Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Abril de 2019

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 018, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PALMAS - TO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - CMDCA, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008,

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como a Lei 12.69602012;

CONSIDERANDO a Resolução do Conanda Nº 170/2014, que alterou a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros dos Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em Reunião Ordinária realizada em 03 de abril de 2019, que aprovou a minuta do Edital CMDCA Nº 001/2019, que disciplina o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a abertura do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Palmas - TO para o mandato de 2020 a 2023, bem como aprovar o edital anexo a esta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDINEY LEITE DE SOUZA

Presidente do CMDCA

Biênio 2018/2019

EDITAL CMDCA Nº 001/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMAS - TOCANTINS – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela Resolução CMDCA Nº 018/2019.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com alterações dadas pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008, com alterações dadas pela Lei nº 2.172, de 21 de agosto de 2015 e Resolução CMDCA Nº 017/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município de Palmas, em data de 06 de outubro de 2019, sendo a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes, prevista para 10 de janeiro de 2020;

1.3. Como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023 torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

2.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 20 (vinte) vagas para membros titulares e 20 (vinte) vagas para seus respectivos suplentes;

Parágrafo Único: O município de Palmas possui 04 (quatro) Conselhos Tutelares, de modo que cada um será composto de 05 (cinco) membros;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –instituiu por meio da Resolução CMDCA Nº 017/2019 a Comissão Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar.

2.3. As referidas regiões onde estão instalados os conselhos compreendem:

a) NORTE – a partir do Córrego Suçuapara, 05 vagas para titulares e 05 vagas para suplentes;

b) CENTRAL – entre o Ribeirão Taquaruçu e o Córrego Sussuapara – 05 vagas para titulares e 05 vagas para suplentes;

c) SUL I – ao leste da TO 050, Sentido Serra – 05 vagas para titulares e 05 vagas para suplentes;

d) SUL II – ao oeste da TO 050, Sentido Lago, – 05 vagas para titulares e 05 vagas para suplentes;

2.4. A divisão da zona eleitoral de Palmas será feita da seguinte forma:

a) Centro-Norte – acima da ponte do Ribeirão Taquaruçu (que engloba os conselhos da região Norte e Central);

b) Centro-Sul – abaixo da ponte do Ribeirão Taquaruçu (que engloba os Conselhos da região Sul I e Sul II).

2.5. Ao preencher o requerimento de inscrição, o (a) candidato (a) terá que optar por qual Conselho, de acordo com seu domicílio (Centro, Norte, Sul I ou Sul II) ele (a) irá concorrer.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Por força do disposto no art. 133, Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente com alterações dadas pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e do art. 34, da Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008, com alterações dadas pela Lei nº 2.172, de 21 de agosto de 2015, os candidatos a membros dos Conselhos Tutelares devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município de Palmas há, no mínimo, 02 (dois) anos;

d) Apresentar certidão de bons antecedentes criminais e folha corrida judicial;

e) Ter concluído o Ensino Médio;