Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (874)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Relator do PCA 0066296.09.2016.200.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que: (i) incluiu em pauta do Plenário virtual o recurso administrativo; (ii) não analisou a petição do impetrante, por meio da qual informou que havia sido deferido o pedido de julgamento presencial. O autor requer a concessão de medida liminar para a suspensão do julgamento do recurso interposto no PCA e, no mérito, a nulidade do ato coator, determinando-se a inclusão do processo na pauta da sessão presencial.

2.O pedido liminar foi deferido em parte (doc. 23). A autoridade coatora prestou informações (doc. 28). A União requereu o seu ingresso no feito (doc. 49).

3.A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer afirmando que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o pleito do impetrante teria sido deferido em 19.09.2018. Noticiou, ainda, que, conforme consulta ao sítio eletrônico do CNJ, o PCA 006296-09.2016.2.00.0000 já foi julgado em sessão presencial pelo Plenário do Conselho em 20.11.2018. Opinou, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto (doc. 51). Diante disso, determinei a intimação das partes e da União para se manifestarem sobre possível perda do objeto (doc. 53), com o que anuiu o ente federado (doc. 57). O impetrante não se manifestou, conforme certificado nos autos (doc. 59).

4.O presente mandado de segurança tinha por objeto a inclusão do PCA 006296-09.2016.2.00.0000 na pauta de julgamento presencial. O deferimento do pedido pela própria autoridade impetrada, bem como o julgamento definitivo do processo administrativo em sessão presencial, importou na perda do objeto da impetração.

5. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente mandado de segurança. Sem honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 9 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 36.255 (875)

ORIGEM : 36255 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : EVANIA MARQUES DA SILVA FONSECA HERMES

ADV.(A/S) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (20905/ES, 171981/RJ)

IMPDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO COORDENADORGERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Relatório

1. Mandado de segurança preventivo, impetrado, em 23.1.2019, por Evania Marques da Silva Fonseca Hermes contra a “União Federal” (inicial, fl. 1) por ter sido notificada, pelo Ministério da Educação, para apresentar defesa quanto à “revisão de pensão a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos” (fl. 2).

O caso

2. A impetrante informa ser “recebedora de pensão por morte temporária desde 10/10/1980, paga pelo órgão do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, sendo instituidora do benefício a Sra. Aida Ramos da Fonseca Hermes, conforme contido no comprovante de rendimento em anexo [DOC 1], na qual foi concedida sob à égide da Lei 3.373/58” (fl. 1).

Noticia ter sido notificada, em 14.1.2019, “por meio de carta encaminhada e recebida em sua residência para apresentar defesa (…) a respeito da revisão de pensão a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos” (fl. 2).

Nos termos da notificação recebida, o pagamento da pensão temporária, fundado na Lei nacional n. 3.373/58, seria “indevido em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único, da mencionada Lei, e em conflito com a jurisprudência do TCU (conforme Acórdão/TCU n. 2.780/16 – Plenário)” (fl. 3).

Afirma que o entendimento do Tribunal de Contas da União (materializado em seu Enunciado n. 285) seria ilegal por acrescentar outras hipóteses para cancelamento do benefício, como a comprovação “NA DATA ATUAL, da dependência econômica quanto a pensão por morte que foi concedida em 1980, que se apoiou na NOTA TÉCNICA n. 7/2016/DCC/COLEP/CGGP/SAA, no processo n. 23000.052311/2016-25, do seu próprio Tribunal”, situação que contrariaria direitos adquiridos, ”incorporados ao patrimônio jurídico da autora” (fl. 2).

Junta documentos (recibos, receitas médias e fotografias) que comprovariam sua hipossuficiência e graves problemas de saúde, enfatizando “a falta de condição financeira da Impetrante [DOC 3] para manter o sustento próprio, diante dos enormes gastos assumidos para custear a manutenção das suas condições mínimas de sobrevivência, no que diz respeito: ao pagamento de encargos de moradia, saúde (medicamentos e outros) e alimentação, etc...; além de outros encargos que a idade avançada exige, por estar atualmente com a idade de 70 (setenta) anos, sob cuidados médicos, fazendo uso de diversos medicamentos”.

Sustenta, como base no inc. IIdo parágrafo único do art. da Lei n. 3.373/58, aplicada na data da concessão do benefício, que a única previsão para cancelamento da pensão temporária para filha solteira, maior de 21 anos, se servidor público da União, seria a ocupação de cargo público permanente, o que não teria ocorrido até a presente data.

Para a impetrante, como a concessão do benefício ocorreu “antes da Lei 8112/90, que vigora as regras dos servidores públicos, não cabe sua aplicação ou qualquer alteração introduzida por lei posterior”.

Ressalta que “o questionamento feito pelo órgão público pagador ocorreu de forma genérica sem qualquer critério prévio de avaliação de cada caso, ou seja, a intenção adotada pelo Ente da União visa somente cessar os proventos no sentido de reduzir gastos, mesmo que o direito questionado encontre o devido amparo na lei vigente à época em que o benefício foi reconhecido, como está ocorrendo em todo o território nacional” (fl. 4).

Transcreve precedentes de tribunais regionais federais pelos quais “o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado e a concessão deste benefício deve levar em conta a legislação vigente à época do óbito”.

Alega estar “consolidado o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à pensão regula-se pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor, conforme ARE 644801 AgR, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma do STF, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 67.283/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma do STJ, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012)” (fl. 7).

Salienta “que o ente Impetrado desrespeita o seu direito a manutenção do benefício de pensão, impondo de forma ameaçadora e restritiva a permanência ao recebimento dos proventos recebidos desde 1980, condicionando ao causar danos maiores a autora dos que os já suportados, diante do abalo em se deparar com o corte do benefício usufruído”.

Argumenta que “a simples comunicação abusiva e arbitrária com tom ameaçador encaminhada a impetrante já causou dano emocional e psicológico irreparável, que merece ser estancado, diante da condição fragilizada e idade avançada, vendo o seu direito alimentar ser suspenso a qualquer momento, como ocorre corriqueiramente” (fl. 11).

Requer “presentes os requisitos legais garantidores da medida antecipatória do art. 300, CPC, ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, diante do direito liquido e certo à ampla defesa (…) a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREVENTIVA para manter os proventos da pensão temporária, determinando ao ente impetrado para que demonstre e comprove a irregularidade perante o judiciário da irregularidade cometida pela Impetrante, antes de suspender os proventos, garantindo a segurança jurídica” (fl. 12).

Pede a “confirmação no final da medida de segurança ora requerida, diante do direito questionado de forma abusiva, aguardando o ente público demonstrar legitimidade amparada na lei ou qualquer ato que tenha ferido a lei que garantiu o direito da Impetrante ao beneficio de pensão” (fl. 13).

3. Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao Ministro Edson Fachin, em razão do Mandado de Segurança n. 34.677, de sua relatoria, no qual discutida a legalidade do mencionado Acórdão n. 2.780/2016 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Ouvida a impetrante (e-doc. 21) e sem vislumbrar correlação entre os feitos (e-doc. 23), o Ministro Edson Fachin remeteu os autos à Presidência deste Supremo Tribunal, que determinou sua livre distribuição (e-doc. 16).

4. Redistribuído, o processo veio-me em conclusão em 15.3.2019.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

5. A impetrante lista a pessoa jurídica União federal no polo passivo do mandado de segurança.

Não há perfeita identificação, portanto, da autoridade tida como coatora, menos ainda a descrição objetiva, como exigido legalmente, do ato tido como coator.

Difícil, pois, cogitar-se de exame de ilegalidade ou abuso de poder