Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisbo

Em realidade, a falta de intimação da impetrante para eventual uso da sua palavra na sessão de julgamento, de fato, não importa necessariamente em nulidade do ato atacado, que abordava a existência de direito subjetivo específico para uma juíza participar de Curso de pós-graduação no exterior. A impetrante deveria carrear aos autos – pela própria natureza da ação de mandado de segurança – os elementos (prova pré-constituída) que reputa como fundamentais para a defesa do interesse coletivo ou individual homogêneo , e que deixou de fazer na pretensa sustentação oral, devido a falta da sua intimação.

Ou seja, eventual nulidade da sessão virtual do CNJ – devido à falta de intimação de terceiro interessado – deveria vir acompanhada da efetiva prova de prejuízo à categoria , o que não aconteceu no caso. A impetrante sugere, somente, que, caso intimada, poderia solicitar a inclusão do processo em pauta física – onde alega que teria possibilidade de sustentar oralmente – o invés da pauta virtual. Ocorre, porém, que não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de convencer que eventual sustentação oral seria decisiva na defesa do interesse da categoria ou parte dela.

A segunda observação diz repeito à natureza do direito aqui postulado.

O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional que permite a substituição processual (legitimados extraordinários) na postulação de direitos de outrem. O artigo 21 da Lei 12.016/2009 cuidou de restringir a utilização do mandado de segurança coletivo apenas em defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos , sendo certo que, no caso de associações legalmente constituídas somente são autorizadas a defender direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados , na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes ás suas finalidades, dispensada para tanto, autorização especial.

A presente demanda, por sua vez, busca tutela individual e específica, conforme a própria impetrante narra quando, na justificativa do perigo da demora , assevera que a decisão que julgou improcedente o PCA interposto pela Juíza do Trabalho Juliana Varela de Albuquerque Dalprá, importa no imediato retorno da magistrada ao Brasil com abandono do Curso de pós-graduação no Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Não resta dúvida que se cuida de defesa de suposto direito líquido e certo de determinada magistrada e não de uma categoria, ou parte dela.

Desse modo, forçoso concluir pela ilegitimidade da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2 Região, sobretudo porque nesta demanda não representa sequer parcela de uma categoria.

Posto isso, nego seguimento ao mandado de segurança, em face da flagrante ilegitimidade passiva da impetrante.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 8 de abril de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 7.049 (878)

ORIGEM : 10013715120168260024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : JOVINO JOSE DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROSENILDA ALVES DOURADO (202179/SP)

REQDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ANDRADINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA

DECISÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, com fundamento em repercussão geral. Precedentes.

2. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

1.Trata-se de petição cujo objetivo é atribuir efeito suspensivo ao RE 990.951, interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2.Na decisão impugnada, o TJ/SP deu provimento ao recurso inominado da requerida para desobrigar o Município de Andradina a providenciar ao requerente prestação de atendimento, em regime de home care. de enfermagem, auxiliar de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médicos.

3.Em síntese, o autor postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário para que o requerido volte a prover o atendimento domiciliar. Argumenta ser dever do Poder Público fornecer tratamento de saúde a quem necessite, mesmo que não disponibilizado pelo Sistema Público de Saúde.

4.O requerente destaca, ainda, que cabe ao Município realizar as adequações orçamentárias para cumprimento das obrigações inerentes ao direito à saúde, não sendo possível que procedimentos técnicos e burocráticos possam constituir óbices à sua efetivação.

5.É o relatório. Decido.

6.A pretensão não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a concessão de tutela de urgência no âmbito do recurso extraordinário interposto pela parte interessada é medida excepcional, justificada apenas mediante o preenchimento dos pressupostos a seguir: (i) a instauração de jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, por meio da existência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo de instrumento; (ii) a viabilidade processual do recurso extraordinário interposto; (iii) a plausibilidade da tese jurídica veiculada no recurso extraordinário; (iv) a existência do periculum in mora, pela demora na apreciação do apelo extremo.

7.Tais requisitos não ocorrem no presente caso. O recurso extraordinário a que se pretende conferir efeito suspensivo foi sobrestado pelo Tribunal de origem, com base no art. art. 1.030, III, do CPC. De fato, verifico que a matéria discutida no recurso corresponde ao tema nº 6 da repercussão geral desta Corte, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, e que trata do dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. O julgamento encontra-se suspenso, em razão de pedido de vista do saudoso Ministro Teori Zavascki.

8.Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. A título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM À ESPERA DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCEPCIONAL ANÁLISE DA POSTULAÇÃO PELO STF. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário pode ser requerida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre sua interposição e a publicação da decisão de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado por conta de precedente de repercussão geral. 2. Não há recurso ou impugnação para o SUPREMO em face do indeferimento da medida de urgência pela instância de origem; tampouco se evidencia cenário de teratologia que demande a excepcional atuação desta CORTE. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Pet 7343 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. Em 07/05/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3909-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. Em 08.09.2015).

9.Diante do exposto, considerando o firme entendimento desta Corte quanto à questão em análise, nego seguimento à presente petição (RI/STF, art. 21, § 1º).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 05 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

PETIÇÃO 7.438 (879)

ORIGEM : 00160571420171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO

ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de Petição apresentada pela Confederação Nacional de Turismo, na qual se requer a concessão de medida cautelar, enquanto pendente o julgamento em definitivo da ADI 5.859, cuja finalidade é suspender a eficácia do artigo da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, no que diz respeito às alterações perpetradas aos artigos. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, requer-se concessão liminar para que sejam as entidades sindicais patronais da categoria representada pela CNTUR autorizadas a cobrarem, no mês de janeiro de 2018, de forma compulsória, as contribuições sindicais a que fazem jus.