Página 236 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2019

ITADOS DO STF: AGRG NO RE 410.715-SP, DJ 3/2/2006; DO STJ: RESP 1 .041.197-MS, DJE 16/9/2009; RESP 764.085-PR, DJE 10/12/2009, E RE SP 511.645-SP, DJE 27/8/2009. RESP 1.185.474-SC, REL. MIN. HUMBER TO MARTINS, JULGADO EM 20/4/2010. NO MESMO SENTIDO CAMINHA O ENTE NDIMENTO DE DIVERSOS TRIBUNAIS: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINIST RATIVO. APELACAO CIVEL. EDUCACAO INFANTIL. MATRICULA EM CRECHE PU BLICA OU CONVENIADA. DETERMINACAO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA. EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONA IS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERACAO COM OS PILARES DA RESERVA DA CO NSISTENCIA, RESERVA DO POSSIVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. D IREITO SOCIAL. 1. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEUS AR TIGOS 6 E 205, GARANTE O DIREITO A EDUCACAO, ENQUANTO QUE O ART. 208 ASSEGURA EDUCACAO INFANTIL, EM CRECHE E PRE-ESCOLA, AS CRIANC AS ATE CINCO ANOS DE IDADE. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E, POR SUA VEZ, EM SEU ART. 53, INCISO V, ASSEGURA A CRIANCA E AO

ADOLESCENTE ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RE SIDENCIA. AINDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 4, INC. IV, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIO NAL - IMPOE AO PODER PUBLICO O DEVER DE VIABILIZAR O ACESSO DOS I NFANTES AS CRECHES E PRE-ESCOLAS. 2. EMBORA O ATIVISMO JUDICIAL D EVA SER VISTO COM PARCIMONIA, DEVENDO INTERFERIR NA FORMULACAO E CONCRETIZACAO DAS POLITICAS PUBLICAS APENAS EM SITUACOES EXCEPCIO NAIS, HA DE SER LEVADA EM CONSIDERACAO A PROTECAO INTEGRAL DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, COMUNGADO COM O PRINCIPIO DO MELHOR INTERE SSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NESSA PERSPECTIVA, O DIREITO A E DUCACAO BASICA EM CRECHES E PRE-ESCOLAS E UM DIREITO FUNDAMENTAL DETENTOR DE EFICACIA JURIDICA, DE TAL FORMA QUE O ATIVISMO JUDICI AL SE IMPOE PARA QUE A DISCRICIONARIEDADE POLITICO-ADMINISTRATIVA

DO ESTADO NAO SE SOBREPONHA A ESSE DIREITO DE INDOLE SOCIAL. 3. O PODER JUDICIARIO PODE COMPELIR O ESTADO A FORNECER VAGAS EM CRE CHES A CRIANCAS DE ATE 5 ANOS DE IDADE. A EDUCACAO INFANTIL, EM C RECHE E PRE-ESCOLA, REPRESENTA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISP ONIVEL GARANTIDA AS CRIANCAS ATE 5 ANOS DE IDADE, SENDO UM DEVER DO ESTADO (ART. 208, IV, DA CF/88). 4. TODAS AS NORMAS CONSTITUCI ONAIS GOZAM DE EFICACIA, MESMO AQUELAS NORMAS PROGRAMATICAS, DE E FICACIA MINIMA OU LIMITADA. OS LIMITES A ATUACAO DO PODER PUBLICO

EM DEFESA DO CIDADAO ESBARRAM EM QUATRO PILARES: RESERVA DE CONS ISTENCIA, RESERVA DO POSSIVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DE OUTRA SORTE, NAO OBSTANTE OS LIMITES IMPOSTOS, ENCONTRA AMPARO PR INCIPIOLOGICO E CONSTITUCIONAL O FORNECIMENTO COMPULSORIO PELO EN TE DISTRITAL DE VAGA EM CRECHE E PRE-ESCOLA A CRIANCAS DE ATE 05 ANOS DE IDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF 201501113593 48 DF 0037284-94.2015.8.07.0018, REL. DES. SILVA LEMOS, 5 TURMA C IVEL, JULGADO EM 01/08/2018) (G.N) APELACAO CIVEL. DIREITO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCACAO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. VERBA HONORARIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. AFASTADO. VERBA HONORARIA DO FADEP MAJORADA.

PREQUESTIONAMENTO. E DEVER DO MUNICIPIO ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU EDUCACAO INFANTIL EM REDE PUBLICA, CONVENIADA OU PARTICULAR, AS CRIANCAS DE ZERO A CINCO ANOS, EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENT AL DE ACESSO A EDUCACAO. ART. 208, IV, DA CF. CONTUDO, PARA DETER MINARMOS

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/04/2019 NR. NOTAS : 295 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : DIEGO BORGES LEMES JUIZ DE DIREITO : VANESSA ESTRELA GERTRUDES

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NR. PROTOCOLO : 54770-06.2008.8.09.0011 ( 200800547700 )

AUTOS NR. : 26908