Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 11 de Abril de 2019

a suspensão do registro do órgão partidário na sua base territorial, devolução de recursos do fundo partidário e perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário.

Particularizando em relação a devolução dos recursos recebidos do Fundo Partidário, constatou-se que nenhuma doação de recursos do fundo foi transferida a agremiação partidária, ou seja, não restou positivado nos autos que a agremiação partidária tenha recebido verba desta natureza, razão pela qual não há que se falar em restituição.

Diante do acima exposto, JULGO NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Partido dos Trabalhadores (PT), com atuação na circunscrição eleitoral de Palma Sola/SC, e, por consequência, DETERMINO a suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário a essa agremiação partidária, persistindo os efeitos dessa restrição até a regularização de sua situação, bem como DETERMINO a suspensão do registro/anotação do referido órgão partidário municipal, nos termos do art. 48, § 2º, da Res. TSE n. 23.546/2017.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se os requerentes e o Ministério Público Eleitoral, sendo este pessoalmente e aqueles via DJESC na forma do art. 1º da Resolução TSE n. 23.328/2010.

Comunique-se ao sistema SICO (Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias) o determinado neste julgamento, bem como a direção regional e nacional da agremiação partidária.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a suspensão da agremiação partidária.

Campo Erê (SC), 11 de março de 2019.

Valter Domingos de Andrade Júnior

Juiz Eleitoral

Composição de Mesa Receptora n. 112-51.2018.6.24.0069

Interessado: João Jogoleti de Oliveira

Sentença

I- RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo que visa apurar a ausência do mesário Joel Jogoleti de Oliveira no segundo turno das eleições de 2018.

Diante da incerteza sobre a localização do mesário (p. 17), sua notificação foi feita por edital (p. 23).

Houve o decurso do prazo sem manifestação (p. 24).

É o relatório. Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O mesário Joel Jogoleti de Oliveira, devidamente convocado (p. 03), não compareceu (p. 05) e não justificou sua ausência (p. 06) no segundo turno da eleição de 2018. Ademais, notificado para apresentar manifestação, mudou-se e não comunicou o endereço de seu novo domicílio (p. 17).

Segundo o art. 142 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), "O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal."

Posteriormente, a Resolução TSE n. 21.538, de 14.10.2003, fixou nova sistemática para o cálculo das multas previstas no Código Eleitoral, estabelecendo que a sua cobrança deveria levar em consideração a equivalência entre os valores arbitrados em salário mínimo e a UFIR. Nesse sentido, o art. 85 dispõe que "A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União"

Os valores atuais das multas aos mesários faltosos variam de R$ 17,57 (valor mínimo) a R$ 35,14 (valor máximo), podendo o valor máximo ser multiplicado em até dez vezes (Seção III - Tabela de multas do Manual de Prática Cartorária Eleitoral).

No caso, não há elementos para aferir a capacidade econômica do eleitor, mas considerando o seu desinteresse pelo encargo público que assumiu e a mudança repentina de endereço sem apresentar justificativa, entendo que a multa deve ser aplicada no valor máximo (R$ 35,14).

III- DISPOSITIVO

Diante do exposto, aplico multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) ao mesário Joel Jogoleti de Oliveira pelo não comparecimento no segundo turno das eleições de 2018.

Publique-se, registre-se e intime-se por edital.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário, inclua-se a pendência no cadastro do eleitor e inscreva-se em dívida ativa da União para posterior cobrança mediante execução fiscal (art. 367, III da Lei n. 4.737/1965).

Após, arquivem-se.

Campo Erê (SC), 05 de abril de 2019

Valter Domingos de Andrade Júnior

Notícia-Crime n. 86-53.2018.6.24.0069

Noticiante: Polícia Civil

Noticiado: Jonas Rafael de Almeida

Sentença

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para infração penal praticada em tese por Jonas Rafael de Almeida.

Em audiência, o Ministério Público Eleitoral ofertou proposta de transação penal, a qual foi devidamente cumprida pelo (a) autor (a) do fatos, consoante se infere do (s) documento (s) de p.41-43.

Diante do exposto, havendo o cumprimento da transação penal, julgo extinta a punibilidade de Jonas Rafael de Almeida, com base na Lei n.9.099/95, em relação aos presentes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em Julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos.

Campo Erê (SC), 22 de março de 2019

Valter Domingos de Andrade Júnior

Juiz Eleitoral

Editais

Juízo da 069ª Zona Eleitoral de Campo Erê/SC

Juiz: Valter Domingos de Andrade Júnior

Chefe de Cartório: Gustavo Rezende Aguiar

Edital 013/2019

Prazo: 15 dias

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JÚNIOR, JUIZ ELEITORAL DA 69ª ZONA ELEITORAL, DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DE SANTA CATARINA, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este, INTIMA JOEL JOGOLETI DE OLIVEIRA, por ser ignorado o lugar em que se encontra, do inteiro teor da sentença prolatada nos autos da Composição de Mesa Receptora n. 112-51.2018.6.24.0069, relativamente a sua ausência injustificada para trabalhar como mesário no 2º turno das eleições, proferida nos seguintes termos:

"Diante do exposto, aplico multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) ao mesário Joel Jogoleti de Oliveira pelo não comparecimento no segundo turno das eleições de 2018.

Publique-se, registre-se, intime-se por edital.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário, inclua-se a pendência no cadastro do eleitor e inscreva-se em dívida ativa da União para posterior cobrança mediante execução fiscal (art. 367, III da Lei n. 4.737/1965).

Após, arquivem-se

Campo Erê (SC), 05 de abril de 2019"

Fica ciente do prazo de 3 dias para interposição de recurso, contados do fim do prazo deste edital.

E, para que no futuro não se alegue (m) ignorância, passa-se o presente Edital que será fixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade de Campo Erê, em 10 de abril de 2019. Eu, Gustavo Rezende Aguiar, Chefe de Cartório, expedi e conferi o presente edital.

Valter Domingos de Andrade Júnior

Juiz Eleitoral

78ª Zona Eleitoral - Quilombo

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Processo: 28-23.2018.6.24.0078

Assunto: Prestação de Contas Anuais Partidárias - Exercício 2017