Página 2798 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

requisitos autorizadores do decreto cautelar insertos no art. 313 do CPP. Custas pela ré. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença ao Juízo das Execuções Criminais e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos da ré, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Carta Magna. Publique-se. Registre-se. ntimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Águas Claras-DF, 17 de janeiro de 2019. ROGERIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.

2017.16.1.006215-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS. Adv (s).: DF031342 -MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA, DF020042 - Valeria Oliveira de Souza, DF031342 - Marco Antonio de Sousa Souza. SENTENÇA - (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia, para CONDENAR JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 180, caput, do Código Penal, ABSOLVENDO-O da acusação constante no artigo 12, da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é inerente ao tipo penal. O acusado ostenta condenação criminal não transitada em julgado nos autos n. 4548-4/2017, o que não conta em seu desfavor. A personalidade do agente, a conduta social, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima não merecem maiores considerações e desdobramentos. Atento a essas diretrizes, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de circunstância atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de causa de diminuição ou de aumento, razão pela qual fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à pena pecuniária, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Nada a prover quanto ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP. Verifico que o réu preenche os requisitos subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser cumprida nos moldes previstos pelo Juízo da Execução. Deixo de aplicar a suspensão da pena, em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual análise de pedido de isenção compete ao Juízo das Execuções Penais. Em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei n.º 10.826/2003, decreto a perda da arma de fogo tipo revólver marca Taurus n. PJ 19498 e munições descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n. 74/2017 (fl. 13) para que sejam encaminhados à destruição, caso não haja interesse em sua conservação, tendo em vista a irregularidade consistente na expiração do prazo de validade de registro. Nada a prover quanto ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, Houve o recolhimento de fiança às fls. 55/57. Após o trânsito em julgado, seu valor deverá ser utilizado para o pagamento das custas e da multa. A propósito: CPP, Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral informando a suspensão de direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, extraia-se carta de guia, fazendo-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Águas Claras - DF, 02 de abril de 2019. GILMAR RODRIGUES DA SILVA, Juiz de Direito .

2017.16.1.000458-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: FRANCINEIDE GALDINO DOS SANTOS. Adv (s).: DF037679 -NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA, DF037679 - Nathalia Cristini Freitas Fraga, DF054450 - Flavio Tadeu Corsi Ximenes, Defensoria Pública do Distrito Federal. SENTENÇA - (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCINEIDE GALDINO DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa na pena do artigo 184, § 2º, do Código Penal, absolvendo-a da imputação deduzida na denúncia, quanto ao artigo 12, § 2º, da Lei n. 9.609/98. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal. A ré é primária (fls. 1074/113). A personalidade da acusada, sua conduta social, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não merecem maiores considerações e desdobramentos. Assim analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e mantenho a pena provisória no mesmo patamar. Na terceira fase de aplicação da pena, não constato a existência de causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual torno a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto à pena pecuniária, considerando as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, devendo cada dia-multa ser calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c do Código Penal. A ré não foi presa cautelarmente, razão pela qual nada a prover quanto à detração prevista na Lei 12.736/2012. Verifico que a ré preenche os requisitos subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, a serem cumpridas nos moldes estipulados pelo Juízo da Execução. Deixo de aplicar a suspensão da pena em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Custas pela acusada. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devido à ausência de pedido. Em relação aos objetos apreendidos à fl. 12, com fundamento no art. 530-G do Código de Processo Penal, determino a destruição, uma vez que são bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos. Quanto à fiança recolhida, proceda-se na forma dos artigos 336, 344 e 347, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral informando a suspensão de direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Por fim, extraia-se carta de guia, procedendo-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. ÁGUAS CLARAS - DF, sextafeira, 08/03/2019 às 17h32. Wellington da Silva Medeiros, Juiz de Direito Substituto.

Intimação

(prazo de 90 dias) O DOUTOR GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/ DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este juízo se processa a ação penal nº 2017.16.1.006898-4, Inquérito Policial nº 525/2017 - 38ª DPDF, em que é réu RONALDO DE JESUS GOMES, brasileiro, nascido aos 26/06/1992, natural de Brasília/DF, RG 2.994.792 - SSP/DF, filho de José Gomes Lopes e Maria Honória de Jesus, pelo presente INTIMA-O da SENTENÇA de fls. 94/98, proferida em 04/04/2019, cujo teor é o seguinte: "(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado RONALDO DE JESUS GOMES, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. (...) Na terceira fase da dosimetria da pena, não se faz presente nenhuma causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela condeno o réu definitivamente em 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO assim como 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. Tendo em vista o quantum de pena fixado definitivamente, a reincidência delitiva (fl. 60-v), as diretrizes do art. 33 do Código Penal Brasileiro, considerando o teor da Súmula n. 269, do STJ e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo o regime SEMI-ABERTO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nada a prover no tocante ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade. Incabíveis a substituição e o"sursis"da pena, pois o sentenciado não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP, em razão da reincidência. Quanto ao pedido defensivo de aplicação do disposto no art. 44, § 3º, do CP, para o fim de conceder ao acusado o benefício da substituição, ressalto que, apesar de o réu não ser reincidente específico, a medida não é socialmente recomendável, na hipótese. Diante do teor dos expedientes de fls. 51 e 66, os quais revelam a ausência de registro do instrumento perante os órgãos competentes, decreto a perda da arma de fogo apreendida (fl. 17), com fulcro no art. 91, II, a, do Código Penal e art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido específico e por