Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

jurisdicionados a revisão de todos os considerados “benefícios irregulares”, consoante trecho transcrito: 9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas: 9.1.1.1. recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS 9.1.1.2. recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3. recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4. titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público; 9.1.1.5. ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual ou municipal” (fl. 13).

Ressalta que, “à época da instituição da pensão, a beneficiada preenchia todos os requisitos para a sua implementação, nem mesmo por meio de novas regras previdenciárias esse benefício pode ser extinto. Assim, mero entendimento administrativo não possui o condão de alterar situações há muito consolidadas” (fl. 28).

Invoca “a incidência da prescrição/decadência a fulminar a ação/direito de revisão do ato jurídico administrativo de concessão da pensão por morte em favor da impetrante (…) nos termos do art. 54 da Lei 9784/99” (fl. 28).

3. Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao Ministro Edson Fachin, por força da relatoria do Mandado de Segurança n. 34.677, no qual se discutia a legalidade do Acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União.

Ouvida a impetrante e não vislumbrando correlação entre os feitos (edoc. 15), o Ministro Edson Fachin remeteu os autos à Presidência deste Supremo Tribunal, que determinou sua livre distribuição (e-doc. 16).

4. Redistribuído, o processo veio-me em conclusão em 15.3.2019.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

5. A impetrante aponta o diretor-geral da Câmara dos Deputados como “parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental”, pois, “a partir de sua decisão, foi determinada a exclusão de um direito (MS 24.927, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 28/09/2005). Inquestionável, portanto, a legitimidade passiva no presente mandado de segurança” (fl. 11 da inicial – grifos nossos).

A decisão de cancelamento de pensão civil (e-doc. 7) baseou-se em manifestação da Comissão Permanente de Benefícios da Câmara dos Deputados e no Acórdão n. 622/2008 do Plenário do Tribunal de Contas da União, nos seguintes termos:

“Comunico que o Senhor Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, acolhendo manifestação da Comissão Permanente de Benefícios, determinou o cancelamento do benefício percebido por Vossa Senhoria em decorrência do óbito de seu genitor, Getúlio Corrêa, ponto 1.137, conforme decisão publicada no Boletim Administrativo desta Casa, em 17.1.2019 (cópia anexa).

A decisão se fundamenta na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual a união estável acarreta a perda da pensão instituída pela Lei n. 3.373/1958 à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade (Acórdão Plenário n. 622/2008). No caso de Vossa Senhoria, restou configurado a constituição de união estável com o Sr. Geovane Veloso da Silva, falecido em 6.6.2016, e que o casal teve três filhos em comum, frutos dessa união, nascidos entre 1984 e 1991” (e-doc. 7).

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da República, dispõe-se sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar mandado de segurança:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) (...) o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

No rol dos casos constitucionalmente submetidos à competência originária deste Supremo Tribunal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora diretor-geral da Câmara dos Deputados.

6. Pelo exposto, carente de jurisdição este Supremo Tribunal para conhecer a ação, dela não conheço (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), mas declino a competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para distribuição na forma da legislação vigente, tudo segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no sentido do encaminhamento dos autos ao órgão judicial competente, por se buscar evitar iminente risco de perecimento do direito à ação (Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 25.087/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 11.5.2007).

Publique-se.

Brasília, 20 de março de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 36.394 (877)

ORIGEM : 36394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRAB DA 2 REG

ADV.(A/S) : LUCIANA PASCALE KUHL (120526/SP)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2 Região , contra contra ato atribuído ao plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça - CNJ , consubstanciado na decisão tomada no autos de Procedimento de Controle Administrativo nº 0009539-87.2018.2.00.0000 , que cassou a decisão proferida pelo Eg. TRT 2ª região, em favor da Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá, e negou provimento ao PCA .

A impetrante alega que: a) tem legitimidade ad causam para defender em juízo direitos dos seus associados (art. , XXI, da CF/88), sendo desnecessária a autorização de cada um dos seus associados, visto que a abrangência do direito aqui perseguido é de interesse coletivo; b) a Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá interpôs o aludido PCA no CNJ, postulando a cassação da decisão proferida pelo Eg. TRT 2ª região (TRT/MA n. 0000656-48.2018.5.02.0000) para revisar ato administrativo que denegou seu pedido de afastamento para Curso de pós-graduação no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como atribuindo prazo para que o TRT 2ª região promovesse a adequação necessária de seu regimento interno; c) o Plenário Virtual do CNJ deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo TRT 2ª região – em face da decisão do relator – e julgou improcedente o pedido formulado pela Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá; d) no curso do PCA a impetrante requereu sua admissão no feito na condição de interessada alegando que “a questão debatida nos autos é de importância e concernente à magistratura como um todo, especialmente aos órgãos do Poder Judiciário lotados no TRT da 2ª Região”; e) não foi atendida a ordem do Conselheiro Relator André Godinho, que, ao julgar o PCA, determinou a intimação das partes e da terceira interessada acerca do teor da decisão monocrática; f) novamente, a impetrante não foi intimada do julgamento realizado – pelo Plenário Virtual do CNJ – do Recurso Administrativo ofertado pelo TRT da 2ª Região; g) seu direito de defesa foi cerceado, pois, se intimada fosse, teria a oportunidade de requerer a inclusão do julgamento em pauta física para fazer uso da sua palavra, como de direito.

A impetrante assevera, ainda, que o fumus boni iuris se revela no fato de não ter sido intimada da designação sessão de julgamento do Plenário Virtual. Quanto ao periculum in mora aduz que, transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o PCA interposto pela Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá, a magistrada que vive há meses em Portugal frequentando o Curso de pós-graduação no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, terá que retornar o Brasil para retomar sua jurisdição.

Por fim, postula liminar para sustar os efeitos do aresto proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009539-87.2018.2.00.0000.

É o breve relatório.

Decido .

O Mandado de Segurança Coletivo tem por finalidade a proteção de direito transindividual, podendo ser impetrado em defesa de pretensão que interesse toda uma categoria ou classe de pessoas, ou apenas uma parte dela.

Outro não é o entendimento do STF, consolidado no enunciado 630 de sua súmula de jurisprudência, senão vejamos: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”.

A legitimidade ad causam deve ser examinada, concretamente, devendo ser confrontada com a situação concreta submetida ao crivo do Poder Judiciário. Duas observações merecem a presente impetração.

A primeira diz respeito ao direito líquido e certo da impetrante (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2 Região) ser intimada para participar, como terceira interessada, de julgamento de PCA no Plenário Virtual do CNJ, que tem por objeto o afastamento de magistrada para participar de Curso de pós-graduação no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A impetrante alega que sua participação na sessão de julgamento seria indispensável, na medida em que ‘ a questão debatida nos autos é de importância e concernente à magistratura como um todo, especialmente os órgãos do Poder Judiciário lotados no TRT da 2ª Região ’. Por sua vez, a simples leitura da decisão guerreada indica que a questão debatida nos autos diz respeito à revisão de ato administrativo do TRT – MA, que denegou pedido de afastamento da Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá para frequentar o Curso de pós-graduação no Instituto de Direito do