Página 109 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2019

20. Entendemos que na manifestação apresentada pela Chefia do SVA-GRU/SFA-SP, por meio do Memorando nº 136/2017/SVAAGRU-SP/DDA-SP/SFA-SP/MAPA (SEI 2385672), a Chefia Imediata do AFFA Maurício Andrade Teixeira, cumpriu corretamente com seus deveres, comunicando ao Serviço de Gestão de Pessoas o ocorrido e solicitando a inclusão das ocorrências na frequência do mês de março de 2017 do servidor.

Pois bem.

Nos termos do art. 102, inciso VIII, alínea b da Lei 8.112/90, são considerados como efetivo exercício os afastamentos decorrentes de licenças para tratamento da própria saúde do servidor, desde que limitado ao período de 24 meses. Vejamos:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo

exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

(...)

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

Da mesma forma, o art. 202 assim prevê:

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Já o art. 83 do mesmo diploma legal, que trata da licença por motivo de doença em pessoa da família assim dispõe:

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44_.

Por outro lado, o art. 24, parágrafo único da Lei 12.269/10 também considera como efetivo exercício a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família. Vejamos:

Art. 24. Para fins de aplicação do disposto no § 3o do art. 83 da Lei no 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta Lei, será considerado como início do interstício a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família concedida a partir de 29 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, serão considerados como de efetivo exercício, para todos os fins, os períodos de gozo de licença a partir de 12 de dezembro de 1990 cuja duração máxima, em cada período de 12 (doze) meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 (trinta) dias.

Veja-se que os dispositivos sob comento deixam claro que são considerados afastamentos legais, independentemente de desconto na remuneração do servidor, as licenças tanto para tratamento da própria saúde, quanto licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro por motivo de doença deste; sendo que tais licenças são consideradas para todos os efeitos como efetivo exercício do servidor.

No caso específico dos autos, o autor comprovou que no mês de março de 2017 que esteve afastado por 04 dias para tratamento de saúde a contar de 28/03/2017 na forma do art. 202 da Lei 8.112/91, conforme laudo de fl. 36 e requerimento de fl. 35 Vejamos:

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Ressalte-se que a referida licença foi devidamente homologada pela ré em 24/04/2017 e devidamente publicada, consoante se extrai do documento acima mencionado.

Da mesma forma, extrai-se dos documentos de fls. 33/34 que o autor esteve de licença para tratamento de doença da pessoa da família nos termos do art. 83 da Lei 8.112/90 a contar de 13/03/2017 por 07 dias. Vejamos:

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Veja-se que tal licença também foi devidamente homologada pelo serviço médico da ré em 24/04/2017, sem que tenha sido exigido do autor qualquer comprovação extra ou compensação de horários.

Ressalte-se, outrossim, que o autor encaminhou previamente os atestados acima colacionados, tendo sua esposa sido submetida a perícia médica em 28/03/2017. É o que se extrai dos documentos de fls. 37/39.

A confirmação da homologação das licenças acima mencionada é corroborada, ainda, pelo documento de fls. 42. Vejamos:

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