Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

13.918/2009), no conteúdo fático-probatório constante dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser legal a incidência da multa sobre a verba já majorada com os juros moratórios, mediante os seguintes fundamentos (fls. 51-52, Vol. 5):

“De outra parte, é possível a interpretação conforme a Constituição para reconhecer a compatibilidade da Lei Estadual n. 13.918/09 com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada seja limitada pela taxa Selic, atualmente utilizada pela União para a mesma finalidade (remuneração decorrente da mora). Isso porque não é necessário qualquer mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade para a solução do problema (o que só poderia ser feito pelo STF ou o Órgão Especial), mas apenas a aplicação de regra de hermenêutica (o que qualquer magistrado é autorizado a fazer), mantendo hígido o ato normativo, apenas expungindo a interpretação não conforme a Constituição e adotando a interpretação que compatibiliza a legislação infraconstitucional impugnada à Carta Magna.

Diante disso, afasto o reconhecimento de inconstitucionalidade da aplicação da Lei Estadual n. 13.918/2009 e autorizo a aplicação da taxa de juros prevista na mencionada lei, limitando-a a mesma taxa cobrada pela União com esta finalidade.

Não merece acolhimento a argumentação atinente à ilegalidade da incidência da multa sobre a verba já majorada com os juros moratórios.

Como se sabe, nesse ponto (artigo 85, § 9º), a lei n. 13.918/2009 não houve questionamento em relação à sua constitucionalidade.

Assim, "as multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei".

Por sua vez, o artigo 96 deixa claro que tanto o imposto, como a multa, estão sujeitos aos juros de mora. Nesse contexto, não há falar em reincidência de juros de mora. Os valores são incidentes sobre cada verba devida.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STJ, REsp n. 1.129.990/PR, 2' Turma, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. 01.09.2009; STJ, AgRg no REsp n. 1.335.688/PR, 1' Turma, rel. Min Benedito Gonçalves, j. 04.12.2012).”

A solução dessa controvérsia, portanto, depende da análise da legislação local que rege a aplicação de juros e multas na atualização dos débitos do ICMS, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Ademais, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/1988, haja vista não se verificar, no caso, as hipóteses elencadas nesse permissivo constitucional.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.529 (1023)

ORIGEM : 00021001920114025118 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : CONTERRA MINERACAO E COMERCIO LTDA

ADV.(A/S) : JAIRO BOECHAT JUNIOR (176990/MG)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. Em 27.3.2019, por distribuição comum, veio-me a relatoria deste recurso extraordinário com agravo.

2. Em 28.3.2019, na Petição/STF n. 16.388/2019 (e-doc. 24), a agravante suscitou conexão com o ARE n. 1.171.527, Relatora a Ministra Rosa Weber.

3. Pelo exposto , determino a remessa destes autos à Presidência para análise de eventual redistribuição por prevenção (art. 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.197.334 (1024)

ORIGEM : 30012927620178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED.: SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : JUDITH PEREIRA DE PAULA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (211735/SP)

ADV.(A/S) : LARISSA BORETTI MORESSI (188752/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (206949/SP)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 100, § 12, da Lei Maior.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Transcrevo o teor da preliminar de repercussão geral apresentada nas razões do apelo extremo:

“2.3. DA REPERCUSSÃO GERAL A aplicação imediata, aos processos em curso, da Lei 11.960/2009 já havia sido determinada e pacificada pelo STJ por meio de recurso repetitivo.

A guinada jurisprudencial supostamente gerada pela decisão proferida na ADIN nº 4357/DF acarreta, portanto, reflexos em uma enorme quantidade de processos em que a matéria vinha sendo debatida.

No entanto, como será demonstrado, o STF, recentemente, reconheceu a existência de repercussão geral – Tema 810 para aqueles casos em que ainda não houve expedição ou pagamento de precatório.

Ressalta-se, ainda, que a aplicabilidade dos referidos dispositivos gerará forte economia no orçamento de todos os entes da federação, com fundamento na decisão definitiva do STF, de maneira que a repercussão geral torna-se ainda mais evidente.”

Verifico não demonstrada de forma efetiva, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo.

O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e , do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.129.441-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.2.2018. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de honorários anteriormente.” (ARE 1.090.571-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 03.9.2018)

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS INATACADAS. SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF.” (RE 1.119.001-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 30.8.2018)