Página 388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019

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ser sopesados o grau de utilidade para o público, a atualidade, a preservação do contexto originário e a necessidade de veiculação da imagem para informar o fato. Mera descrição dos fatos, sem contexto sensacionalista. Presença exclusiva do animus narrandi. Inexistência de dolo ou má-fé da apelante. Ausência de conduta ilícita. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006479-54.2016.8.26.0576; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2019; Data de Registro: 06/03/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que veiculou reportagem em telejornal (SPTV 2ª Edição) e portal online de notícias (G1) sobre imbróglio envolvendo o autor, empresário do ramo de eventos, e seus clientes. Publicação de caráter estritamente jornalístico. Ausência de emprego de expressões injuriosas ou reprováveis. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não configurado. Prevalência do interesse público na divulgação de notícias e informações envolvendo os direitos e/ou a proteção dos consumidores em geral. Posterior arquivamento dos inquéritos policiais instaurados contra o autor. Irrelevância. Ação improcedente. Sentença reformada, invertidos os ônus da sucumbência. RECURSO DA RÉ PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR.(TJSP;Apelação Cível 1015697-14.2018.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019). Não demais observar que, na espécie, desnecessária prévia autorização para fins da transmissão da reportagem, já que a imagem do autor fora captada em contexto jornalístico e em ambiente público, inexistindo barreiras à liberdade de informação, salvo se ultrapassar o razoável, o que não se verifica. Nesse contexto, pertinente trecho de voto da lavra do e. desembargador Francisco Loureiro, desta C. Corte de Justiça, proferido no julgamento da Apelação Civel n. 348.771.4-00-0: “A melhor doutrina dispensa a autorização expressa, quando a imagem é captada em local público, ou evento público, ou ligada a fatos e acontecimentos que ocorrem em público. Na lição clássica de Adriano de Cupis, o direito à imagem deve ‘ceder quando a reprodução esteja ligada a fatos, acontecimentos ou cerimônias de interesse público ou realizada em público. A quem participa de uma cerimônia ou de um acontecimento de interesse público, pode mesmo atribuir-se o consentimento tácito na reprodução de sua imagem em várias cópias enquadradas nos ditos acontecimentos ou cerimônias’ (Os Direitos da Personalidade, p. 138). (...) A notícia e a fotografia foram publicadas no contexto dos fatos, dois dias após o evento. Não houve false ligth, ou seja. a publicação da fotografia fora do contexto e do tempo em que a imagem foi captada (Enéas Costa Garcia, Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação, Juarez de Oliveira, p, 226). Os requisitos espacial e pessoal para configuração do consentimento tácito se encontram presentes (José Adércio Leite Sampaio, Direito à Intimidade e à Vida Privada, Del Rey, p. 139/141; Pierre Kayser, La Protetion de Ia Vie Privée Par le Droit, Presses Universitaires Daix-Mlarseille, 3a. Edition, p. 287). (...). Não foi a imagem usada em publicidade comercial, mas como chamada de um jornal popular.” Aliás, vislumbra-se que a insatisfação primordial do autor diz com a infeliz repercussão em redes sociais, fato não provocado, diretamente, pela indigitada reportagem. Ou seja, os atos subsequentes não se deram por culpa das requeridas, certo que a reportagem, como exibida, não é capaz de afrontar à honra da pessoa. Enfim, a conduta da parte ré não extrapolou o direito à informação, prevalente na hipótese dos autos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, “caput”, da LJE). Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado, arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1.995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31 de outubro de 2018), contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Publique-se. Intime-se. - ADV: WALDINER RABATSKI LIMIERI (OAB 111799/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB 343770/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), MARCO VINÍCIUS FUJIMORI DE OLIVEIRA (OAB 386006/SP)

Processo 1014788-76.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Cacilda Requena Azevedo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - - Tap Air Transportes Aéreos Protugueses S/A - NOTA DA SECRETARIA: Ficam as partes requeridas recorridas, intimadas a apresentarem contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 dias. Fica esclarecido que os prazo referem-se a dias ÚTEIS (artigo 12-A da Lei 9.099/1.995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018). - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RENILDE PAIVA MORGADO GOMES (OAB 106056/SP)

Processo 1014856-26.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Lima Lopes - -Juliana Felix Thomé Lopes - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - NOTA DA SECRETARIA: Deverá a PARTE AUTORA, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito de fls. 78, no valor de R$4.120,00, com o esclarecimento de que o seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação, fato que ensejará a EXTINÇÃO da ação, pelo INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Fica esclarecido que os prazo referem-se a dias ÚTEIS (artigo 12-A da Lei 9.099/1.995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018). - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), FLAVIO AUGUSTO GURGEL DE MORAIS SANTOS (OAB 123248/MG), CARLA YONE ALVES CUNHA (OAB 124551/MG)

Processo 1015973-52.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Garofano - Paulo Rogério Rosseto de Melo Auto Posto Ltda. - Vistos. Diante do integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, a teor do artigo 487, inciso III, letra b, c.c. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde logo, o levantamento de eventual depósito efetivado nos autos, expedindo-se o respectivo mandado a favor de quem de direito. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Após efetivadas as anotações de estilo, arquive-se. Publique-se e intime-se. NOTA DA SECRETARIA: Encontra-se à disposição na Agência do Banco do Brasil o valor a que tem direito a receber o(a) patrono(a) do AUTOR(a). - ADV: ROBSON DE MELO (OAB 187257/SP), JOSÉ SANT’ANA VIEIRA (OAB 340441/SP)

Processo 1016094-80.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L J dos Anjos Almeida Eireli - Sueli Aparecida de Oliveira Evangelista Me - NOTA DA SECRETARIA: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção”. (Obs: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença”, conforme o caso. Fica consignado que, doravante, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo da Petição”, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser