação no local em que estabelecida a matriz da pessoa jurídica parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a cobrança de contribuições previdenciárias relativas às suas filiais.”

Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Confiram-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Perda do objeto em mandado de segurança. Falta de interesse de agir. Extinção da ação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 737.198-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA FIGURAR NA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 347.986-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)

“Processual. Mandado de Segurança. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.” (AI 388988 AgR, Rel. Min. Nelson Jobim)

A decisão proferida pelo Tribunal de origem afirmou que a autoridade coatora apontada não teria legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Por sua vez, a parte recorrente, na petição de recurso extraordinário, defende que não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Nesse ponto, as razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que impugnou. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.197.683 (967)

ORIGEM : 201351010209856 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (01128/A/DF, 6448B/RS)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN 4917. SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 12.734/2012. PROTEÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. I. No caso em tela, discute-se acerca da suspensão dos efeitos da Lei nº 12.734/12, que definiu nova divisão dos royalties do petróleo, pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, no que tange aos artigos 48, § 3º e 49, § 7º, da Lei 9.478/1997. II. Depreende-se da mera leitura dos dispositivos em comento que os mesmos fazem referências diretas aos artigos 48 e 49 e incisos, que foram suspensos pela medida cautelar deferida na ADIn nº 4.917, de forma que também estariam suspensos. III. Os dispositivos legais acima citados determinam nova divisão de royalties a Municípios afetados pela produção de petróleo e gás natural, ampliando-se a própria definição do que se entende por "município afetado". Tal alargamento dos Municípios beneficiados com o pagamento de royalties encontra-se em consonância com o espírito reformador presente na Lei nº 12.734/12, que buscou ampliar os beneficiados com o pagamento dos royalties, em detrimento de Estados e Municípios efetivamente produtores. IV. É portanto indubitável que a intenção do STF foi justamente proteger Estados e Municípios produtores das perdas contundentes que a nova divisão dos royalties instituída pela Lei nº 12.734/12, traria sobre suas economias. V. Por fim, verifica-se que encontram-se presente o periculum in mora, tendo em vista que a partir de junho de 2013 a receita oriunda dos royalties a ser recebida pelo Município reduzirá significativamente em razão dada à ANP acerca da decisão proferida pela Ministra Carmem Lúcia no âmbito da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, sendo presumível o grande impacto financeiro em razão da redução, quase pela metade, dos valores recebidos a título de royalties. VI. Agravo de Instrumento improvido.

(…) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 2013.5101.116522-8, para determinar que ANP suspenda, em relação ao Município de São Francisco do Conde, a decisão administrativa informada no Ofício nº 377/2013/SPG e proceda aos cálculos dos royalties referentes ao petróleo na forma anterior às mudanças operadas pela Lei nº 12.734/12 na Lei nº 9.478/97” (fls. 16-26, e-doc. 4).

2. A recorrente alega contrariados o § 1º do art. 20 e o art. 97 da Constituição da República.

Pede “seja o presente Recurso conhecido e provido, para anular a decisão de fls. 328/329, por violação ao art. 97 da Constituição da República, ou para reformar a mesma decisão pelas demais razões aqui expostas, cassando-se, assim, a liminar deferida em primeiro grau de jurisdição e confirmada pelo Tribunal a quo” (fl. 89, e-doc. 4).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste à recorrente.

4. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório sobre a controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas ou, se for o caso, revogadas, na decisão de mérito da causa, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.

A natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a decisão de mérito haverá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 652.802-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.2.2009).

“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI n. 552.178-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' -AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO FUNDAMENTAL