Página 2537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

isenção perante o juízo da execução. Desnecessária a ciência à vítima, por se tratar do Estado. Quanto à arma e às munições apreendidas no item 1 do AAA de fl. 25, considerando que o Laudo de fls. 98/99

obteve sucesso na regeneração do número de série do artefato, diligencie a Secretaria no sentido de saber se há algum proprietário legalmente registrado. Em caso positivo, intime-o para que solicite a restituição da arma e das munições no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de inexistir proprietário registrado, ou decorrido esse prazo sem que ninguém reclame os referidos bens, decreto seu perdimento em favor da União, com a destinação prevista no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Com relação ao aparelho celular apreendido no item 2 do AAA de fl. 25, diante da inexistência de qualquer indício de que tenha procedência ilícita, fica o réu intimado a postular a restituição do bem no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Transcorrido esse prazo sem que o acusado reclame o bem, fica, desde já, decretado o seu perdimento em favor da União. No que tange à quantia apreendida no item 3 do AAA de fl. 25, e depositada à fl. 36, deverá o réu comprovar a origem lícita desses valores para fazer jus à sua restituição no mesmo prazo acima fixado. Decorrido esse prazo sem manifestação ou sem que o acusado consiga comprovar a origem lícita, decreto o perdimento desse montante em favor do Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios - PROJUS, consoante previsão do art. 16, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. A fiança prestada (fl. 48) deverá ser utilizada para o pagamento da pena de multa e das custas processuais (art. 336, CPP), restituindo-se ao condenado eventual remanescente. Expeça-se carta de guia em momento oportuno, remetendo-a ao juízo da execução. Transitada em julgado, oficie-se ao INI, à Corregedoria da PCDF e ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF). Ao final, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga - DF, segundafeira, 8 de abril de 2019 às 13h35. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito .