Página 41 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Auto de Entrega de fls. 59.

Defesa Prévia do acusado ALEX ofertada às fls. 106.

Folha de Antecedentes Criminais do Acusado ALEX às fls. 121/125.

A Audiência de Instrução e Julgamento está retratada na assentada de fls. 132, sendo Decretada a Revelia do acusado ALEX DA SILVA FONSECA.

Continuação da AIJ está retratada na assentada de fls. 145, sendo ouvidas cinco testemunhas arroladas na denúncia, conforme termos de fls. 146/150.

Em Alegações Finais às fls. 151/155, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nas penas do artigo 171, caput, do CP.

A defesa da acusada, por sua vez, às fls. 156/162, requereu em Alegações Finais a absolvição do acusado, e em caso de condenação requer a aplicação do artigo 171, parágrafo 1º, substituindo-se a pena de reclusão por uma multa, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CP.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Tratam-se os presentes autos de Ação Penal Pública proposta inicialmente pelo Ministério Público em face do acusado ALEX DA SILVA FONSECA pela prática da infração penal prevista nos artigos 171 e 288, na forma do artigo 69, todos do CP.

A prova colhida é suficiente para respaldar um decreto condenatório in casu com relação ao crime previsto no artigo 171, caput, do CP. Com efeito, é de se constatar que o conjunto probatório é consistente, em face do depoimento das cinco testemunhas de acusação de fls. 146/150.

A prova acusatória é conclusiva e coerente em face do crime de estelionato, tendo em vista de ter se apurado obtenção de vantagem ilícita do acusado em prejuízo alheio, ficando comprovada parcialmente a denúncia, já que não ficou comprovado a prática do crime descrito no artigo 288, do CP.

É de se ressaltar que o acusado é primário e de bons antecedentes, conforme FAC de fls. 121/125, e em virtude de não ter sido encontrado, foi decretada a sua revelia às fls. 132.

A Defesa do acusado não conseguiu prosperar em sua defesa quando pleiteou sua absolvição, afirmando ser frágil o conjunto probatório, o que não condiz com a verdade pelos depoimentos das testemunhas de acusação de fls. 146/150, tendo sido reconhecido o acusado como um dos autores do crime de estelionato, descrito na denúncia.

Assiste integralmente razão ao Ministério Público em suas alegações finais, quando pleiteia a condenação do acusado no artigo 171, caput, do CP, e a absolvição com relação ao crime descrito no artigo 288, do CP, em face das provas colhidas neste procedimento, restando pacialmente comprovadas a autoria e materialidade do delito.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva e CONDENO ALEX DA SILVA FONSECA nas penas do artigo 171, caput, do CP, e ABSOLVO O, com relação ao crime descrito no artigo 288, do CP, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP.

PASSO A CALCULAR A PENA:

Atento às diretrizes insculpidas no art. 59 do C.P., o réu é primário e de bons antecedentes, conforme sua FAC de fls. 121/125, e por isso fixo a pena-base no mínimo em 01 (um) ANO de RECLUSÃO e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, que torno definitiva por falta de outras circunstâncias atenuantes e agravantes por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Cada dia-multa será calculado a razão do mínimo legal, compensando o valor recebido a título de multa, na forma do art º 336, do Código de Processo Penal.

A pena privativa de Liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, na forma do artigo 33, parágrafo 2º, letra 'c', do CP.

Considerando ser o réu revel, deverá o mesmo se recolher a prisão em caso de recurso, e por ser revel perde o acusado o direito ao benefício do artigo 44, do CP.

Transitada em julgado, expeça-se Carta de Sentença, e remeta-se à V.E.P., lançando-se o nome do acusado no rol dos culpados oportunamente.

Proceda-se às comunicações e anotações cabíveis, inclusive à Distribuição e arquivem-se os autos.

E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juízo funciona na Praça Olavo Bilac, s/n - CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr01vcri@tj.rj.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Eu Luiz Henrique Matos dos Santos. matr.01/21.960, Analista Judiciário- Substituto, o digitei . Eu, ______________ Paulo Cesar de Jesus Cunha - Escrivão - Matr. 01/13840, o subscrevo.