Página 398 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2019

que ordenara o arquivamento do presente feito, o prazo prescricional, a extinção desta execução é medida que se impõe, a teor do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, confira-se: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A própria Fazenda Pública exequente, aliás, noticiou nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente (p. 70). Isto posto, à vista da ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO a presente execução fiscal. Sem custas, a teor do art. 39 da Lei n. 6.830/80. Sem honorários. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações. Providências necessárias. Marechal Deodoro,11 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: AUGUSTO FERREIRA FRANÇA (OAB 6974B/BA) - Processo 0503447-92.2008.8.02.0044 (044.08.503447-2) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - Autos n° 0503447-92.2008.8.02.0044 Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de Marechal Deodoro Executado: Maria Socorro Silva Santos SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, a parte autora peticionou formulando pedido de desistência da ação, considerando o pequeno valor da presente execução fiscal. Por força da desistência, o demandante postulou a homologação judicial, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/15. No essencial, é o relatório. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual, sequer se fazendo necessária a ouvida da parte ré, uma vez que se trata de matéria de interesse da Fazenda Pública exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/15. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Deodoro,11 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: AUGUSTO FERREIRA FRANÇA (OAB 6974B/BA) - Processo 0503983-06.2008.8.02.0044 (044.08.503983-0) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Município de Marechal Deodoro - Autos n° 0503983-06.2008.8.02.0044 Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de Marechal Deodoro Executado: LAGOA NEG. IMOB. LDTA SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, a parte autora peticionou formulando pedido de desistência da ação, considerando o pequeno valor da presente execução fiscal. Por força da desistência, o demandante postulou a homologação judicial, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/15. No essencial, é o relatório. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual, sequer se fazendo necessária a ouvida da parte ré, uma vez que se trata de matéria de interesse da Fazenda Pública exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/15. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Deodoro,11 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700022-87.2019.8.02.0044 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: M.S.S.B. - M.T.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO entre Maria Shyrley da Silva Barros e Maurício Tomé dos Santos, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído, com fundamento no art. 226, §6º, da CF/88, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. HOMOLOGO, outrossim, o acordo quanto à guarda, alimentos e regime de visitação. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais em quotas iguais, conforme o art. 90, §2º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, A PRESENTE SENTENÇA TERÁ FORÇA DE MANDADO para a averbação do divórcio no cartório de registro civil competente, na forma do art. 10, I, do CC/02. P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquive-se. Marechal Deodoro,08 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: MARLIVAN LEITE (OAB 13011/AL), ADV: MÁRIO NUNES MARCELINO DA SILVA (OAB 19825/BA), ADV: LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (OAB 39941/BA) - Processo 0700063-88.2018.8.02.0044 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EXEQUENTE: João Henrique de Paula Santos - EXECUTADO: Celog Logística Alagoas Ltda - DESPACHO Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao pedido de reconsideração de p. 118-127. Intime-se, ainda nesta oportunidade, a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o termo de confissão de dívida alegado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência do título executivo, nos termos do art. 801 do CPC/15. Após, venham-me conclusos os autos para decisão. Cumpra-se. Marechal Deodoro(AL), 10 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL) - Processo 0700096-44.2019.8.02.0044 - Adoção -Adoção de Criança - REQUERENTE: F.C.S.M. - J.M.A.J. - Diante do exposto, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA da adotanda Maria Júlia da Silva Melo aos autores Fabiana Carla Silva de Melo e José Messias Alves Júnior, com fundamento nos art. 33, §§ 1º e 2º, e 167, ambos do ECA c/c art. 294 do CPC. Expeça-se o competente termo de guarda provisória, para que seja firmado em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 32 e 167, parágrafo único, do ECA. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. Marechal Deodoro - AL, 11 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700102-56.2016.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - Casamento - AUTORA: Melka Etelvina Rocha da Luz Neiva - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o divórcio de MELKA ETELVINA ROCHA DA LUZ NEIVA e JOSÉ EDMILSON DA LUZ NEIVA, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. O cônjuge feminino retornará a utilizar seu nome de solteira, Melka Etelvina Martins da Rocha. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, a presente sentença terá força de mandado para a averbação do divórcio no cartório de registro civil competente, na forma do art. 10, I, do Código Civil. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Deodoro,09 de abril de 2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP) - Processo 0700140-63.2019.8.02.0044 - Petição - Objetos de cartas precatórias/de ordem - REQUERENTE: Marco Antonio de Freitas Santos - Maria Betânia Silva - SENTENÇA Trata-se de petição ajuizada pelos requerentes qualificados com o fito de que este Juízo cumpra com a carta precatória de origem da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã - SP (p. 3-4). Os requerentes anexaram documentos pessoais às p. 7-9. É o relatório, no essencial.