Página 4809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Abril de 2019

A testemunha José Antônio, igualmente indicada pela reclamada, disse "que o depoente trabalhou para a reclamada entre 2005 a 2014 na filial da reclamada em Goiânia, sendo que foi recontratado em maio de 2016, ativando-se na filial de Anápolis; que desde que foi recontratado o depoente exerce função de gerente de loja; que conhece a reclamante, a qual exercia a função de vendedora na loja da reclamada em Goiânia; que a reclamante recebia remuneração composta de salário mínimo acrescido de comissões, no importe de 0,11% sobre o valor das vendas; que não ocorria da reclamada efetuar pagamentos por fora, alheios ao contracheque; que no período que o depoente trabalhou na loja da reclamada em Goiânia, exerceu a função de gerente de vendas; que no período que o depoente trabalho em Goiânia, sempre se efetivou na mesma loja da reclamante; que nunca prometeu para reclamante, e sequer tinha esse poder, o pagamento de percentual de comissão que fosse distinto do 0,11% ajustado; que nunca prometeu isso para nenhum outro vendedor".

Em que pese as testemunhas da ré terem afirmado não haver pagamento salarial "por fora", reputo de maior credibilidade o depoimento da testemunha Wellington, uma vez que se ativou na mesma função de vendedor e no mesmo local de trabalho que a reclamante ao longo de todo o seu período contratual - ao contrário da testemunha Aline que laborava em outra filial da empresa e exercia função diversa, assim como da testemunha José Antônio, que sempre exerceu o cargo gerente nos quadros funcionais da empresa reclamada.

Destarte, reputo comprovado o pagamento de valores alheios aos constantes nos contracheques, o que fixo como sendo o equivalente a 0,79% a título de comissões (diferença entre 0,90% e 0,11%), a ser apurado de forma proporcional ao que constou nos contracheques (levando-se em conta, para este fim, que o valor consignado em tais documentos importavam no percentual de 0,11%), observado o limite mensal de R$ 2.000,00.

Por conseguinte, defiro o pagamento dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS mais a multa de 40%.

Da retificação da CTPS

A reclamante requereu a retificação de sua CTPS, para que constasse a correta data de saída, levando-se em conta a projeção do aviso prévio indenizado.

Com efeito, o TRCT de f. 19 (autos em PDF) indica que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 20.04.2018, e que auferiu o pagamento do aviso prévio de forma indenizada.

Por outro lado, a cópia da CTPS anexada aos autos revela que a data de saída constante naquele documento foi 20.04.2018, não tendo a reclamada observado, assim, a projeção do aviso prévio indenizado, na forma como determinada pela OJ 82, da SDI-1, do TST.

Assim sendo, determino que a reclamante seja intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, e sucessivamente a reclamada, para, no mesmo prazo, realizar a retificação da data de saída, fazendo constar 19.06.2018 (ante a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias), bem como, e por se tratar de matéria de ordem pública, para que retifique o valor da remuneração mensal (indicando o percentual de comissões de 0,90%), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, reversível à reclamante (CPC, art. 536 e 537, § 2º), pelo descumprimento de cada uma dessas obrigações de fazer, sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º).

Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, as retificações serão realizada pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da execução direta das multas estipuladas em favor do reclamante.

Das diferenças de comissões

A reclamante pleiteou o pagamento pelas diferenças de comissões referentes às vendas realizadas entre os dias 1º e 27.02.2018, no importe total de R$ 3.100,85.

Pois bem.

Em que pese tenha sido reconhecida a ocorrência de pagamento "por fora", extrai-se que a reclamante sequer indicou a origem, ou mesmo o valor bruto das supostas vendas realizadas no interstício informado, não havendo sequer menção à "causa" do suposto inadimplemento pela reclamada, o que torna indevido o pagamento pretendido.

Indefiro.

Da multa do art. 467 da CLT

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem pagas à reclamante, indefiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Da justiça gratuita

Considerando-se que a média remuneratória informada pela reclamante em sua petição inicial era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), e que não há comprovação de eventual "insuficiência de recursos" (§ 4º do mesmo dispositivo), indefiro a