Página 111 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2019

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

84 - 0010394-76.2018.4.02.5001 (2018.50.01.010394-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PAULA PIRAJA DA SILVA (ADVOGADO: ES000232B - ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI, ES020532 -LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000175/2019 Custas para Recurso -Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 0010394-76.2018.4.02.5001 (2018.50.01.010394-6) / ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS / CLASSE 1003 / 1ª VARA FEDERAL CÍVEL AUTOR: SANDRA PAULA PIRAJA DA SILVA

REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

A - Fundamentacao individualizada

JESXIGI

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANDRA PAULA PIRAJÁ DA SILVA, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES, partes devidamente qualificadas na inicial.

A autora alega, em síntese, na petição inicial, o que se segue:

É servidora da UFES, lotada no HUCAM, e atualmente trabalha no regime de 40 horas semanais;

Sua mãe encontra-se enferma, diagnosticada com Alzheimer, tendo como cuidadora e responsável a autora, razão pela qual pleiteou junto à UFES horário especial de trabalho, com redução da jornada semanal para 30 horas, cujo pedido foi indeferido pela UFES, com fundamento no art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990;

A servidora tem familiar portador de deficiência conforme a Lei 13.370/2016;

A Orientação Normativa DENOR nº 06/99, esclarece que só é possível à concessão de horário especial mediante parecer conclusivo da junta médica oficial, qualificando o tipo de deficiência apresentada pelo familiar do servidor;

Objetiva com a presente ação que a Universidade Federal do Espírito Santo lhe conceda o horário especial de trabalho.

Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 10/20.

Manifestação da UFES às fls. 27/28.

Em atenção ao despacho de fl.29, às fls. 34/35 a autora apresentou emenda da petição inicial. Juntou documentos às fls. 37/56.

Devidamente citada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES apresentou contestação às fls. 57/59. Argumenta a parte ré, em síntese, que o Decreto nº. 3.298/99, em seu art. , parágrafo 4º, conceitua pessoa deficiente mental como aquela que manifestou essa condição antes dos 18 anos de idade. No caso dos autos, a genitora da Demandante não se enquadra nessa categoria porque a doença que lhe acomete surgiu bem depois dos 18 anos, conforme se constata do documento carreado aos autos por ela própria que aponta diagnóstico do ano de 2005, tendo ela nascido em 1940 (fls. 49).

Réplica às fls. 63/66.

A parte autora juntou aos autos petição às fls. 69/72.

À fl. 74 consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da UFES.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, pugna a autora que seja a Universidade Federal do Espírito Santo condenada a conceder-lhe o horário especial de trabalho para a autora, tendo em vista que sua mãe é portadora de Mal de Alzheimer, sendo a requerente sua única responsável e cuidadora.

A Lei 8.112/90 assim prevê a respeito do horário especial:

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

Veja-se que o dispositivo sob comento é claro ao prever que é garantido ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o horário especial, independentemente de compensação de horário.

Do processo administrativo nº 23068.773768/2015-10, acostado às fls. 16/20, extrai-se que a autora formulou requerimento administrativo de horário especial em 29/10/2015; que, no entanto, foi indeferido sob o fundamento de que “não foi verificada, no momento, a necessidade do servidor exercer suas atividades em horário especial”, conforme laudo médico oficial emitido em 11/11/2015.