Página 509 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2019

morais. Débito quitado. Cancelamento de protesto de título. Ato de responsabilidade da devedora. Precedente. Regularidade do protesto. Ação de busca e apreensão. Citação, depois de quitada a dívida. Dano moral caracterizado. Apelo parcialmente provido, por maioria.” (Apelação Cível nº 70019673458. Décima Terceira Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Rel. Breno Pereira da Costa Vasconcellos. Jul. 12/07/2007). Consideradas as circunstâncias, bem assim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, analisando o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do Código Civil, contados da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos ao MM.º Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Marilia Gabriela de Figueiredo Marisco Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza, 05 de abril de 2019. RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8010097-91.2015.8.11.0105

Parte(s) Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado(s) Polo Ativo:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO OAB - MT7928/O (ADVOGADO(A))

MARCOS ARNOLD OAB - MT7682/B (ADVOGADO(A))

Parte(s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (REQUERIDO)

Advogado(s) Polo Passivo:

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB - MT0013431A-A (ADVOGADO(A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 8010097-91.2015.8.11.0105. REQUERENTE: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Decido. Preliminares. Da conexão. O requerido alega haver c o n e x ã o e n t r e a s a ç õ e s 8 0 1 0 0 9 5 - 2 4 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 1 0 5 e 8010097-91.2015.8.11.0105. Como é cediço, o único objetivo da conexão é promover a reunião de demandas semelhantes – distribuídas aleatoriamente - num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial, o que se dessume da regra do art. 55 do CPC, que salienta que a definição da conexão entre as demandas se faz pela similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, apesar de os fatos de ambas as ações serem os mesmos, a relação jurídica entre os autores das respectivas ações e o banco requerido é totalmente distinta. O autor do processo 8010095-24.2015.8.11.0105 possuía um contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária junto ao banco requerido, enquanto que o autor do processo 8010097-91.2015.8.11.0105 é apenas um terceiro de boa-fé. Além disso, cada um dos demandantes foi atingido de forma distinta pelos fatos, desse modo, não há que se falar em causa de pedir idêntica. Isto posto, indefiro o pedido de reconhecimento de conexão formulado pelo requerido. Inexistindo outras preliminares, passo ao exame de mérito. Narra o autor, em síntese, que adquiriu do Sr. Valtemir Pereira da Silva, um veículo L200 Outdoor, cor vermelha – ano/modelo 2008/2008, placa NJH 0007, sendo que os documentos do automóvel foram devidamente transferidos para o nome do autor em 12/08/2014. Ocorre que em 30/09/2014 foi surpreendido com a apreensão do seu veículo, em razão de liminar deferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão,

conforme Id nº 8899316 - Pág. 22. Ocorre que o Contrato de Financiamento de Veículo em Alienação Fiduciária que o Sr. Valtemir Pereira da Silva possuía junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora requerido, já havia sido devidamente quitado em 18/07/2014. Em razão de tais fatos, requer o autor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Primeiramente, cumpre destacar que o banco requerido ingressou de forma legítima com a Ação de Busca e Apreensão, autos nº 1671-03.2013.811.0105, em razão da inadimplência do Sr. Valtemir Pereira da Silva. Contudo, é incontroverso que a manutenção da demanda judicial foi indevida, visto que o auto de busca e apreensão foi lavrado em 30/09/2014 e o ato citatório se deu no dia 03/10/2014, porém o pagamento do financiamento já havia sido efetuado na forma pactuada entre as partes, no dia 18/07/2014 (Id nº 8899302 -Pág. 17-18). Assim, indevida e abusiva a conduta do requerido, que por desídia, não informou nos autos a quitação do débito, ocasionando a busca e apreensão do veículo do autor. Do dano moral. Não há margem a dúvidas, quanto ao constrangimento e surpresa ocasionados ao demandante em razão da apreensão indevida do veículo, tendo em vista que quando comprou o veículo foi informada a baixa do gravame de alienação fiduciária pela instituição financeira, o que supera o mero aborrecimento, ultrapassando o limite do tolerável. Além disso, em que pese o antigo proprietário tenha dado causa ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a sua manutenção se deu unicamente por inércia do banco requerido que, mesmo após a quitação da dívida, continuou diligenciando nos autos até o deferimento e cumprimento da ordem de busca e apreensão. Assim, a intenção do requerido de continuidade do feito, sem nenhum motivo plausível e justificável, inclusive após a comprovação do pagamento, demonstra que este estava disposto a arcar com o risco de causar prejuízos a quem fosse o proprietário do veículo a ser apreendido, o que de fato ocorreu. A propósito, confira-se: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO -CONDENAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA -RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em restituição em dobro em função da demanda por dívida já quitada quando a quitação ocorreu somente no curso da Ação de Busca e Apreensão. Na espécie, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço advinda do fato de não ter o banco providenciado a baixa do gravame do veículo quando de sua quitação, bem como a informação ao Juízo que processou a Ação de Busca e Apreensão, o que culminou na constrição irregular do bem, que já havia sido vendido para outra pessoa. Comprovada a falha na prestação dos serviços advinda da conduta ilícita do Banco que deixou de atuar com cautela quanto aos procedimento de quitação, baixa de gravame e comunicação do Juízo, acarretando a apreensão do veículo, o dever de indenizar pelo dano moral é incontroverso. O quantum arbitrado pelo juiz singular (R$ 15.000,00) ficou em patamar razoável ante a situação pela qual passou o Apelante, pelo fato de ter sido responsabilizado por ato ilícito que não cometeu. (Ap 148870/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 25/05/2018) Consideradas as circunstâncias, bem assim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, analisando o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do Código Civil, contados da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos ao MM.º Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Marilia Gabriela de Figueiredo Marisco Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza, 05 de abril de 2019. RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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