Página 1052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vistos emInspeção.

Recebo a apelação tempestivamente interposta pela defesa às fls. 672.

Às razões e contrarrazões.

Tendo emvista a certidão de fls. 673, intime-se a defesa constituída a justificar, no prazo de 08 (oito) dias, a não apresentação das contrarrazões à apelação do Ministério Público Federal, e a apresentá-las no mesmo prazo, sob pena de multa.

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0013236-32.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X JORGE UZUN FILHO X JULIO BENTO DOS SANTOS(SP323999B - NERY CALDEIRA) X CICERO BATALHA DA SILVA X JORGE MATSUMOTO(SP083984 - JAIR RATEIRO E SP165916 - ADRIANA PAHIM) X RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO(SP199272 - DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO) X HIROHARU KAMIKOGA(SP275107 - ARTUR RAFAEL CHRISPIM VIEIRA)

Vistos emInspeção.

Recebo a apelação interposta pela defesa do réu Ricardo Piccolotto do Nascimento às fls. 749 e manifestada pelo réu às fls. 754/755, cujas razões serão apresentadas diretamente à instância superior.

Recebo a apelação tempestivamente manifestada pelo réu Julio Bento dos Santos às fls. 750/752.

Intime-se o defensor constituído do réu Julio Bento dos Santos para apresentação das razões de apelação.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões.

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0002545-17.2015.403.6105 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X ALUISIO ARAUJO SALLES DE SOUZA(SP349642 - GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA TREVISAN) X ANDREA VITA(SP184563 - ADRIANA LEVANTESI E SP349642 - GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA TREVISAN)

Fls. 671: Antes de decidir pela retomada da marcha processual, intime-se a Dra. Giovanna Vanny de Oliveira Trevisan, OAB/SP 349.642, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se atuará na defesa dos réus Aluísio Araújo Salles de Souza e Andrea Vita nestes autos, devendo emcaso positivo regularizar sua representação processual, juntando, no mesmo prazo, procuração, considerando que o substabelecimento semreservas constante de fls. 642, se refere a pessoa jurídica Jaguar Educacional Ltda. que não é ré nesta ação penal.

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0011266-55.2015.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X MAURICIO CAETANO UMEDA PELIZARI(SP147754 - MAURICI RAMOS DE LIMA) X AUGUSTO DE PAIVA GODINHO FILHO(SP187256 -RENATA CRISTIANE VILELA FASSIO DE PAIVA PASSOS) X SILVIO BATISTA FERREIRA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 242/248) opostos pela defesa do réu AUGUSTO DE PAIVA GODINHO FILHO, emface da sentença de fls. 191/209. Emsíntese, sustenta o embargante que a sentença seria eivada do vício da contradição, porquanto teria afastado a prevenção do Juízo que julgou a ação penal 0006512-41.2013.403.6105 (Operação Perfil), porémutilizou-se de informações contidas naqueles autos para fundamentar a condenação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têmpor finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestampara atacar umdos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, emalguns casos excepcionais, emcaráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No caso dos autos, os apontamentos efetuados pela defesa de AUGUSTO não merecem prosperar, porquanto não se enquadramemnenhuma das hipóteses acima delineadas. O julgado afastou a prevenção do Juízo que apreciou e julgou a Operação Perfil (1ª Vara Federal de Campinas/SP), apoiando-se no fato de que o benefício tratado nos presentes autos não foi objeto daquela ação penal. Quanto a ter utilizado informações da operação, não há nenhumóbice, porquanto o modus operandi utilizado na tentativa de concessão de benefício objeto da presente ação foi o mesmo descortinado naquela investigação. Tem-se, no entanto, que as provas essenciais que embasarama condenação nestes autos foramas produzidas no inquérito que embasou a denúncia e durante a instrução, e não as trazidas da referida operação. Observe-se ainda que a fase processual emque se encontra a ação penal 0006512-41.2013.403.6105, já sentenciada e aparentemente comtrânsito emjulgado, não admitiria a reunião comos presentes autos. Por final, compete ao Juízo da Execução analisar eventual continuidade delitiva entre as condutas aqui analisados e as que foramobjeto da Operação Perfil. Assim, cessada a jurisdição deste Juízo, o réu deverá valer-se da medida adequada a alterar o julgado, que, diga-se, examinou os pontos que foramcolocados sob sua apreciação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de fls. 191/209 tal como lançada. Fls. 236 e 240: recebo a apelação interposta pelos réus. Intimem-nos para apresentar as razões recursais. Emseguida, ao MPF para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF3 comas homenagens de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0016876-04.2015.403.6105 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1609 - ELAINE RIBEIRO DE MENEZES) X LUCIO CRISTIANO CAVERSAN(SP259953 - AIRTON JACOB GONCALVES GRATON E SP311965 -ANDRE LOZANO ANDRADE E SP384156 - GISNALDO CAMARGO DIAS DA SILVA)

Vistos emInspeção.Fls. 214/215: Emface da constituição de novos defensores pelo réu Lucio Cristiano Caversan, fica a Defensoria Pública da União dispensada do encargo de representá-lo. Anote-se e, oportunamente abra-se vista à Defensoria Pública da União para ciência.Intime-se os advogados constituídos do inteiro teor da sentença.Cosiderando que até a presente data não foi apresentada a via original da petição de fls. 207/208, conforme certidão de fls. 216, prejudicada sua apreciação. - -SENTENÇA: A1. RelatórioLUCIO CRISTIANO CAVERSAN, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, como incurso nas penas do artigo 293, 1º, inciso I, do Código Penal.Narra a exordial acusatória (fls. 87/89):Emsetembro de 2013, o denunciado LÚCIO CRISTIANO CAVERSAN possuía umpapel de crédito público falso consistente em uma Letra do Tesouro Nacional no valor de Cr$ 1.200.000.000.00 (umbilhão e duzentos milhões de cruzeiros).Narramos autos que, em24 de setembro de 2013, no Aeroporto de Viracopos, no município de Campinas, a Receita Federal do Brasil reteve a encomenda aérea internacional n 8023.1079.9340, registrada emnome da empresa P. B. INVESTMENT EMPRESARIAL S/A.No conteúdo da remessa retida e inspecionada, foi encontrada 01 (uma) Letra do Tesouro Nacional - LTN, série n H 404094, a qual consiste emumpapel de crédito público no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (umbilhão e duzentos milhões de cruzeiros).Emrazão de alertas de fraudes de títulos públicos, a Receita Federal do Brasil encaminhou a LTN à Casa da Moeda do Brasil, que constatou, mediante o Laudo Pericial n 044/2013, a falsidade do papel questionado (f Is. 15/25).O Núcleo Técnico Científico da Polícia Federal de Campinas tambémaferiu a falsidade da supradita LTN no bojo do Laudo de Documentoscopia n 012/2015 (fls. 57/62).Ademais, o supradito laudo é patente ao exarar que a Letra do Tesouro Nacional examinada ostenta aspectos semelhantes ao da autêntica e é capaz de ludibriar o homemcomum- especialmente porque não é umdocumento de livre circulação e de conhecimento público.Em resposta escrita à retenção administrativa (f. 08), o denunciado LÚCIO declarou à RFB ser dono do referido papel de crédito público e alegou que estava enviando a LTN para a empresa KODEX, nos Estados Unidos da América, para a realização de uma perícia no documento.Emsede policial (f. 75), o denunciado confirmou a propriedade da Letra do Tesouro Nacional apreendida emViracopos e alegou que teria comprado o referido papel de crédito público pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de uma pessoa chamada Ubiratan Salgado Figueiredo Neto, o qual teria exibido, no momento da venda, umlaudo de autenticidade do título.Entretanto, LÚCIO não apresentou o mencionado laudo, tampouco exibiu algumrecibo que comprovasse a compra lícita da LTN. Ademais, a Delegacia de Polícia Federal de Anápolis/GO enviou a Informação n 217/2015, na qual indicou a possibilidade de inexistência da pessoa de Ubiratan, emrazão de seu registro tardio no Cadastro de Pessoa Física e da inexistência de seu endereço cadastral (f. 79).Não foramarroladas testemunhas de acusação.A denúncia foi recebida em22/01/2016 (fls. 90/91).O réu foi citado (fl. 106) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 107/108). Não arrolou testemunhas.Não sobrevindo aos autos hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito (fl. 148).Intimado, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento para ser interrogado, pelo que o Juízo determinou o prosseguimento do feito sema sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF nada requereu (fl. 182). A DPU, nomeada para atuar na defesa do acusado, ante o abandono do processo por parte do patrono constituído, requereu diligências para intimação do réu e forneceu endereços (fl. 183).Emsede de memoriais (fls. 187/190), a acusação requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia.Emmemoriais (fls. 192/199), a defesa pediu a absolvição do réu. Alegou preliminarmente nulidade do processo emvirtude da ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. No mérito, aduziu ausência de dolo, porquanto o réu não tinha conhecimento da falsidade do documento, não havendo provas semsentido contrário.Antecedentes criminais emapenso próprio.É o relatório.2. FundamentaçãoDe acordo coma denúncia, o Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 293, 1º, inciso I, do Código Penal, a saber:Falsificação de papéis públicosArt. 293 - Falsificar, fabricando os ou alterando os:(...) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. 1º - Incorre na mesma pena quemusa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)I - usa, guarda, possui ou detémqualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004).Trata-se de delito que visa preservar a fé pública, porquanto o tipo penal recai sobre os papéis emitidos pelo Estado para circulação na economia, e representama riqueza emcurso no território nacional e internacional.2.1 PreliminaresAlega a Defensoria Pública da União nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor. Razão, porém, não lhe assiste. Conforme se infere da certidão de fl. 180, o Juízo tentou intimar o denunciado no endereço fornecido nos autos (fls. 106 e 109), semsucesso. O artigo 367 é claro ao dispor que [o] processo seguirá sema presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer semmotivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo(destaquei).Note-se, assim, que o juízo não tema obrigação de procurar o réu que, ciente de que tramita uma ação penal emseu desfavor, negligencia o seu andamento e muda de endereço semcomunicação nos autos.Dessa forma, não há nulidades a declarar.2.1 MaterialidadeA materialidade delitiva restou comprovada pelos Laudo Pericial nº 047/2013 (fls. 22/32), da Casa da Moeda do Brasil, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 012/2015 (fls. 57/62), da lavra do Núcleo Técnico Científico da Polícia Federal, que atestarama falsidade da Letra do Tesouro Nacional - LTN, série n H 404094, a qual consiste emumpapel de crédito público no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (umbilhão e duzentos milhões de cruzeiros).Este último laudo atesta inclusive a capacidade de tal documento de ludibriar o homemcomum, pois ostenta aspectos semelhantes ao do autêntico, especialmente por não ser umdocumento de livre circulação e de conhecimento público.Diante de tais elementos, comprovada está a materialidade do crime insculpido no artigo 293, 1º, inciso I, do Código Penal.2.2 AutoriaA autoria delitiva é certa, porquanto o acusado assumiu a propriedade do título. Aduziu, no entanto, que desconhecia a sua falsidade, pois o teria adquirido de uma pessoa de nome Ubiratan Salgado Figueiredo Neto, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que teria lhe apresentado umlaudo pericial que indicava a autenticidade do documento. Alegou ainda que estava remetendo a LTN a uma empresa americana denominada PASS-CO, sediada no Estado de New Hampshire, por intermédio de umconhecido residente no Tenesse, Luigi Fedon, para realização de perícia (fl. 75).Ocorre que o acusado não apresentou qualquer prova de suas alegações, nos termos do artigo 156 do CPP, ou seja, não arrolou nenhuma testemunha e não exibiu qualquer recibo ou transação bancária que comprovasse a compra e venda.O acusado alegou também, à fl. 15, que havia agendado a perícia junto à empresa KODEX para o dia 27/09/2013, fato este não comprovado de nenhuma forma nos autos.Por fim, a Delegacia de Polícia Federal de Anápolis/GO, por sua vez, concluiu pela inexistência da pessoa de Ubiratan Salgado Figueiredo Neto, emrazão da inexistência do endereço, telefones e de seu registro tardio no Cadastro de Pessoa Física (Informação n 217/2015, fl. 79).Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe.3. Dosimetria da penaPasso à análise das diretrizes apontadas no art. 59 do Código Penal.Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo.À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao próprio tipo penal.O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual, ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva.Considerando as condições econômicas do réu, arbitro o valor do dia-multa em1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.Nos termos do artigo 33, 2º, c, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO.Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 - Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, direcionada ao Grupo Rosa e Amor, CNPJ nº 05.851.906/0001-33, comendereço na Av. JoaquimAlves Correia, nº 3855 - Residencial São Luiz, Valinhos/SP, dados bancários: Banco Itaú S/A, agência 0028, conta corrente 29.894-1.Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, 4º, do Código Penal).4. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) condenar o réu LUCIO CRISTIANO CAVERSAN, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 293, 1º, inciso I, do Código Penal. Fixo a pena privativa de liberdade em02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida desde o início no regime ABERTO e 10 (dez) dias-multa, arbitrados unitariamente em1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 - Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte:1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e