Página 4 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Abril de 2019

recolhimento definitiva no BNMP 2.0 em duas vias, com as peças e/ou informações obrigatórias, seguindo a ordem estabelecida para a juntada das peças (atentando a que, se já foi expedida antes qualquer guia de recolhimento provisória, deverão ser anexadas apenas as peças/informações posteriores à expedição daquela) e remeta (m)-se-a (s) à autoridade administrativa que custodia o executado e, diretamente, ao Juízo da execução penal competente (Juízo Estadual); (vii) encaminhem-se os autos à contadoria para calcular as custas e a multa, com as deduções previstas no art. 336 do CPP (se houver fiança recolhida in casu), e intime (m)-se o (s) condenado (s) ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (viii) em sendo positivo o mandado de intimação referido no item precedente, havendo inadimplemento do pagamento das custas e da multa, providencie-se a inscrição do débito em dívida ativa da União, para eventual execução pelo Juízo da Execução Fiscal competente e disponibilize-se ao Juízo Estadual o valor remanescente de eventual fiança que tenha sido recolhida in casu, após as deduções procedidas de ofício (art. 336 do CPP); (ix) em sendo negativo o mandado de intimação referido no item acima, remeta-se para a 36ª Vara a cobrança da multa e das custas, promovendo-se a distribuição da execução penal definitiva pertinente (somente da pena de multa), para tanto formulando-se a Guia Individual de Condenação Criminal (GICC), colocando à sua disposição o valor de eventual fiança; (x) em sendo positivo o mandado de intimação referido no item viii, mas sendo requerido eventual parcelamento das custas e multa ou suspensão de seus pagamentos, remeta-se para a 36ª Vara a deliberação e o acompanhamento respectivo, promovendo-se a distribuição da execução penal definitiva pertinente (somente da pena de multa), para tanto formulando-se a Guia Individual de Condenação Criminal (GICC), colocando à sua disposição o valor de eventual fiança; (x) confira-se nos Sistemas TEBAS e PJE se houve anteriormente abertura da execução provisória ou definitiva, em relação ao (s) mesmo (s) réu (s) para os quais ora se estará expedindo guia de recolhimento definitivo, adicionando tal informação na Guia Individual de Condenação Criminal (GICC); (xi) oficie-se para cumprimento dos efeitos genéricos e específicos da condenação, se determinados na sentença ou no acórdão, nos termos dos arts. 91 e 92 do Código Penal, se o caso; (xii) encontrando-se o (s) réu (s) solto (s) ou em local incerto e não sabido, expeça-se a Guia Individual de Condenação Criminal (GICC) e promova-se a distribuição como Execução Penal para a 36ª Vara Federal, instruindo os autos com a referida Guia e os cálculos da contadoria; (xii) em sendo remetida a este Juízo de conhecimento pela Justiça Estadual eventual comunicação de extinção da punibilidade, remeta-se-a para a 36ª Vara Federal, sem adotar qualquer procedimento. Cumpra-se sem delongas. Intimem-se. Recife, 22 de março de 2019. AMANDA

TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 4ª Vara/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA

FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 4ª VARA 1/5 Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo Juíza Federal Titular da 4ª Vara Criminal/PE

Total Intimação : 1

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:

PE011308 - ADEMAR RIGUEIRA NETO-1

PE016082 - DANIEL LIMA ARAUJO-1

PE018663 - FRANCISCO DE ASSIS LEITAO-1

PE026632 - JADSON ESPIÚCA BORGES-1

PE021120 - MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM-1

Setor de Publicacao

CAROLINA GOMES M. B. ALBUQUERQUE Diretor (a) da Secretaria 4a. VARA FEDERAL