Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019

artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C. - ADV: BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (OAB 360868/SP)

Processo 1000745-33.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Terezinha Vanzella Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde posterior à cessação indevida (26.05.2018) (fls.45), que deverá ser mantido por um período mínimo de 08 (oito) meses a partir do início do cumprimento da tutela liminar abaixo determinada. Ressalto que, diante do explanado pelo senhor perito e tratando-se de incapacidade temporária, referido prazo se mostra adequado para que o autor possa realizar o tratamento clínico, fisioterápico e até mesmo eventualmente cirúrgico que necessita. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA imediatamente, que deverá perdurar por no mínimo 08 meses. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência do demandante. OFICIE-SE ao INSS. Findo referido prazo, o benefício será cessado, salvo se o segurado postular a sua prorrogação perante o INSS (§ 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91). O benefício também poderá ser cessado caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a presente sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000745-33.2018.8.26.0486 Autor TEREZINHA VANZELLA PEREIRA- benefício concedido - AUXÍLIO-DOENÇA DIB 26/05/2018 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP)

Processo 1000771-31.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Robson Marchi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data posterior a cessação indevida do benefício anterior, ou seja, 10.05.2018 (fls.148), até que seja o autor readaptado/reabilitado para outras atividades, vez que a perícia concluiu que sua incapacidade para as atividades habituais é permanente. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função. Ademais, caso a parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até esta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000771-31.2018.8.26.0486 Autor ROBSON MARCHI- benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 10.05.2018 RMI a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. -ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Processo 1001116-31.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Elena Maria dos Santos Mariano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de CONDENAR o réu a CONCEDER-LHE o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, desde a data do estudo social, ou seja, 06.03.2018. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela