Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
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ANEXO 6

Manifestação do Conselho de Administração

NIRE 53 5 0000 487-4 CNPJ n.º 15.763.423/0001-30

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

1º DE MARÇO DE 2019

Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezenove, às 10:00, na Sede da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), localizada no Setor Comercial Sul, SCS, Quadra 9, Lote C, Torre C, 8º andar, Brasília/DF, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da EPL (CONSAD), na forma do disposto no Estatuto Social, a Presidente, Senhora Natália Marcassa de Souza, Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Senhor Gustavo Augusto Freitas de Lima, Senhor Bruno Westin Prado Soares Leal, e Senhor Elton Santa Fé Zacarias. Ausente, justificadamente, o Senhor Dino Antunes Dias Batista. Presentes, ainda, o Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário da EPL, Senhor Eduardo Luis Lafetá de Oliveira, o Auditor Interno, Senhor Lauro César de Vasconcelos, o Coordenador de Atendimento aos Órgãos Colegiados, Senhor Antonio Mathias Nogueira Moreira, a Secretária do CONSAD, Senhora Joseandra Oliveira Beche e, consoante o disposto no § 3º do artigo 163 da Lei nº 6.404/76, os membros do Conselho Fiscal, Senhor Diogo Piloni e Silva, Senhor Daniel Mário Alves de Paula, e Senhora Tatiana Thomé de Oliveira. Observado o quórum exigido pelo artigo 26 do Estatuto Social, foi declarada aberta a sessão, passando o CONSAD a examinar as matérias constantes da pauta. ITEM I - ORDEM DO DIA: SUBITEM 1.1. Relato nº 01/2019/PRE/EPL, de 20/02/2019, da Gerência de Organização e Estratégica, aprovado pelo Diretor-Presidente Substituto (Processo nº 50840.000011/2019-94). Apreciação do Relatório da Administração do exercício de 2018, aprovado pela Diretoria Executiva no âmbito da 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20/02/2019. Deliberação do SUBITEM 1.1. Após apresentação da Gerência de Organização e Estratégia, e ampla discussão acerca da matéria, os membros do CONSAD aprovaram, por unanimidade, o Relatório da Administração do exercício de 2018, na forma apresentada, e determinaram a adoção das providências necessárias à submissão da matéria para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Na sequência, passou-se SUBITEM 1.2. Relato nº 04/2019-DGE/EPL, de 13/02/2019, da Gerência de Finanças, aprovado pelo Diretor de Gestão Substituto e Despacho nº 85/2019-GAB/EPL, de 21/02/2019, do Coordenador de Atendimento aos Órgãos Colegiados. Apreciação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2018, aprovado pela Diretoria Executiva no âmbito da 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20/02/2019. Deliberação do SUBITEM 1.2. Após apresentação da Gerência de Finanças, ouvidos os membros do Conselho Fiscal, e considerando o relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras, cujo parecer não apresentou ressalvas, os membros do CONSAD, aprovaram, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras do exercício de 2018, e determinaram a adoção das providências necessárias à submissão da matéria para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Em seguida, passou-se ao SUBITEM 1.3 Despacho nº 30/2019-GEPES/DGE, de 28/02/2019, da Gerência de Pessoas, Conhecimento e Inovação (Processo n 50840.000091/2019-88): Apreciação da Proposta de Remuneração dos Dirigentes da EPL para o período de abril/2019 a março/2020, aprovado pela Diretoria Executiva no âmbito da 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 28/02/2019. Deliberação do SUBITEM 1.3. Após apresentação do tema, e ampla discussão da matéria, os membros do CONSAD aprovaram, por unanimidade, a proposta de Remuneração dos Dirigentes da EPL para o período de abril/2019 a março/2020, com exceção do item "Abono Pecuniário", e autorizaram o "Parcelamento de Férias" em até 3 (três) parcelas. Ademais, determinaram o encaminhamento da proposta ao órgão supervisor, com vistas a adoção das providências necessárias à submissão da matéria para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Após, passou-se ao SUBITEM 1.4. Relato nº 03/2019/DGE/EPL, de 12/02/2019, da Gerência de Finanças, aprovado pelo Diretor de Gestão Substituto e Despacho nº 86/2019-GAB/EPL, de 21/02/2019, do Coordenador de Atendimento aos Órgãos Colegiados (Processo nº 50840.00002/2019-01): Apreciação da Proposta de Aumento do Capital Social da EPL, na importância de R$ 12.360.204,77 (Doze milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), referentes aos repasses recebidos da União, durante o exercício de 2018, sem a aplicabilidade de correção da taxa SELIC, aprovado pela Diretoria Executiva no âmbito da 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20/02/2019. Deliberação do SUBITEM 1.4. Após análise e considerações, os membros do CONSAD aprovaram, por unanimidade, o aumento do capital social da EPL na importância de R$ 12.360.204,77 (Doze milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), na forma proposta pela Diretoria Executiva, e determinaram a adoção das providências necessárias à submissão da matéria para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. Nada mais a deliberar, passou-se ao ITEM 2. ENCERRAMENTO: Não havendo manifestações adicionais, a Presidente do CONSAD encerrou a reunião e determinou a lavratura da presente Ata por mim, Joseandra Oliveira Beche, secretária, que segue assinada pelos Conselheiros presentes.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

Presidente

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Conselheiro

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL

Conselheiro

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Conselheiro

JOSEANDRA OLIVEIRA BECHE

Secretária

Obs.: Em atendimento aos preceitos da Lei nº 6.404/76, a EPL disponibiliza através do link https://www.epl.gov.br/relatorios1 o analítico do Relatório da Administração -2018, com informações na íntegra dos negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício findo.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 331, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. , inciso XXI, do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, resolve

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI comoo sistema oficial de gestão de processos e documentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º São objetivos e diretrizes do SEI:

I - assegurar eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

III - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de processos;

IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação;

V - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas; e

VI - propiciar a satisfação do público usuário.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 3º Fica instituído o uso do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o trâmite de documentos oficiais produzidos no SEI e documentos externos digitalizados e capturados no referido sistema.

Art. 4º Não poderão ser digitalizados ou inseridos em processos eletrônicos os documentos e processos que contenham informação sigilosa classificada nos graus de RESERVADO, SECRETO E ULTRASSECRETO, conforme disposto no art. 25 do Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012.

Parágrafo único. Os documentos e processos de que trata o caput deverão ser mantidos em suporte físico, observando-se os procedimentos previstos no Capítulo III do Decreto nº 7.845, 14 de novembro de 2012.

Art. 5º Para a garantia de sua integridade e autenticidade os documentos produzidos ou geridos pelo SEI serão assinados digitalmente, por meio de:

I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ou

II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário ao SEI. Parágrafo único. É responsabilidade do usuário manter o sigilo e a guarda das assinaturas de que tratam os incisos do caput , que são de uso pessoal e intransferível.

Art. 6º O usuário externo é legalmente responsável pelo teor e integridade das informações contidas nos documentos digitalizados encaminhados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, respondendo por seu conteúdo civil, penal e administrativamente.

§ 1º Ocorrendo a impugnação da integridade do documento digital, em petição devidamente fundamentada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública diligenciará a apuração dos fatos.

§ 2º Caberá ao usuário externo apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, contados da data de recebimento da solicitação administrativa, sob pena de ser reconhecida a alegação de fraude.

§ 3º Além da hipótese prevista no § 1º, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá solicitar a apresentação do original do documento digitalizado sempre que necessário para o esclarecimento de dúvidas sobre o seu conteúdo, observados os prazos legais de guarda de documentos, definidos em lei ou regulamento.

Art. 7º Os documentos do processo poderão ser consultados na página do SEI, no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Internet.

Parágrafo único. Havendo restrição de acesso, será observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informacao e na Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 8º O uso inadequado do SEI sujeitará o responsável às sanções civis, penais e administrativas, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

DO USUÁRIO EXTERNO

Art. 9º O cadastro de usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável, e será validado mediante a apresentação do original dos seguintes documentos:

I - Termo de Declaração de Concordância e Veracidade; e

II - Documento de identificação civil no qual conste o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos do caput poderão, alternativamente, ser enviados pelo Correio ou pela via digital, exigindo-se, no caso do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, a assinatura certificada nos termos do inciso I do art. 5º desta Portaria.

§ 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá aceitar cadastros de usuários externos realizados em plataforma do governo de cadastro centralizado de identificação digital dos cidadãos.

§ 3º O cadastro como usuário externo importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos nesta Portaria e demais normas aplicáveis, em especial o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Art. 10. O usuário externo já cadastrado no SEI deverá enviar ao Protocolo do Ministério da Justiça e Segurança Pública o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e demais documentos que venham a ser solicitados, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável uma única vez, a pedido do usuário, sob pena de suspensão do acesso ao sistema.

Art. 11. O cadastro de representante de empresa ou entidade como usuário externo é:

I - obrigatório, no caso de fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvados os casos de outros órgãos ou entidades públicas que possuam regulamento específico; e

II - opcional, nos demais casos.

§ 1º A partir do cadastro de que trata o caput, todas as intimações e comunicações processuais entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a empresa ou entidade representada serão realizadas por meio eletrônico.

§ 2º Será admitida a protocolização de documento por meio diverso quando se mostrar tecnicamente inviável a utilização do meio eletrônico e se verificar risco de dano relevante à celeridade do processo, e outras hipóteses previstas em instrumento normativo próprio.

§ 3º As pessoas jurídicas deverão indicar, em petição específica para esse fim, endereçada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, até cinco representantes cadastrados para o recebimento de intimações e comunicações, até que seja implantada a funcionalidade de controle de representação das pessoas jurídicas.

Art. 12. O cadastro de que trata o art. 9º permitirá ao usuário externo:

I - o peticionamento eletrônico;

II - o acompanhamento dos processos de seu interesse;

III - a prática de atos processuais e a apresentação de informações ou documentos complementares; e

IV - a assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

CAPÍTULO IV

DO BOLETIM DE SERVIÇO ELETRÔNICO E DA PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 13. Fica instituído o Boletim de Serviço Eletrônico do SEI como o veículo oficial para a publicação dos atos oficiais de caráter interno e dos atos administrativos normativos de caráter geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos documentos de que trata o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, cuja publicação no Diário Oficial da União -DOU é obrigatória.

Art. 14. As unidades administrativas ficarão responsáveis pela gestão e publicação de seus respectivos atos administrativos oficiais no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria-Executiva expedirá instruções complementares ao disposto nesta Portaria.

Art. 16. Ficam convalidados os atos publicados no Boletim de Serviço Eletrônico anteriormente à publicação desta Portaria.

Art. 17. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 433, de 2 de julho de 1976, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

II - a Portaria nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO