Página 765 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2019

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000099-23.2018.8.11.0039

Parte (s) Polo Ativo:

LUISMAR DA SILVA MARTINS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MERCIA VILMA DO CARMO OAB - MT0008873A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A (REQUERIDO)

Magistrado (s):

LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA

Processo: 1000099-23.2018.8.11.0039. REQUERENTE: LUISMAR DA SILVA MARTINS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos etc. LUISMAR DA SILVA MARTINS ajuizou ação indenizatória em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em síntese, alegou que adquiriu passagens de ida e volta de Cuiabá-MT para Ribeirão Preto – SP com ida no dia 15/04/2018 e volta para o dia 17/04/2018, o promovente precisou fazer alteração da ida para o dia 16/04/2018 mas a parte promovida teria informado que não poderia alterar, assim teve que pagar outra passagem no valor de R$ 1.399,00 em outra companhia aérea e quando foi retornar o seu chek-in foi negado, pois não teria utilizado a passagem de ida, o promovente teria desembolsado novamente por nova passagem. Ao final, postulou a restituição material e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação na id 16524928. No mérito, sustentou a inexistência de culpa e ausência de dano moral. Ata da audiência de conciliação acostada na id 16541096 e impugnação à contestação apresentada na id 16700963. É a síntese do necessário. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Julgamento antecipado da lide. Em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo , inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Limites do conflito. Em análise da narrativa das partes, restou controvertido a existência do crédito em favor da parte promovida, a excludente de culpabilidade e o dano moral. Assim, estando delimitado o conflito, passo ao exame das controvérsias fáticas e jurídicas, na ordem de prejudicialidade que se apresentam. Cancelamento da volta em caso de no show na ida. Na hipótese de não comparecimento do passageiro para embargue (no show) no trajeto de ida, a companhia aérea poderá cancelar o trajeto de volta, salvo se o passageiro informe até o horário inicialmente ao trajeto de ida, que ainda deseja utilizar o trecho de volta. Esta é a regra prevista no artigo 19 do Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Em exame do conjunto fático provatório disponível nos autos, nota-se que a parte promovente não informou a parte promovida do seu interesse na utilização do voo e volta, pois sequer apontou o número de protocolo de atendimento em call center. Se não houve manifestação pela parte promovente de seu interesse na utilização do trajeto de retorno, como permitido, o cancelamento é perfeitamente possível por parte da companhia aérea. Em situação similar: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. (...) RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSIDADE. (...) 2. Ausência de notificação prévia do promitente comprador impede a desconstituição do negócio jurídico e impõe a manutenção do contrato. (...) (TJ-DF - APC: 20110710109212, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2016 . Pág.: 203) Portanto, diante da ausência do número de protocolo, presume-se que não havia interesse do consumidor na utilização da passagem de volta e que a recusa do seu embargue não evidencia caracteriza conduta ilícita. Alteração do contrato por parte do passageiro. Nos termos do artigo 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica,

o passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador. Em regulamentação, quanto ao reembolso da passagem, a Resolução 400/2016 da ANAC prevê que a comercialização da passagem deverá elucidar claramente o percentual do reembolso, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador. Esta é a exegese extraída da interpretação conjunta dos artigos 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º da referida resolução: Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário (...) II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas; Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: Isso significa dizer que, dependendo da modalidade de tarifa em que foi adquirida a passagem, a desistência por iniciativa do passageiro, pode comprometer o direito de reembolso. Embora este regramento possa transparecer abusivo ao consumidor, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.182/2005, isso reflete apenas o regime de liberdade tarifária outorgado ao serviço de transporte de passageiro, cabendo às companhias aéreas apenas informar sua tabela tarifária à ANAC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE POLTRONA COM MAIS ESPAÇO AO PASSAGEIRO. "ASSENTO CONFORTO". LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ainda que os espaços entre os assentos na classe econômica sejam inferiores ao desejado, é certo que, em situações especiais, cabe ao consumidor, se quiser maior conforto e espaço, adquirir assentos diferenciados ou em classe superior, sendo legítima a cobrança adicional de taxas ou tarifas, o que encontra respaldo no art. 4º da Resolução 138/2010 da ANAC . Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.182/2005, "na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária", por meio do qual as companhias aéreas podem determinar suas próprias tarifas, devendo apenas comunicá-las à ANAC . A cobrança de adicional próximo a 25% do valor da tarifa não se mostra abusiva, já que condizente com o serviço oferecido e de acordo com a legislação especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004549036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014). Não obstante a liberdade tarifária, nos termos do artigo 31 do CDC, as companhias aéreas continuam com o dever de oferecer seus serviços com informações corretas, claras e precisas. No caso concreto, em análise ao comprovante de compra da passagem, através do e-mail de confirmação, juntado pela própria parte promovente (id 13247662), nota que esta foi adquirida com a opção de tarifa não promocional, constando, de forma evidente, que se trata de passagem não reembolsável, mas permitindo alterações. Portanto, diante da liberdade tarifária das passagens aéreas e considerando que foram oferecidas informações adequadas que possibilitou a fácil identificação da opção de permite alterações de voo à parte promovente, e, consequentemente, existe conduta ilícita praticada pela parte promovida. Dano moral. O dano moral pode decorrer da ofensa à honra, nas modalidades objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponívies, pode-se afirmar que o tempo dispendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente, por meio de ligações para call center, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade significativa de tempo, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido tem o condão