Página 317 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Abril de 2019

Público do Estado do Amazonas, através da 53ª PRODEMAPH -Ministério Público do Estado do Amazonas. Oferecida em desfavor de Waldemiro P Lutoza e Cia Ltda. Inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, bem como presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a Denúncia acostada às fls. 1/5. Destarte, determino a citação do Denunciado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à acusação por escrito, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificativas, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. À Secretaria para providências

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 061966887.2018.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - INDICIADO: Mahara Rodrigues Monteiro - Mahara Rodrigues Monteiro - Autos nº.:0619668-87.2018.8.04.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise dos autos, verifico que o Réu,Sr. MAHARA RODRIGUES MONTEIRO, foi devidamente intimado para comparecer neste juízo a fim de ser realizado audiência preliminar, porém o mesmo se fez ausente. Deste modo, de par com a Promoção Ministerial acostado as fls.39, Decreto a revelia do Réu, com base no art 367 do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE CUMPRA-SE Manaus (Am), 07 de março de 2019. [Assinatura digital]

ADV: ALYSSON GEORGE GOMES CAVALCANTE (OAB 3710/AM) - Processo 0621335-79.2016.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - DENUNCIADO: Caiaue Agroindustrial S/A - Cacau Pirera Indústria e Comércio Ltda. - Edson de Oliveira - Autos nº:0621335-79.2016.8.04.0001 DESPACHO RECEBO hoje. OBSERVO nos presentes feitos, que houve por parte dos Denunciados, o ingresso do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), em relação ao “decisum” as fls. 1979/1980, nos moldes do art. 581, IX, do CPP. Nesse sentido, faz-se necessário adotar duas medidas, assim: I) DETERMINO a retirada da pauta de audiência, conforme anteriormente designado, e ainda, o cancelamento dos demais atos intimatórios. II) DETERMINO a intimação do Recorrido (MPE), para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE os autos ao 2ª Grau para analise e deliberação. CUMPRA-SE, com a devida celeridade. Manaus, 08 de abril de 2019.

ADV: LUIZ COUTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 8171/ AM), ADV: JOSENY GUSMÃO DA SILVA (OAB 8783/AM), ADV: RAYANNY SILVA SIQUEIRA (OAB 7325/AM) - Processo 062661798.2016.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Revogação/ Anulação de multa ambiental - IMPETRANTE: Norte Nordeste Madeira LTDA - IMPETRADO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM - Autos nº:0626617-98.2016.8.04.0001 DESPACHO RECEBO hoje. ARQUIVEM-SE os presentes feitos, após expedição da certidão de trânsito em julgado, tudo em consonância com o acórdão as fls. 153/158, ratificando o teor da r. sentença às fls., 121/125. CUMPRA-SE. Manaus, 18 de março de 2019. [Assinatura digital] ADALBERTO CARIM ANTONIO Juiz de Direito Titular da VEMA

Alysson George Gomes Cavalcante (OAB 3710/AM)

Antônio Sampaio Nunes (OAB 3912/AM)

Carolina Gomes Mar (OAB 8627/AM)

Claudio Augusto Colares da Costa (OAB 8429/AM)

José Bezerra de Araújo (OAB 4871/AM)

José Fernando de Oliveira Garcia (OAB 2105/AM)

Joseny Gusmão da Silva (OAB 8783/AM)

Júlio Cezar Lima Brandão (OAB 2258/AM)

Luiz Coutinho dos Santos Neto (OAB 8171/AM)

Mônica Vicente Taketa (OAB 7988/AM)

Oswaldo Machado Neto (OAB 8756/AM)

Rayanny Silva Siqueira (OAB 7325/AM)

Sem Advogado (OAB Y/AM)

Yasmin Marialves Coutinho (OAB 12905/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

JUIZ (A) DE DIREITO VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA NIZAURA DE OLIVEIRA CLAUDIO JAÑA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2019

ADV: ROSIVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 1619/AM), ADV: RUTE FERREIRA LIMA (OAB 7786/AM), ADV: JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ (OAB 7763/AM), ADV: ÂNGELA MARIA DANTAS DE ALENCAR (OAB 8924/AM) - Processo 022476104.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RÉU: MG DA AMAZONIA IND DE COMERCIODE PALETES LTDA - Altamiro Leão de Oliveira Filho - Ante o exposto, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 29/33 e, consequentemente, ABSOLVO os réus MG da Amazônia Indústria e Comércio de Paletes LTDA e Altamiro Leão de Oliveira Filho, nos termos da fundamentação supra. Intimemse as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências.

ADV: JOSÉ AMUD EUFRÁSIO (OAB 7425/AM), ADV: DAIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 8527/AM) - Processo 023634483.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - RÉU: José Airton de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 65/69 e, consequentemente, CONDENO o réu José Airton de Sousa com incurso nas penas do art. 32, § 2º da lei 9.605/98, nos termos da fundamentação supra. Passo à análise da dosimetria da pena: Na primeira fase, de acordo com as circunstâncias judiciais dos arts. 6 da lei 9.605/98, não verifico nada a se valorar negativamente, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, três meses. Na segunda fase, nenhuma casa atenuante ou agravante para ser reconhecida. Na terceira fase, existe a causa de aumento prevista no § 2º do art. 32, razão pela qual houve a morte do animal, que pode variar de 1/6 a 1/3 que, diante das peculiaridades do caso concreto, fixo-a em 1/3 (um terço). Desta forma, fica a pena definitiva fixada em 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, c do CP). Em razão do quantum da pena aplicada, nos termos do art. 44 do CP e da lei 9.605/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 restritiva de direitos, qual seja: i) prestação pecuniária, em favor da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente, consistente na compra de 1 (uma) HD EXTERNO 2.5”, 5TB, USB 3.0 EXPANSION, PRETO, STDR 5000100 SEAGATE, que pode ser encontrado em qualquer loja de artigos de informática, a ser entregue no órgão beneficiado no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com a nota fiscal, devendo o cumprimento da obrigação ser anexada aos autos. Inviável a concessão do sursis da pena, tendo em vista que não preenche os requisitos cumulativos dos arts. 16 da lei 9.605/98 e 77 do CP. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências.

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM),ADV: ABDALLA ISAAC SAHDO JÚNIOR (OAB 2207/AM) - Processo 0256230-44.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - DENUNCIADA: Maria Silma Lima Braga - Edileuza Santana da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público às fls. 326/328 e, consequentemente, ABSOLVO as denunciadas Maria Silma Lima Braga e Edileuza Santana da Silva da prática do delito do art. 50, I e III c/c 51, da legislação de parcelamento do solo, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para providências.

ADV: (SEM PATRONO) (OAB 121212/AM) - Processo 026145715.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - ACUSADO: Francisca Cosmo Lopes - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré Francisca Cosme Lopes em relação ao art. 60 da legislação ambiental, por ocasião da prescrição, nos termos