Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019

Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função. Ademais, caso a parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até esta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000277-69.2018.8.26.0486 Autor ELITON VIEIRA DOS SANTOS- benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 16.01.2018 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

Processo 1000355-29.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - V.S. - R.C.S.S. -Diante do exposto e à vista os documentos apresentados, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar postulada e determino, provisoriamente, a internação compulsória de R. C. S. S., RG nº 28.430.624-1, CPF Nº 158.854.838-41, natural de Rancharia-SP, nascido em 17/07/1974, filho de F. S. S. e J. F. S., para tratamento psiquiátrico, a se proceder em estabelecimento adequado a ser providenciado pelo Poder Público local, no prazo máximo de dez dias. Servirá o presente de despacho-ofício ao Poder Público local, a fim de que propicie o necessário para que o tratamento de saúde do requerido seja realizado de forma gratuita, em observância ao art. 3º da Lei nº 10.216/01. Uma vez definido local, proceda-se a remoção do requerido para imediata internação, devendo ali ser mantida pelo prazo que se mostrar necessário ao tratamento, até oportuna reavaliação por equipe técnica de Saúde mediante elaboração de relatório clínico circunstanciado, motivado e conclusivo para continuidade ou desinternação, que deverá ser remetido ao Juízo do processo, quando por decisão judicial será deliberado sobre sua permanência ou liberação, vedada sua desinternação sem previa autorização judicial. Fica autorizado, desde logo, o emprego de força policial para o cumprimento da medida, caso se faça necessário para sua efetivação, atuando-se com moderação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o pedido no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: JEFERSON ADRIANO MEIRA (OAB 161575/ SP), LOURDES DE ARAUJO VALLIM (OAB 122840/SP)

Processo 1000431-87.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosa Maria Paião Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data posterior a cessação indevida do benefício anterior, ou seja, 21.03.2018 (fls.116), até que seja o autor readaptado/ reabilitado para outras atividades, vez que a perícia concluiu que sua incapacidade para as atividades habituais é permanente. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função. Ademais, caso a parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até esta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000431-87.2018.8.26.0486 Autor ROSA MARIA PAIAO MORAES- benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 21.03.2018 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)