Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2019

deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até esta sentença (Súmula 111 do STJ). Observo que o valor dos honorários devem ser calculados sobre a condenação total, independentemente de parte dos valores já terem sido pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Fica o réu isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1001116-31.2017.8.26.0486 Autor ELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - benefício concedido AMPARO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DIB 06/03/2018 RMI um salário mínimo nacional. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

Processo 1001189-66.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maria Eduarda Bovolan Caldas - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vista dos autos às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Laudo médico pericial juntado aos autos, às fls. 160/163. - ADV: ANA PAULA BERTOLI BALEJO (OAB 206217/SP), CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP)

Processo 1001327-04.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Alcides Pino Salmeron - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO - Vistos. 1 Ciente do determinado pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 398). 2 Intime-se o Sr. perito para que esclareça as críticas feitas às fls. 313/317, prestando os esclarecimentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. 3 Após, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias e retornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE SOUZA SLOBODTICOV (OAB 348784/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BAREA BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0312/2019

Processo 1000102-75.2018.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Ordinária - G.T.V. - A.S.I. e outro - Vistos. Fls. 144/145: Defiro o prazo de trinta dias para juntada da certidão da transcrição 2672 do CRI de Paraguaçú Paulista. Intimem-se. - ADV: DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB 281496/SP)

Processo 1000123-51.2018.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Benedito Maria dos Santos - Thereza da Fonseca dos Santos - Antonio Nunes e outros - Vistos. OFICIE-SE à OAB-local, solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial aos réus citados por edital, o qual deverá ter vista dos autos para resposta no prazo de quinze dias. Intimemse. - ADV: RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP), FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP)

Processo 1000571-58.2017.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio de Luiz Marcello - Adilia Lopes Garcia Alves e outro - Vistos. Fls. 484/494: Manifeste-se o Oficial Registrador, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO (OAB 278108/SP)

Processo 1000820-72.2018.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio Aparecido Arruda - Nicéia Aparecida de Andrade Arruda - BANCO DO BRASIL S/A - Manifestem os autores sobre a certidão, negativa, do Oficial de Justiça de fls. 439 e não como constou no ato ordinatório de fls. 445 (fls.444). - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 1001047-96.2017.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Glória Mendes de Souza Gazeta - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Cite-se, por via postal, o corréu Bernardino Joaquim Paulino (fls. 52), para resposta no prazo de quinze dias, consignando-se as advertências legais. Intimem-se. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), LUCILENE DULTRA CARAM (OAB 134577/ SP), MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP)

Processo 1001247-40.2016.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Matheus Rodrigues Francisco - Osmar Zancanaro e outros - Vistos. Em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimese. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP)

Processo 1001253-47.2016.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antônio Cardoso - Alice Mathias Cardoso - Abilio Zancanaro e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

Processo 1001260-68.2018.8.26.0486 - Usucapião - Registro de Imóveis - Ana Rita Ferreira - Eliseu de Oliveira e outro -Vistos. Considerando que a inexistência de identificação do imóvel, seus limites e confrontações, apresente a autora planta e memorial descritivo, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora quanto à baixa da hipoteca, circunstância ventilada pelo Oficial Registrador (fls. 57), o que impede a declaração de usucapião do imóvel objeto dos autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Processo 1001366-30.2018.8.26.0486 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alice Evaristo dos Santos - Empreendimentos Imobiliários Rioclarense S/c Ltda - Vistos. Fls. 49: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Int. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

Criminal