Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

praticado por alguém (não identificado) que seria agente público ou fazendo as suas vezes.

Ademais, a decisão, ainda sujeita a recurso, de cancelamento de pensão civil (e-doc. 5), teria se baseado em manifestação da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação e em “determinações impostas pelo Tribunal de Contas da União”, nos seguintes termos:

“Em continuidade ao processo administrativo n. 23000.036094/2018-98, encaminhamos para sua ciência, decisão desta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), emitida no Parecer 1480/2018/DCC/COLEP//CGGP/SAA, a respeito da apuração da alteração de seu estado civil, de solteira para companheira em união estável, e desta forma em desacordo com as determinações do art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958.

Importante ressaltar que esta CGGP conclui pela exclusão de seu benefício, tendo em vista as determinações do Tribunal de Contas da União em sua diligência.

Desta forma, informamos que a Senhora, caso deseje, terá o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento desta Carta, para apresentar recurso contra a decisão desta CGGP, conforme estabelece a ON n. 04/2013/SEGEP/ MP, resguardando assim seu direito a ampla defesa e ao contráditório” (e-doc. 5).

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República, dispõe-se sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar mandado de segurança:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) (...) o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

O rol dos casos constitucionalmente submetidos à competência originária deste Supremo Tribunal não inclui prática sem descrição da autoridade tida como coatora, pois a jurisdição é definida segundo aquela fixação.

União pode ter a sua atuação atribuída a agentes públicos que definem competências judiciais diversas, sendo poucas as que atraem a competência deste Supremo Tribunal.

Sem a definição pela impetrante da autoridade tida como autora da prática questionada nem especificação de quem seria o autor do ato tido como ilegal ou abusivo, não há cumprimento dos requisitos do art. 10 da lei n. 12.016/2019, devendo a petição inicial ser desde logo indeferida, conforme a prescrição daquele dispositivo.

6. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, alterando, de ofício, o polo passivo da ação mandamental. Nesse sentido por exemplo:

“EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Deliberação negativa. Remessa dos autos ao órgão competente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A autoridade apontada para figurar no polo passivo do mandamus é o presidente do Conselho Nacional de Justiça, cujos atos estão submetidos a exame originário pelo STF em sede de mandado de segurança (art. 102, I, r, CF/88). Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte se posicionou no sentido de que, as decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, pois não têm o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante aquele conselho. Precedentes. Para remeter os autos a juízo eventualmente competente, necessário seria alterar-se a autoridade apontada como coatora. Contudo, “não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante” (RMS nº 24.552/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 28/9/04). 2. Agravo regimental não provido” (MS n. 28.548 ED, Relator Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe 26.11.2013).

7. Embora na petição inicial a impetrante mencione o Acórdão do Tribunal de Contas da União, n. 2.780/2016, em que teria havido indevida ampliação das hipóteses de cancelamento do benefício, a decisão do Ministério da Educação ter-se-ia baseado em determinação distinta do Tribunal de Contas, referente à alteração de seu estado civil, de solteira para companheira em união estável, igualmente em desacordo com as determinações do parágrafo único do art. da Lei n. 3.373/1958.

8. Ainda que se pudesse admitir a competência deste Supremo Tribunal para o processamento, a ausência de juntada da documentação necessária à comprovação do alegado torna inviável a aferição de quais seriam as ilegalidades suscitadas.

No mandado de segurança não há dilação probatória nem se admite juntada posterior de documentos necessários à comprovação dos fatos sobre os quais se pretende reconhecer haver direito dotado de liquidez e certeza bastante para garantir as finalidades buscadas pela parte.

Sobre o tema da prova do direito alegado confiram-se, por exemplo, os precedentes a seguir: Mandado de Segurança n. 26.396/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 24.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.395/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 26.402/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 6.5.2010; Mandado de Segurança n. 24.964/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.2.2008; Mandado de Segurança n. 26.284/DF, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJ 13.6.2008; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.736/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; Mandado de Segurança n. 25.054-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 26.5.2006; Mandado de Segurança n. 25.325-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 7.4.2006; Mandado de Segurança n. 24.928/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.2.2006; Mandado de Segurança n. 24.719/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 14.5.2004; e Mandado de Segurança n. 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001.

A deficiência dos elementos comprobatórios do alegado no presente mandado de segurança, a desafiar decisão administrativa sujeita a recurso, é de exclusiva responsabilidade da impetrante e conduz à impossibilidade jurídica de regular processamento desta ação, carecendo da comprovação, de plano, do direito afirmado, menos ainda de sua liquidez e certeza.

9. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 36.340 (876)

ORIGEM : 36340 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : GESELIA CORREA

ADV.(A/S) : GUSTAVO ALEXANDRE CAMPOS DO VALLE (112899/MG)

IMPDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO DIRETORGERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Relatório

1. Mandado de segurança impetrado, em 1º.3.2019, por Geselia Correa contra ato do diretor-geral da Câmara dos Deputados consubstanciado no cancelamento do benefício de pensão por morte recebida “na qualidade de filha maior de 21 (vinte e um) anos, de seu genitor Getúlio Correa, falecido em 12/06/1987, portanto, a (sic) mais de 30 (trinta) anos” (fl. 2).

O caso

2. Em 22.1.2019, a impetrante informa ter sido “surpreendida com o recebimento do Ofício nº 35/2019-Coipe, noticiando o cancelamento de sua pensão, cancelamento este ordenado pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados da pensão instituída pela Lei 3.373/1958 à filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade (Acórdão Plenário nº 622/2008)” (fl. 3).

A decisão estaria baseada em “jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a união estável acarreta a perda da pensão instituída pela Lei 3.373/1958 à filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade (Acórdão Plenário nº 622/2008)” (fl. 3).

Afirma a impetrante que em decorrência de investigação administrativa deflagrada pela autoridade apontada como coatora teria ficado caracterizada “a existência de união estável entre a impetrante e o Sr. Geovane Veloso da Silva, existindo, inclusive, filhos em comum” (fl. 3).

Transcreve os termos de sua defesa apresentada à Câmara dos Deputados pela qual teria demonstrado inexistir a alegada união estável com Geovane Veloso da Silva e aponta as disposições da Lei n. 3.373/1958, aplicável na data da concessão da pensão por morte, pelas quais “a única possibilidade de cancelamento do benefício pensional, além do matrimônio, [seria] a ocupação de cargo público permanente”.

Não obstante aquela restrita previsão legal para cancelamento do benefício, alega que o Tribunal de Contas da União teria editado o Enunciado n. 285 criando “nova possibilidade de revisão das pensões em tela, consubstanciada no término da relação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão” (fl. 11).

Desde então, “nos autos do processo TC 011.706/2014-7, foi realizada auditoria, em que foram detectadas 7.730 (sete mil, setecentos e trinta) pensões que não se enquadrariam no novo entendimento”, devendo ser considerados irregulares os benefícios em casos de: “a) vínculo empregatício com empresa privada; b) prática de atividade empresarial; c) recebimento de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); d) recebimento de pensão estatutária; e) ocupação de cargo em comissão; f) qualquer vínculo com a Administração Pública Indireta, ou seja, com empresa pública, com sociedade de economia mista, com entidades do terceiro setor, etc.” (fl. 11).

Informa que, “por meio do Acórdão nº 2.780/2016, prolatado nos autos daquele processo de auditoria, a Corte de Contas estipulou aos órgãos