Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Abril de 2019

do art. , inciso LX da CF c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do

Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC.

10. No que alude ao exercício do poder de cautela por parte do Tribunal de Contas, tenho que se destina a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual

retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da

controvérsia, razão pela qual se apresenta como um instrumento

processual necessário e compatível com o sistema de Controle Externo,

em cuja concretização esta Corte desempenha, como protagonista

autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos

órgãos e às instituições estatais.

11. Assim, o pedido liminar para suspender a licitação e, por consequência, a realização do Pregão Eletrônico, por ora, não deve ser acatada, por dois motivos; o primeiro diz respeito à realização do pregão eletrônico, fato que este já ocorreu em 05/04/2019 às 9h horário de Brasília, que por si só já

demostra perda neste ponto; e segundo, e mais consubstancial, que existe no âmbito desta Corte de Contas, em tramitação o Processo n. 684/2019, onde contas relatório da Unidade Técnica (ID 746692), que se manifestou pela regularidade do Edital n. 34/2019, não tendo assim, elementos

consistentes para o deferimento do pedido liminar.

12. Por haver processo em tramitação nesta Corte de Contas, há a

necessidade de se anexar estes autos ao Processo n. 684/2019, uma vez que há plena identificação do objeto, a saber, o Edital do Pregão Eletrônico n, 34/2019 – SRP, promovida pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.

III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, DECIDO:

I – CONHECER o feito como REPRESENTAÇÂO, uma vez que preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos, formulada pela Empresa Prime

Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ nº 05.340.639/0001-30, em consonância com o preconizado no inciso VII, do art. 82-A do

Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o inciso VII, do art. 52-A da Lei Complementar n. 154/1996;

II – INDEFERIR o pedido de concessão de Tutela Provisória Inibitória

Antecipatória, sem prejuízo nova análise superveniente, uma vez que o

pregão eletrônico já ocorreu em 05/04/2019, às 9h horário de Brasília, e

que existe no âmbito desta Corte de Contas, em tramitação o Processo n. 684/2019, porquanto há plena identificação do objeto, Edital do Pregão

Eletrônico n, 34/2019 – SRP, promovida pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL, sendo que há relatório da Unidade

Técnica (ID 746692), que se manifestou pela regularidade do mencionado Edital.

III – DETERMINAR à DDP, que anexe esta representação ao Processo n. 684/2019, por haver identidade de objeto, a saber, Edital do Pregão

Eletrônico n, 34/2019 – SRP, promovida pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL.

IV – Após a anexação, sejam os autos (Processo n. 1.000-2019 e

Processo n. 684-2019), encaminhados à Secretária-Geral de Controle

Interno, para manifestar-se exclusivamente sobre os pontos levantados

nesta representação, in verbis;

a) Não adequação a cláusula 5.4.3 do edital (CONDIÇÕES

DEPARTICIPAÇÃO), de modo a possibilitar a participação de empresas

suspensas em outro órgão que não a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL;

b) Não incluir no critério de julgamento a possibilidade de aceitar taxa

negativa;

c) Vedar a cobrança de taxa dos Postos credenciados, interferindo na

relação comercial entre particulares e na livre concorrência;

d) Licitar objetos impossíveis de ser em entregues (diesel D-50 e

biodiesel);

e) Republicar os termos do edital, reabrindo-se os prazos legais, conforme § 4º do art. 21 da Lei n. º 8.666/1993.

V – DÊ-SE CIÊNCIA desta Decisão a representante acima qualificada, via Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, informando a da disponibilidade do seu inteiro teor, bem como das demais peças processuais no sítio

eletrônico deste Tribunal de Contas www.tce.ro.gov.br, bem como a

Ouvidoria deste Corte de Contas, nos termos do art. 4º, alínea a do

Resolução n. 122/2013/TCE-RO.

VI – PUBLIQUE-SE;

VII – JUNTE-SE;

VIII – CUMPRA-SE.

Porto Velho, 11 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente)

WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

Conselheiro

Matrícula 456

Administração Pública Municipal

Município de Cacoal

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 571/2019/TCE-RO.

ASSUNTO: Denúncia.

UNIDADE: Poder Executivo do Município de Cacoal – RO.

RESPONSÁVEL: Glaucione Maria Rodrigues Neri, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita do Município de Cacoal- RO.

RELATOR: Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA 0049/2019-GCWCSC

I – DO RELATÓRIO

1. Versam os presentes autos sobre Denúncia apresentada pelo Senhor

Mário Angelino Moreira, CPF n. 390.360.732-00 – Vereador da Câmara

Municipal de Cacoal/RO, por meio da qual noticia possíveis irregularidades no que pertine à Tomada de Preços n. 07/CPL/2018, quanto ao valor

supostamente superior ao de mercado, verificado no Processo

Administrativo n. 5.251/2018, referente aos serviços de fornecimento e

implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias

urbanas do Munícipio de Cacoal, sob gestão da Senhora Glaucione Maria Rodrigues Neri – Prefeita Municipal.

2. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete.

3. É o relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

4. Assente-se, de introito, que não mais existem razões para o vertente

feito estar acobertado pelo manto do sigilo processual no sistema,

consoante passo a discorrer, brevemente.

5. Infere-se do Texto Constitucional que a restrição dos atos processuais só se justifica na preservação da intimidade ou do interesse social, com

fulcro na disposição inserta no art. , LX, da CF/88. Veja-se:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

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