Página 2200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2019

E M E N T A

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ABARCADA EM WRIT POSTERIOR, COM OBJETO MAIS AMPLO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pretensão trazida no presente writ foi abarcada por aquela veiculada em outro habeas corpus, impetrado, em data posterior, a favor do paciente, com objeto mais amplo, no qual os argumentos ora suscitados são reiterados.

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