Página 1242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

CLÓVIS DE LIMA OLIVEIRA; DAILSON DOS SANTOS CORRÊA; EDSON FARIA SOUTO; EDUARDO AUGUSTO MARQUES; ELINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA; ELISÂNGELA MARIA GONÇALVES TELES; ELIZOMAR DA SILVA NASCIMENTO; ERISNALDO DE SOUSA RAMOS; FERNANDO BENAION POMBO e outros nominados na inicial, tendo como objeto do pedido a proteção possessória do imóvel rural no município de Porto de Moz, com área de 38.781,2386 hectares e que compreende a dimensão do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PEAEX MAJARI, conforme Termo de Concessão de Direito Real de Uso, fls. 32 a 38, sob condição Resolutiva de 22.12.2010, registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Gurupá / PA, sob o n.º 943, Livro 2-C, fls. 136. Diz a inicial, em síntese: que em junho/2016 os requeridos esbulharam a posse da autora, efetuando ¿picadas¿ na área que compreende os marcos M1, M2, M3, M94, M95 e M96, indicados no memorial descritivo, fl. 40, fixando ali a sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO BAIRRO DA BEATA - AMAB e elaborando inúmeros Cadastros Ambientais Rurais individuais sobrepostos ao PEAX, fl. 76 a 78. Aduz também que os esbulhadores eram pessoas vinculadas à requerida, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO BAIRRO DA BEATA - AMAB e os demais requeridos pessoas físicas, as quais, após fazerem os ¿piques¿ retornavam para a cidade de Porto de Moz onde residem. Esclarecendo que inclusive o nome da Associação indica tratar-se de famílias da área urbana do município de Porto de Moz. Informa ainda a inicial e junta documentos a partir dos quais se pode verificar, que ao menos em tese, o imóvel para o qual busca proteção judicial, é de domínio público, mas cuja posse foi regularmente cedida a autora mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, Título n.º 008/22.12.2010, no bojo do procedimento administrativo 2009/460514-ITERPA, em que é concedente o INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA e concessionária a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AGROEXTRATIVISTA DO RIO MAJARI, fls. 32 a 35. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12 a 78. Este Juízo, em despacho inicial de fls. 80, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, tendo retornado com parecer às fls. 82 a 84. Às fls. 86, informação do ITERPA dando por certo o protocolo do pedido formulado pela parte ora requerida, e lá protocolizado sob o número 2016/267724-ITERPA, de criação de Projeto de Assentamento, cujas coordenadas fornecidas incidiam em parte sobre a área objeto do presente feito e que é denominada PEAX MAJARI I. Às fls. 88, o juízo respondendo por esta especializada à época, determinou diligências a serem cumpridas pela autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Peticionou a autora, fls. 90 a 102. Às fls. 103, verifica-se manifestação do RMP favorável ao cancelamento de todos os Cadastros Ambientais Rurais conforme requerido pela autora, isto é, aqueles incidentes sobre a área objeto da presente demanda e destinada pelo ITERPA ao PEAX MAJARI I. Em despacho às fls. 104/104-v, este Juízo determinou diversas diligências e designou audiência de mediação, ocorrida conforme termo constante às fls. 122 a 123. A SEMAS apresentou resposta às fls. 113. Petição às fls. 124/125, da requerida ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO BAIRRO DA BEATA - AMAB. À fl. 139, renúncia de mandato da defesa da parte requerida e à fl. 141, a demandada peticionou requerendo assistência da Defensoria Pública. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 148/149 e fez requerimentos. À fl. 150/150-v, despacho determinando diligências. À fl. 152, petição do ITERPA, requerendo o ingresso no polo ativo. À fl. 174 veio a resposta ao expediente 172/2018-SVA. É o breve e necessário resumo dos fatos. Passo a apreciação do pleito de tutela provisória de urgência. Em matéria de direito agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob a ótica a partir de uma necessária interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, observando ainda o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, dos artigos 184, aput, c/c art. 185, p.único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, ambos da Constituição da República de 1988, bem como sob o prisma das normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 2º,§1º, alíneas a, b, c, d) e legislação correlata, de sorte a se obter interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, em especial no que concerne ao princípio fundamental tão esquecido por nossos civilistas e operadores do direito, qual seja, a função social da terra (propriedade ou posse). O caput do art. 184 da CR/88 prevê: "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (...)". O parágrafo único do art. 185 da CR/88 estabelece: "a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social". Por sua vez o artigo 186 da Lei Maior dispõe: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecido em lei, os seguintes requisitos: I -aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III - observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV -exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores¿. Esse dispositivo é complementado pelo comando normativo disposto no artigo 170, inciso III, da Carta Política de 1988, que preconiza: "Art. 170.A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,