Página 835 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Abril de 2019

PARTE AUTORA: EDOA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ALBBES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARCIO SALES DE FREITAS -OAB:7888, MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES - OAB:17965

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA - OAB:OABMT17658

INTIMAÇÃO para o advogado MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES, OAB/MT 17.965, para comparecer na audiência designada para o dia 30 de Abril às 10:30 horas, na sede deste Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Várzea Grande/MT

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 533175 Nr: 6115-24.2018.811.0002

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: LMDLC

PARTE (S) REQUERIDA (S): ACP

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): LUANA MORAES DE LIMA CAVALCANTE, Cpf: 00745231128, Filiação: Sueli de Fatima de Moraes e João Pedro de Lima, brasileiro (a), solteiro (a) e atualmente em local incerto e não sabido AILTON CAVALCANTE POSSIANO, Cpf: 57100624134, Rg: 949224, Filiação: Maria Cavalcante Possiano e Antonio Possiano, data de nascimento: 01/09/1975, brasileiro (a), natural de Juazeiro do Norte-CE, solteiro (a), motorista, Telefone 9218.0652. atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: INTIMAR A VÍTIMA e o AGRESSOR das medidas protetivas a favor da vítima, a serem cumpridas pelo AGRESSOR, conforme dados abaixo.

Resumo da Inicial: A requerente solicita medidas protetivas de urgência.

D e s p a c h o / D e c i s ã o : P r o c e s s o C ó d i g o 5 3 3 1 7 5 B . O 2018.112235VISTOS.Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por LUANA MORAES DE LIMA CAVALCANTE, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica pelo cometimento, em tese dos crimes tipificados no artigo 140, caput e artigo 147, caput, todos do Código Penal, por parte do requerido AILTON CAVALCANTE POSSIANO, pleiteando as Medidas Protetivas nos termos da Lei nº 11.340/2006.Assim, restando configurada a necessidade da medida cautelar de urgência requerida pela ofendida, conheço do expediente e DEFIRO os pedidos da ofendida, determinando:PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).Com relação ao pedido de “prestação da caução provisória pelo agressor, por perdas e danos materiais decorrente da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida”, indefiro, uma vez que não há documentos hábeis a ponto de justificar o requerimento do pedido. No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe ainda que, nos temos do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei n. 13.641/2018), in verbis: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena: - detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos”, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis. Fica, desde já, autorizado ao senhor oficial de justiça que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a

ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos do art. 27 da Lei 11.340/06.Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do Pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para requisitar-lhe a remessa do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo este document o c o m o p r ó p r i o o f í c i o a s e r encaminhado.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.Tendo em vista que a urgência da medida, DETERMINO que os cumprimentos dos mandados sejam realizados pelo Oficial Plantonista.Outrossim, determino, também, que a Senhora Gestora conste nos mandados os telefones existentes das partes, com o objetivo de otimizar no momento do cumprimento feito pelo Senhor Oficial de Justiça.INTIMEM-SE as partes.Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.Cumpra-se.Trasladem-se as principais peças destes autos para o respectivo Inquérito Policial/Ação Penal. Após arquivem-se.Várzea Grande-MT, 11 de abril de 2018.Eduardo Calmon de Almeida CézarJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARJORAINE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, digitei.

Várzea Grande, 08 de abril de 2019

Thais Keila Fernandes de Freitas Justino Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 542185 Nr: 10952-25.2018.811.0002

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: KRLC

PARTE (S) REQUERIDA (S): ECC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): KATIUCHA REGINA LOPES CURVO, Cpf: 01069722197, Rg: 16666950, Filiação: Virgina Lopes Marques e Manoel Cacemiro Curvo, data de nascimento: 19/08/1986, brasileiro (a), natural de Cuiabá-MT, solteiro (a), vendedora externa, Telefone 992226749 e atualmente em local incerto e não sabido EDWALDO CAMPBEL CURVO, Cpf: 83210911134, Rg: 10557881, Filiação: Regina Lopes Marques e Manoel Cacemiro Curvo, data de nascimento: 24/08/1977, brasileiro (a), natural de Cuiaba-MT, mecanico de compressor. atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: INTIMAR A VÍTIMA e o AGRESSOR das medidas protetivas a favor da vítima, a serem cumpridas pelo AGRESSOR, conforme dados abaixo.

Resumo da Inicial: A requerente solicita medidas protetivas de urgência.

D e s p a c h o / D e c i s ã o : P r o c e s s o C ó d i g o 5 4 2 1 8 5 B . O 2018.188759VISTOS.Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por KATIUCHA REGINA LOPES CURVO, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica pelo cometimento, em tese do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, por parte do requerido EDWALDO CAMPBEL CURVO, pleiteando as Medidas Protetivas nos termos da Lei nº 11.340/2006.Assim, restando configurada a necessidade da medida cautelar de urgência requerida pela ofendida, conheço do expediente e DEFIRO os pedidos da ofendida, determinando:PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).No cumprimento do mandado,