Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 11 de Abril de 2019

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APOSENTADORIA - CONCESSÃO:

1. Processo nº 21808970 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a SALVADOR RODRIGUES CAMARGO, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), com fundamento nos arts. 18, III, e 19, I, a, § 1º, da Lei nº 10.150/1986, alterada pela Lei nº 10.804/1989, por direito adquirido, com consonância com o art. 51, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994, com proventos integrais. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 543/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da Segunda Câmara, presumida a legitimidade e a veracidade da documentação constante destes autos, em considerar legal o ato de aposentadoria na qualidade de disponível, pela extinção do cargo de 2º Tabelião do Público, Judicial e Notas do termo de Lagolândia, em nome de SALVADOR RODRIGUES DE CAMARGO e concessão de pensão concedida a TEREZINHA DE ARRUDA CAMARGO, determinando os seus registros, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007. À Secretaria Geral para as devidas providências”.

2. Processo nº 23358297 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a NEWTON MARTINS PERREIRA, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 544/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da Segunda Câmara, presumida a legitimidade e a veracidade da documentação constante destes autos, em considerar legal o ato de aposentadoria no cargo de Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Quirinópolis, em nome de NEWTON MARTINS PARREIRA e concessão de pensão concedida a MARY LUCE ALVES PARREIRA, determinando os seus registros, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007. À Secretaria Geral para as devidas providências”.

3. Processo nº 200500013003809 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a ANAURIA DE JESUS OLIVEIRA, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 41/2003, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 545/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes da Segunda Câmara, presumida a legitimidade e a veracidade da documentação constante destes autos, em considerar legal o ato aposentadoria no cargo de Técnico em Laboratório TS-2, do Quadro Permanente da Secretaria da Saúde e pelo indeferimento da revisão de aposentadoria constante dos autos de nº 200800010014469, em nome de ANAURIA DE JESUS OLIVEIRA,

determinando o seu registro, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007. À Secretaria Geral para as devidas providências”.

4. Processo nº 201300005000073 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a PAULO ROBERTO BERNARDES

PRUDÊNCIO, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), com fundamento no art. , incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, com proventos integrais. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 546/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

GOIÁS, pelos integrantes da Segunda Câmara, presumida a legitimidade e a veracidade da documentação constante destes autos, em considerar legal o ato aposentadoria no cargo de Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Padrão V, do Grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN, em nome de PAULO ROBERTO BERNARDES PRUDÊNCIO, determinando o seu registro, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007. À Secretaria Geral para as devidas providências”.

5. Processo nº 201400010018525 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a ELMA ALVES PEREIRA, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 547/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: