Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Abril de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1595 

– Página 74 

Divulgação sexta-feira, 12 de abril de 2019 

Publicação segunda-feira, 15 de abril de 2019 

ABNER FERNANDO SOUSA DE OLIVEIRA

Artigo. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 11 de Abril de 2019.

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Fernando Gorgen

Prefeito Município

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

ORDEM DE SERVIÇO AO CONTRATO Nº 013/2019

O Município de Querência, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Av. Cuiabá, nº 335, Setor C, em Querência-MT, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 37.465.002/0001-66, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO GORGEN, eleito para a Gestão 2017-2020, e de outro lado a empresa GARRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENT AÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.082.158/0001-22, estabelecida na Rua Silva Souza, Bairro: Jundiaí, Nº 74, na Cidade de Anápolis – GO, CEP: 75.110-830 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por RAFAEL BUENO ANTONELLI , portador da Cédula de Identidade nº 4495287 SPTC-GO e CPF (MF) nº 009.490.851-62, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica e drenagem da Avenida Rio Grande do Sul no Município de Querência - MT, de conformidade com a Tomada de Preços nº 004/2019 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo Adm. 028/2019 , sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93.

O presente Contrato tem como objeto a execução, sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa Sul, localizado no Município de Querência MT, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 004/2019 e na proposta da CONTRATADA.

Para efeito deste Contrato, considera-se como obra a execução da Tomada de Preços nº 004/2019.

Querência – MT, 09 de Abril de 2019.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal

Recebido em _______/______/________.

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GARRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENT AÇÃO LTDA - EPP

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUERÊNCIA-MT – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. nº 139 da Lei Federal nº 8.069/90 e pela Lei Municipal nº 1.153 de 05 de abril de 2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha 2019 em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 1.153 de 05 de abril de 2019, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público Estadual – MPE que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023 torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar do Município de Querência é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei, estando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social apenas para fins de execução orçamentária.

2.2 A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo expressamente vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 05 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes, sendo permitida 01 (uma) recondução mediante um novo processo de escolha;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA deverá criar uma Comissão Organizadora do Processo Seletivo, conforme prevista na Lei Municipal nº 1.153/2019, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, poderá publicar Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no Processo de Escolha;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras providencias indispensáveis para o final cumprimento do presente Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os (as) candidatos (as) que preencherem os seguintes requisitos cumulativamente, conforme disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 e do art. 42, da Lei nº 1.153/2019 e apresentarem os respectivos documentos comprobatórios:

a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativa cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca e Região pelas quais o Município esteja compreendido;

b) Idade superior de 21 (vinte e um) anos (exigidos no ato da posse), comprovada através de documento oficial de identificação original (para conferência);

c) Residir no município de Querência há pelo menos 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de 02 (duas) testemunhas;

d) Ter segundo grau completo, comprovado através documentação na sua via original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;

e) Ser eleitor do Município de Querência e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos, comprovando através de certidão de regularidade com justiça eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas 02 (duas) últimas eleições;

f) Não exercer atividades político - partidárias e/ou função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; (Anexo III)

g) Não exercer cargo e/ou mandato público eletivo; (Anexo IV) e

h) Não ocupar cargo efetivo e/ou de provimento em comissão junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta (Anexo V).

i) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo VI).

j) 01 (uma) foto 3x4, colorida.

l) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico.

3.2 Os requisitos previstos nos itens f, g, h e i, serão comprovados mediante declarações assinadas pelo próprio candidato, no momento da inscrição.

3.3 Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste Edital, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão sumariamente cancelados.

3.4 O registro dos candidatos far-se-á através de requerimento endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, a ser protocolado no local e no prazo previsto no presente Edital, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos exigidos no Edital e em Lei.

4. DA JORNADA DE TRABALHO, DA REMUNERAÇÃO E DAS GARANTIAS

4.1 O Conselho Tutelar do Município de Querência funcionará, todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário entre 7h30min ás 11h30min e dás 13h30min ás 17h30min.

4.2 Durante os horários de expediente, o (a) conselheiro (a) tutelar deverá permanecer para atendimento ao público na sede do Conselho Tutelar, dentre os membros que estiverem em atividade, pelo menos 02 (dois) conselheiros tutelares.

4.3 O disposto no item 4.2 não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros tutelares, para fins de realização de diligências externas, atendimentos em comunidades distantes da sede do Conselho Tutelar, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas, respeitando sempre o disposto no item 4.1.

4.4 Para atendimento fora do horário previsto no item 4.1, bem como os finais de semana e feriados, será mantido expediente de trabalho em escala de plantão permanente, que deverá ser constituído por pelo menos 02 (dois) Conselheiros Tutelares.

4.4. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.641,34 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais com trinta e quatro centavos).

4.5. As garantias previstas no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90, incluídas pela Lei nº 12.696/2012 – Estatuto da Criança e do AdolescenteECA são:

4.5.1 - cobertura previdenciária;

4.5. 2 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

4.5.3 - licença-maternidade;

4.5.4 - licença-paternidade;

4.5.5 - gratificação natalina.

4.6 Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915