Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.292 (895)

ORIGEM : 33292 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIPETRO - SP) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA (MG102764/)

BENEF.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (SindipetroSP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro -BA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).

Os reclamantes alegam desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo e. Ministro Ricardo Lewandowski, em sede de medida cautelar, na ADI nº 5.624, pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.461, aforada pela União.

Requerem a concessão de medida liminar para determinar “a suspensão do procedimento de venda da TAG e da ANSA – empresas subsidiárias integrais da PETROBRÁS e de formação de parcerias em refino que impliquem, como informado pela Petrobrás, a alienação de 60% das refinarias Landulpho Laves (RLAM) e Abreu e Lima (RNEST), bem como das refinarias Alberto Pasquialini (REFAP) e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), através da criação de subsidiárias e posterior alienação de suas ações, englobando ainda ativos de transporte e logística integrados a estas unidades”. Pleiteiam, ainda, o julgamento procedente da presente reclamação, para “anular a decisão do STJ na SLS nº 2.461 (…) anulando-se processo de alienação sem licitação das ações da TAG e ANSA, bem como as parceiras em refino que impliquem na transferência do controle acionário da Petrobrás”. (eDOC 1, p. 21).

A Petrobrás, antes da citação, apresentou contestação, na qual defendeu o não acolhimento da ação. Apontou ausência de pertinência temática estrita entre o objeto da reclamação e o paradigma apontado como violado (eDOC 36).

Enfatizou que, ao apreciar a medida cautelar na ADI 5.627, o Relator conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 29, caput, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, ao passo em que a decisão reclamada deferiu pedido de suspensão para sustar os efeitos de acórdão do TRF da 5ª Região em observância à política econômica de mercado e ao quadro econômico financeiro da empresa estatal (eDOC 36, p. 4).

Refutou, por fim, a possibilidade de reclamação em caráter preventivo. Destacou que a decisão supostamente violada possui caráter precário, sendo necessário o referendo pelo Plenário desta Corte.

A União apresentou manifestação requerendo seu ingresso na ação. No mérito, pelos mesmos fundamentos articulados pela Petrobrás, sustentou a ausência de aderência estrita entre o paradigma e a decisão reclamada (eDOC 42).

Determinei (eDOC 44) a apresentação de informações pela autoridade reclamada, que as prestou tempestivamente (eDOC 46).

É o relatório. Decido.

Na origem, ajuizou-se ação popular, com pedido de liminar, em face da Petrobrás e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), na qual os interessados argumentaram que "a venda de 90% das Ações da Transportadora Associada de Gás S.A (TAG) - da empresa subsidiária integral da PETROBRÁS, sem licitação" afrontaria o disposto nos arts. 37 e 177 da Constituição da República, bem como os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (eDOC 20, p. 2).

Em agravo de instrumento, a Quarta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região deferiu pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SISTEMÁTICA DE DESINVESTIMENTOS DA PETROBRÁS. ALIENAÇÃO DE 90% DAS AÇÕES DA TAG. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DA SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND. LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LESIVIDADE PRESUMIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. 1. Conquanto o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada. conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa à sua concessão em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A pretensão liminar é a suspensão da venda do controle acionário de 90% da TAG - TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A., sem a realização de procedimento licitatório e sem obediência às regras da Lei 9.491/1997 -Programa Nacional de Desestatizacao - PND, fundada na alegação de que acarretaria lesão não só ao patrimônio público, mas também a princípios mestres do sistema jurídico-administrativo, entre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia. 3. O Decreto nº 9.188/17 regulamentou o regime especial de desinvestimentos das sociedades de economia mista, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/16, no que tange a "compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem". Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos. Na casuística, discute-se a possibilidade de a Petrobrás proceder à alienação de 90% da participação acionária na TAG. Tal operação implica transferência de controle da subsidiária, sendo cogente a aplicação do Programa Nacional de Desestatizacao - PND, ex vi da disposição contida no art. , § 1º, alínea a, da Lei nº 9.491/97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa subsidiária, sem a prévia realização de licitação, em princípio, nos termos do Decreto nº 2.745/98, o qual afirma ser o leilão a modalidade adequada para a alienação de ativos da estatal, havendo, no particular, conformidade com o art. , § 3º, da Lei 9.491/97. 5. A utilização da ação popular, como meio de promoção da defesa da legalidade e moralidade administrativa, em hipótese na qual -aparentemente – há ilegal dispensa de procedimento licitatório, prescinde da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário. Precedentes RE 160.38l/S; AgRg no REsp 1378477/SC, entendimento que, com maior razão, aplica-se ao exame de tutela de urgência. 6. Tutela antecipada recursal deferida para determinar a imediata suspensão do procedimento de venda de 90% das ações da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. (TAG), ressalvada a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 9.491/97 e do Decreto 2.745/98.”

O TRF da 5ª Região, portanto, concluiu, em decisão colegiada, que a operação de alienação de 90% (noventa por cento) da participação acionária na TAG implica em transferência de controle da subsidiária, devendo-se respeitar, na hipótese, a exigência de procedimento licitatório, nos termos necessária, na hipótese, a realização de procedimento licitatório, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea a, da Lei nº 9.491/97.

Diante de tal acórdão, a União ajuizou pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, autuado no Superior Tribunal de Justiça sob o nº 2.461. Argumentou que “há sério risco à recuperação da sociedade de economia mista, o que é de interesse da própria coletividade e justifica a presença da União com manejo do pedido de suspensão”. (eDOC 20, p. 2).

Salientou, ademais, que “é iminente o risco de proliferação de decisões semelhantes, que, ao final, terminarão por simplesmente inviabilizar a recuperação financeira da estatal, o que, conforme cabalmente demonstrado (...), não apenas impede a recuperação da maior empresa do país, mas também, e principalmente, afeta a economia pública brasileira, comprometendo em especial: a geração de empregos, a arrecadação de royalties e participações governamentais, e de tributos decorrentes e a balança comercial brasileira, além de majorar o risco de ter a União de realizar aporte financeiro, comprometendo, ainda mais, o orçamento público federal” (eDOC 20, p. 2)

o apreciar o pedido, a Presidência do STJ entendeu que a União demonstrou que a decisão do TRF da 5ª Região prejudicava a recuperação da “maior empresa do País”, majorando o risco “de ter a União de ter de realizar aporte financeiro, comprometendo, ainda mais, o orçamento público federal” (eDOC 20, p. 4). Reproduzo excerto da decisão:

“Ademais, constata-se que, diferentemente do registrado na decisão impugnada, o procedimento realizado a título de desinvestimento e recuperação econômico-financeira da Petrobras, consistente no processo de alienação de 90% da participação da TAG, subsidiária integral da referida sociedade de economia mista, deu-se de forma competitiva e pública, tendo sido estabelecidas regras claras e objetivas para a participação das empresas interessadas.

Entre os vários requisitos a serem cumpridos pelos investidores, destacam-se os seguintes previstos no procedimento apresentado pela Petrobras: a) a capacidade financeira suficiente; b) a presença e a expertise no setor de atuação alvo do procedimento; c) política de investimento alinhada com as características do ativo; d) práticas e condutas em conformidade com a Lei Anticorrupcao e outras normas relativas à ética comercial, nacional e internacional.

Com efeito, houve ampla competição e não ocorreu aparente direcionamento, tendo em vista que, além do número expressivo de empresas convidadas, outros investidores que inicialmente não tinham sido convidados, o cumprirem os requisitos, tiveram os pedidos de inclusão no procedimento atendidos. Além disso, do total de participantes, 28 investidores assinaram acordo de confidencialidade.

Por último, cumpre destacar que, em 14/1/2019, o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, deferiu, nos autos da STP n. 106/DF, medida liminar para suspender os efeitos da liminar concedida na ADI n. 5.942/DF, em 19/12/2018. Ressaltou o seguinte (grifei):

[...] a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS , principal afetada pelos efeitos da decisão concessiva da medida acautelatória, encontra-se em processo de recuperação financeira , com endividamento correspondente o valor de R$ 291,83 bilhões de reais, não sendo prudente, nesta fase do processo, manter a decisão cautelar cujos efeitos aprofundarão ainda mais o